RESOLUÇÃO Nº 443, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

Estabelece a estrutura organizacional da 1ª Vara e das áreas administrativas da Subseção Judiciária de Lins.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que trata da competência dos Tribunais quanto à organização das secretarias e serviços auxiliares de sua própria estrutura e dos juízos que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais e da Resolução nº 102, de 14/04/2010, alterada pela Resolução nº 113, de 26/08/2010, ambas do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011, de 04/08/2009,

R E S O L V E:

Art. 1º Destinar 1 (um) cargo de Juiz Federal e 1 (um) cargo de Juiz Federal Substituto, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Lins.

Art. 2º Especializar os seguintes cargos efetivos, provenientes da Lei nº 12.011/2009, conforme segue:

Art. 3º Destinar os seguintes cargos efetivos, conforme segue:

I – provenientes da Lei nº 12.011/2009, consoante previsto no artigo anterior, aos órgãos abaixo indicados:

II – oriundos da reserva da Diretoria do Foro, provenientes da Lei nº 12.011/2009, 1 (um) cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Administrativa para a Diretoria da Subseção Judiciária de Lins.

Art. 4º Remanejar 1 (um) cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte, criado pela Lei nº 10.772/2003, do Juizado Especial Federal Cível de Lins para a Diretoria da Subseção Judiciária de Lins.

Art. 5º Destinar 10 (dez) funções comissionadas FC-5, 1 (uma) função comissionada FC-3 e 2 (duas) funções comissionadas FC-2, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à reserva da Diretoria do Foro.

Art. 6º Transformar 5 (cinco) funções comissionadas FC-5 da reserva da Diretoria do Foro em 1 (uma) função comissionada FC-6, 4 (quatro) funções comissionadas FC-4 e 1 (uma) função comissionada FC-2, considerando, para tanto, o saldo remanescente das transformações de funções comissionadas promovidas no art. 5º da Resolução nº 436, de 05/09/2011, no art. 5º da Resolução nº 441, de 22/09/2011, e no art. 7º da Resolução nº 442, de 22/09/2011, todas deste Conselho.

Art. 7º Extinguir a Seção de Apoio Administrativo do Juizado Especial Federal Cível de Lins, remanejando sua respectiva função comissionada FC-5 para a reserva da Diretoria do Foro.

Art. 8º Destinar 1 (um) cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria, proveniente da Lei nº 12.011/2009, à Secretaria da 1ª Vara de Lins.

Art. 9º Criar as seguintes áreas na Secretaria da 1ª Vara de Lins, destinando funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

Art. 10. Destinar à 1ª Vara de Lins 1 (uma) função comissionada FC-5, Oficial de Gabinete, 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente de Gabinete, 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente I, 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Técnico, e 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional, todas da reserva da Diretoria do Foro.

Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Se na Vara não houver Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Titular.

Art. 11. Criar as seguintes áreas na Subseção Judiciária de Lins, destinando funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

Art. 12. Estabelecer a estrutura organizacional dos órgãos abaixo, consoante previsto nos artigos anteriores, conforme segue:

I – 1ª Vara de Lins:

(Alterada pela Resolução 450/CJF3ªR, de 01/12/2011, conforme segue)

 

Órgão	Sigla	Código
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA	JF01	t1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		04
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados		03
Técnico Judiciário – Área Administrativa		08
QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
1 Assistente I (FC-4) 1 Assistente Técnico (FC-3) 1 Assistente Operacional (FC-2)
Gabinete 1 Oficial de Gabinete (FC-5) 1 Assistente de Gabinete (FC-4)	GA01	t1.100
Secretaria 1 Diretor de Secretaria (CJ-3)	SE01	t1.200
Seção de Processamentos Diversos 1 Supervisor (FC-5)	SD01	t1.210
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares 1 Supervisor (FC-5)	SM01	t1.220
Seção de Processamentos Criminais 1 Supervisor (FC-5)	SC01	t1.230
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais 1 Supervisor (FC-5)	SF01	t1.240

 

II – Diretoria da Subseção Judiciária de Lins:

(Alterada pela Resolução 450/CJF3ªR, de 01/12/2011, conforme segue)

Órgão	Sigla	Código
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA	DSUJ	tX.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		01
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contadoria		01
Técnico Judiciário – Área Administrativa		03
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte		01
QUADRO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
Núcleo de Apoio Regional 1 Diretor de Núcleo (FC-6)	NUAR	tX.100
Setor de Segurança e Transportes 1 Assistente I (FC-4)	SEST	tX.101
Setor de Apoio à Microinformática 1 Assistente I (FC-4)	SEAM	tX.102
Seção de Cálculos Judiciais 1 Supervisor (FC-5)	SUCD	tX.110
Seção de Distribuição e Protocolos 1 Supervisor (FC-5)	SUDP	tX.120
Seção de Arquivo, Depósito Judicial, Avaliação e Eliminação de Documentos 1 Supervisor (FC-5)	SUDJ	tX.130

 

Art. 13. Consoante o disposto nos artigos 4º e 8º, fica alterada a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Lins, estabelecida pela Resolução nº 359, de 29/01/2009, deste Conselho, conforme segue:

(Alterada pela Resolução 463/CJF3ªR, de 27/01/2012, conforme segue)

Art. 14. Fica atribuído o código 61.42 aos feitos cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Lins, 42ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 259/2004, do Conselho de Administração do TRF 3ª Região.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se o disposto nos artigos 1º e 4º e do 6º ao 11, que deverão vigorar a partir de 09 de dezembro de 2011.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ROBERTO HADDAD

Presidente