RESOLUÇÃO Nº 472, DE 27 DE JUNHO DE 2012

Estabelece a estrutura organizacional da 1ª Vara e das áreas administrativas da Subseção Judiciária de Caraguatatuba.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o Provimento nº 348, de 20/6/2012, que alterou a competência do Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba para Vara Federal mista,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução nº 446, de 26/09/2011, deste Conselho, no que tange à quantidade de cargos efetivos destinados para a 1ª Vara de Caraguatatuba, de forma que, onde consta a destinação de 3 (três) cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, passe a constar a destinação de 1 (um).

Art. 2º Destinar 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 5 (cinco) cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criados pela Lei nº 12.011/2009 e provenientes da reserva da Diretoria do Foro, para a 1ª Vara de Caraguatatuba.

Art. 3º Destinar 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 3 (três) cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criados pela Lei nº 12.011/2009 e provenientes da reserva da Diretoria do Foro, para a Diretoria da Subseção Judiciária de Caraguatatuba.

Art. 4º Transferir 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, criado pela Lei nº 10.772/2003, da 1ª Vara de Caraguatatuba para a Diretoria da Subseção Judiciária de Caraguatatuba.

Art. 5º Transformar 5 (cinco) funções comissionadas FC-5 da reserva da Diretoria do Foro em 1 (uma) função comissionada FC-6, 3 (três) funções comissionadas FC-4 e 1 (uma) função comissionada FC-3.

Art. 6º Alterar a denominação das Seções da 1ª Vara de Caraguatatuba abaixo indicadas conforme segue:

Denominação antiga	Nova denominação
Seção de Apoio Administrativo	Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares
Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição	Seção de Processamentos Criminais
Seção de Processamento	Seção de Processamentos de Execuções Fiscais
Seção de Cálculos e Perícias Judiciais	Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível

Art. 7º Destinar à 1ª Vara de Caraguatatuba 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente I, e 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Técnico, ambas provenientes da reserva da Diretoria do Foro.

Art. 8º Criar as seguintes áreas na Subseção Judiciária de Caraguatatuba, destinando funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

 

Área criada	Função comissionada destinada	Subordinação
Núcleo de Apoio Regional	01 FC-6, Diretor de Núcleo	Diretoria da Subseção
Seção de Cálculos Judiciais	01 FC-5, Supervisor	Núcleo de Apoio Regional
Seção de Distribuição e Protocolos	01 FC-5, Supervisor
Seção de Arquivo, Depósito Judicial, Avaliação e Eliminação de Documentos	01 FC-5, Supervisor
Setor de Apoio à Microinformática	01 FC-4, Assistente I
Setor de Segurança e Transportes	01 FC-4, Assistente I

 

Art. 9º Estabelecer a estrutura organizacional da 1ª Vara de Caraguatatuba, consoante previsto nos artigos anteriores e no art. 8º da Resolução nº 359/2009, no que tange à quantidade de cargos efetivos, deste Conselho, conforme segue:

 

Órgão	Sigla	Código
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL	JF01	u1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		04
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados		02
Técnico Judiciário – Área Administrativa		08
QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
1 Assistente I (FC-4) 1 Assistente Técnico (FC-3) 1 Assistente Operacional (FC-2)
Gabinete 1 Oficial de Gabinete (FC-5) 1 Assistente de Gabinete (FC-4)	GA01	u1.100
Secretaria 1 Diretor de Secretaria (CJ-3)	SE01	u1.200
Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares 1 Supervisor (FC-5)	SS01	u1.210
Seção de Processamentos Criminais 1 Supervisor (FC-5)	SC01	u1.220
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais 1 Supervisor (FC-5)	SF01	u1.230
Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível 1 Supervisor (FC-5)	SJ01	u1.240

 

Art. 10. Estabelecer a estrutura organizacional da Diretoria da Subseção Judiciária de Caraguatatuba, consoante previsto nos artigos anteriores, no quadro do art. 1º da Resolução nº 446/2011 e no art. 8º da Resolução nº 359/2009, no que tange à quantidade de cargos efetivos, ambas deste Conselho, conforme segue:

 

Órgão	Sigla	Código
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA	DSUJ	uX.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		02
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contadoria		01
Técnico Judiciário – Área Administrativa		03
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte		01
QUADRO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
Núcleo de Apoio Regional 1 Diretor de Núcleo (FC-6)	NUAR	uX.100
Setor de Segurança e Transportes 1 Assistente I (FC-4)	SEST	uX.101
Setor de Apoio à Microinformática 1 Assistente I (FC-4)	SEAM	uX.102
Seção de Cálculos Judiciais 1 Supervisor (FC-5)	SUCD	uX.110
Seção de Distribuição e Protocolos 1 Supervisor (FC-5)	SUDP	uX.120
Seção de Arquivo, Depósito Judicial, Avaliação e Eliminação de Documentos 1 Supervisor (FC-5)	SUDJ	uX.130

 

Art. 11. Ficam atribuídos aos feitos cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Caraguatatuba, 35ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 259/2004, do Conselho de Administração do TRF 3ª Região, os seguintes códigos:

I – 61.35, feitos de competência da Vara Federal;

II – 63.13, feitos de competência do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal.

I – 61.35, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Adjunto Criminal;

II – 63.13, feitos de competência do Juizado Especial Adjunto Cível.

(Retificação publicada no DEJF3ªR, Edição 137/2012 de 24/07/2012).

Art. 12. Revogar a Resolução nº 257, de 11/3/2005, e o art. 8º, no que se refere ao JEF de Caraguatatuba, das Resoluções nº 333, de 2/6/2008, e nº 359, de 29/1/2009, todas deste Conselho.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas ser efetuadas em 60 (sessenta) dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

 

NEWTON DE LUCCA

Presidente