O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o decidido na sessão ordinária realizada em 04 de maio de 2000, no Processo nº 96.03.0240-UCOJ,

considerando a necessidade de adoção de critérios quanto ao pagamento de honorários periciais por serviços prestados, nas ações em que há o benefício de assistência judiciária gratuita,

R E S O L V E

Art. 1º - Adotar, no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância da Terceira Região, a tabela anexa de honorários periciais, subdividida em classe profissional.

Art. 2º - A fixação dos honorários devidos obedecerá os valores mínimo e máximo considerados, conforme o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho realizado, sem prejuízo do reembolso das despesas pelo vencido, a final, se não for beneficiário de assistência judiciária gratuita.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOSÉ KALLÁS

Presidente

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 175, DE 05 DE MAIO DE 2000

CLASSES	VALORES EM REAIS
PERÍCIAS	MÍNIMO (R$)	MÁXIMO (R$)
MÉDICA	150,00	300,00
DE ENGENHARIA	250,00	900,00
CONTÁBIL	150,00	250,00
DE OUTRAS ESPÉCIES	150,00	300,00

05.05.2000