A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;

considerando a Resolução nº 236, de 05 de outubro de 2004, que fixou a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível da 2ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, localizado na cidade de Ribeirão Preto;

considerando o Provimento nº 245, de 22 de novembro de 2004, deste Conselho, que transformou a 3ª Vara Federal da 2ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto;

considerando a instalação de novas unidades descentralizadas do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto,

Art. 1º Organizar o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto – 2ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, composto de 2 (duas) Varas-Gabinete e 1 (uma) Turma Recursal, órgãos atendidos por Secretaria Única, com utilização de autos eletrônicos, consoante estrutura definida nesta Resolução.

Art. 2º Transferir para o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto as seguintes funções alocadas anteriormente na 3ª Vara Federal de Ribeirão Preto pela Resolução nº 51/93-CJF3ªR: 1 (uma) função FC-05 de Oficial de Gabinete; 1 (uma) FC-04 de Assistente; 1 (uma) FC-03 de Secretário do Diretor de Secretaria, alterando a denominação para Auxiliar de Gabinete; e 3 (três) FC-05 de Supervisor.

Art. 3º Alterar o quadro de cargos e funções do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto, nos seguintes termos:

Art. 4º Fixar o quadro de pessoal, com 31 (trinta e um) cargos efetivos, sendo 11 (onze) Analistas Judiciários e 20 (vinte) Técnicos Judiciários, provenientes:

I – 7 (sete) Analistas Judiciários e 12 (doze) Técnicos Judiciários, destinados pela Resolução nº 236/2004, deste Colegiado, e;

II – 4 (quatro) Analistas Judiciários e 8 (oito) Técnicos Judiciários, da 3ª Vara Federal de Ribeirão Preto transformada pelo Provimento nº 245/2004, deste Conselho.

Art. 5º Destinar, dentre os estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução, 8 (oito) cargos efetivos, preferencialmente Analistas Judiciários, para atender aos Gabinetes, 2 (duas) funções comissionadas de Oficial de Gabinete FC-05 com indicação dos Juízes Federais, bem como 2 (duas) funções comissionadas de Auxiliar de Gabinete FC-03 a serem indicadas pelos Juízes Federais Substitutos.

Art. 6º Remanejar 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria (CJ-3), 1 (uma) FC-04 de Assistente e 1 (uma) FC-02 de Auxiliar Especializado destinados à 3ª Vara Federal de Ribeirão Preto pela Resolução nº 51/93, deste Conselho, à reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Art. 7º Alterar a redação do artigo 8º da Resolução nº 236/2004, deste Conselho, para fazer constar a seguinte redação:

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando em parte a Resolução nº 51, 30 de novembro de 1993, deste Colegiado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Presidente