RESOLUÇÃO Nº 480, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera a estrutura organizacional da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum”,

CONSIDERANDO o Provimento nº 359, de 27/8/2012, deste Conselho, que dispõe sobre a integração do Juizado Especial Federal Cível de Lins à 1ª Vara Federal mista como Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura organizacional da 1ª Vara Federal de Lins às alterações promovidas pelo Provimento nº 359/2012-CJF3R;

CONSIDERANDO a conveniência de unificar os atos normativos que tratam do quadro de cargos e funções da Subseção Judiciária de Lins,

R E S O L V E:

Art. 1º Remanejar para a reserva da Diretoria do Foro a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Lins, integrado à 1ª Vara Federal de Lins, composta por:

 

Descrição	Quantidade
Cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária	03
Cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados	01
Cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria	01
Cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa	04
Cargo em Comissão CJ-3	01
Função Comissionada FC-5	03
Função Comissionada FC-4	01
Função Comissionada FC-3	01
Função Comissionada FC-2	01

Art. 2º Remanejar para a reserva da Diretoria do Foro 1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, proveniente da 1ª Vara Federal de Lins.

Art. 3º Alterar a denominação das Seções da 1ª Vara Federal de Lins, conforme segue:

 

Denominação antiga	Nova denominação
Seção de Processamentos Diversos	Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível

 

Art. 4º Consolidar a estrutura organizacional da 1ª Vara Federal de Lins, consoante previsto nesta norma e nas Resoluções nºs 443/2011 e 450/2011, deste Conselho, conforme segue:

Órgão	Sigla	Código
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL	JF01	t1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Qtidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		04
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados		02
Técnico Judiciário – Área Administrativa		08
QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL 1 FC-4, Assistente I 1 FC-3, Assistente Técnico 1 FC-2, Assistente Operacional	JF01	t1.000
Gabinete 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-4, Assistente de Gabinete	GA01	t1.100
Secretaria 1 CJ-3, Diretor de Secretaria	SE01	t1.200
Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares 1 FC-5, Supervisor	SS01	t1.210
Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível 1 FC-5, Supervisor	SJ01	t1.220
Seção de Processamentos Criminais 1 FC-5, Supervisor	SC01	t1.230
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais 1 FC-5, Supervisor	SF01	t1.240

Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 5º Destinar para a Diretoria da Subseção Judiciária de Lins, proveniente da reserva da Diretoria do Foro, 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.

Art. 6º Consolidar a estrutura organizacional da Diretoria da Subseção Judiciária de Lins, consoante previsto no art. 4º e nas Resoluções nºs 443/2011 e 450/2011, deste Conselho, conforme segue:

Órgão	Sigla	Código
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA	DSUJ	tX.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Qtidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		02
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contadoria		01
Técnico Judiciário – Área Administrativa		03
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte		01
QUADRO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
Núcleo de Apoio Regional 1 Diretor de Núcleo (FC-6)	NUAR	tX.100
Setor de Segurança e Transportes 1 Assistente I (FC-4)	SEST	tX.101
Setor de Apoio à Microinformática 1 Assistente I (FC-4)	SEAM	tX.102
Seção de Cálculos Judiciais 1 Supervisor (FC-5)	SUCD	tX.110
Seção de Distribuição e Protocolos 1 Supervisor (FC-5)	SUDP	tX.120
Seção de Arquivo, Depósito Judicial, Avaliação e Eliminação de Documentos 1 Supervisor (FC-5)	SUDJ	tX.130

Art. 7º Ficam atribuídos aos feitos cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Lins, 42ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto no art. 2º da Resolução 259/2004, do Conselho de Administração do TRF 3ª Região, os seguintes códigos:

I – 61.42, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Adjunto Criminal;

II – 63.19, feitos de competência do Juizado Especial Adjunto Cível.

Art. 8º Consolidar os atos normativos que tratam da estrutura organizacional da Subseção Judiciária de Lins, observado o acima disposto, revogando-se:

I – as Resoluções nº 283, de 11/12/2006, e nº 443, de 22/9/2011, ambas deste Conselho;

II – parcialmente, apenas no que se refere à Justiça Federal de Lins, as Resoluções nº 450, de 1º/12/2011, e nº 463, de 27/1/2012, deste Conselho;

III – parcialmente, apenas no que se refere ao Juizado Especial Federal Cível de Lins, localizado, à época, na 31ª Subseção Judiciária, as Resoluções nº 333, de 2/6/2008, e nº 399, de 29/9/2010, ambas deste Conselho.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas ser efetivadas em até 60 (sessenta) dias.

 

(Alterada pela Resolução nº 485-CJF3ªR, de 19/12/2012).

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

NEWTON DE LUCCA

Presidente