RESOLUÇÃO Nº 466, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012

Estabelece a estrutura organizacional da 7ª Vara e altera a denominação de seção em Varas da Subseção Judiciária de Santos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que trata da competência dos Tribunais quanto à organização das secretarias e serviços auxiliares de sua própria estrutura e dos juízos que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais, e da Resolução nº 102, de 14/04/2010, com as alterações produzidas – entre outras – pelas Resoluções nº 113, de 26/08/2010, e nº 137, de 31/12/2010, todas do Conselho da Justiça Federal, que dispõem sobre a localização dessas Varas Federais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 446, de 26/09/2011, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que destinou cargos de Analista e Técnico Judiciário para a Central de Mandados de Santos, Juizados Especiais Federais Cíveis de Araraquara, Sorocaba, Bauru e Ourinhos, 1ªs Varas e Diretorias das Subseções Judiciárias de Caraguatatuba, Catanduva e Botucatu,

RESOLVE:

Art. 1º Destinar 1 (um) cargo de Juiz Federal e 1 (um) cargo de Juiz Federal Substituto, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à 7ª Vara da Subseção Judiciária de Santos.

Art. 2º Destinar 4 (quatro) cargos de Analista Judiciário e 8 (oito) cargos de Técnico Judiciário, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à 7ª Vara de Santos, especializando-os conforme segue:

De	Para	Quantidade
Analista Judiciário	Analista Judiciário - Área Judiciária	04
Técnico Judiciário	Técnico Judiciário - Área Administrativa	08

Art. 3º Destinar 2 (dois) cargos de Técnico Judiciário, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à reserva da Diretoria do Foro.

Art. 4º Destinar 10 (dez) funções comissionadas FC-5, 1 (uma) função comissionada FC-3 e 2 (duas) funções comissionadas FC-2, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à reserva da Diretoria do Foro.

Art. 5º Transformar 4 (quatro) funções comissionadas FC-2 da reserva da Diretoria do Foro em 2 (duas) funções comissionadas FC-4 e 1 (uma) função comissionada FC-3, considerando, para tanto, o saldo remanescente da transformação de funções comissionadas promovida pelo no art. 4º da Resolução nº 457, de 19/01/2012, deste Conselho.

Art. 6º Destinar 1 (um) cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria, proveniente da Lei nº 12.011/2009, à Secretaria da 7ª Vara de Santos.

Art. 7º Criar as seguintes áreas na Secretaria da 7ª Vara de Santos, destinando funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

Área criada	Função comissionada destinada
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional	01 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais do INSS e Outros	01 FC-5, Supervisor
Seção de Expedição de Editais e Mandados	01 FC-5, Supervisor

Art. 8º Destinar à 7ª Vara de Santos 1 (uma) função comissionada FC-5, Oficial de Gabinete, 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente de Gabinete, 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente I, 2 (duas) funções comissionadas FC-3, Assistente Técnico, e 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional, todas da reserva da Diretoria do Foro.

Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Se na Vara não houver Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Titular.

Art. 9º Estabelecer a estrutura organizacional da 7ª Vara de Santos, consoante previsto nos artigos anteriores, conforme segue:

Órgão	Sigla	Código
JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA	JF07	S7.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		04
Técnico Judiciário – Área Administrativa		08

 

QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
1 Assistente I (FC-4) 2 Assistentes Técnicos (FC-3) 1 Assistente Operacional (FC-2)
Gabinete 1 Oficial de Gabinete (FC-5) 1 Assistente de Gabinete (FC-4)	GA07	S7.100
Secretaria 1 Diretor de Secretaria (CJ-3)	SE07	S7.200
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional 1 Supervisor (FC-5)	SN07	S7.210
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais do INSS e Outros 1 Supervisor (FC-5)	SI07	S7.220
Seção de Expedição de Editais e Mandados 1 Supervisor (FC-5)	SX07	S7.230

Art. 10. Alterar a denominação da Seção de Processamentos de Execuções Fiscais das 3ª, 5ª e 6ª Varas de Santos para Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares.

Art. 11. Alterar as estruturas organizacionais das 3ª, 5ª e 6ª Varas de Santos, fixadas no art. 7º da Resolução nº 352, de 21/11/2008, deste Conselho, que passam a ser as seguintes:

 

 

 

 

 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 10 de fevereiro de 2012.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ROBERTO HADDAD

Presidente

(Revogada parcialmente, no que se refere às Varas Federais de Santos, pela Resolução 505 – CJF3R, de 03/07/2013)