O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições, "ad referendum",

considerando o disposto na Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999,

considerando os termos do Provimento nº 161, de 30 de março de 1999, deste Colegiado,

R E S O L V E

Art. 1º - Estabelecer a estrutura organizacional e fixar o cargo de Diretor de Secretaria para a 5ª e a 6ª Varas Especializadas em Execuções Fiscais, da Justiça Federal de Campo Grande - 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, previstas na Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999:

Órgão>	Sigla	Código
JUIZ DA 5ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS	JF05	T5.000
Quadro de Servidores
Cargo	Quantidade
Analista Judiciário - Nível Superior	7
Técnico Judiciário - Nível Intermediário	7
Quadro das Funções Comissionadas
Gabinete 1 Oficial de Gabinete (FC-05) 3 Executantes de Mandados (FC-05)	GA05	T5.100
Secretaria 1 Diretor de Secretaria (FC-09)	SE05	T5.200
Seção de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional 1 Supervisor (FC-05)	SF05	T5.210
Seção de Execuções Fiscais do INSS e Outros 1 Supervisor (FC-05)	SI05	T5.220
Seção de Expedição de Editais e Mandados 1 Supervisor (FC-05)	SX05	T5.230

Órgão	Sigla	Código
JUIZ DA 6ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS	JF06	T6.000
Quadro de Servidores
Cargo	Quantidade
Analista Judiciário - Nível Superior	7
Técnico Judiciário - Nível Intermediário	7
Quadro das Funções Comissionadas
Gabinete 1 Oficial de Gabinete (FC-05) 3 Executantes de Mandados (FC-05)	GA06	T6.100
Secretaria 1 Diretor de Secretaria (FC-09)	SE06	T6.200
Seção de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional 1 Supervisor (FC-05)	SF06	T6.210
Seção de Execuções Fiscais do INSS e Outros 1 Supervisor (FC-05)	SI06	T6.220
Seção de Expedição de Editais e Mandados 1 Supervisor (FC-05)	SX06	T6.230

Art. 2º - Compatibilizar a estrutura organizacional das Varas da Justiça Federal de Campo Grande, 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, remanejando 4 (quatro) Funções Comissionadas de Supervisor (FC-05) das Seções de Processamento de Execuções Fiscais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas para reserva da Diretoria do Foro, da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, à disposição deste Conselho, decorrentes de implantação das Varas Especializadas em Execuções Fiscais.

Art. 3º - As Centrais de Mandados que forem implantadas em caráter definitivo terão as Funções Comissionadas de Executantes de Mandados a elas vinculadas.

Art. 4º - As designações para as Funções Comissionadas deverão obedecer os critérios estabelecidos no art. 2º, do Ato Regulamentar nº 8, de 30 de novembro de 1993, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JORGE SCARTEZZINI

Presidente

07.04.1999