Resolução nº 521, DE 14 DE JANEIRO DE 2014

Consolida a estrutura organizacional da 1ª Vara Federal da 16ª Subseção Judiciária - Assis.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o decidido na 336ª sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 18/4/2013;

CONSIDERANDO o provimento CJF3R nº 380, de 14/5/2013, que, entre outras providências, ampliou a competência da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Assis para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal;

CONSIDERANDO o provimento CJF3R nº 400, de 08/1/2014, que implantou a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 16ª Subseção Judiciária - Assis,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a denominação das seções da 1ª Vara Federal de Assis, conforme segue:

Denominação antiga	Nova denominação
Seção de Processamentos Diversos	Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível

Art. 2º Consolidar a estrutura organizacional da 1ª Vara Federal de Assis, consoante previsto no art. 1º e nas resoluções CJF3R nº 141/1999, nº 351/2008 e nº 352/2008, conforme segue:

Órgão	Sigla	Código
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL	JF01	Z1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		04
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal		04
Técnico Judiciário – Área Administrativa		07
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte		01
QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
1 FC-4, Assistente I 1 FC-3, Assistente Técnico 1 FC-2, Assistente Operacional
Gabinete 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-4, Assistente de Gabinete	GA01	Z1.100
Secretaria 1 CJ-3, Diretor de Secretaria	SE01	Z1.200
Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares 1 FC-5, Supervisor	SS01	Z1.210
Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível 1 FC-5, Supervisor	SJ01	Z1.220
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais 1 FC-5, Supervisor	SF01	Z1.230
Seção de Processamentos Criminais 1 FC-5, Supervisor	SC01	Z1.240

Art. 3º Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 4º Atribuir aos feitos cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Assis, 16ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto no art. 2º da resolução nº 259/2004, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, os seguintes códigos:

I – 61.16, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Adjunto Criminal;

II – 63.34, feitos de competência do Juizado Especial Adjunto Cível.

Art. 5º Consolidar os atos normativos que tratam da estrutura organizacional da 1ª Vara Federal de Assis, observado o acima disposto, revogando-se, parcialmente, apenas no que se refere à 1ª Vara Federal de Assis, as resoluções CJF3R nºs: 141, de 8/3/1999; 351, de 10/11/2008; e 352, de 21/11/2008.

Art. 6º As dispensas e designações de funções e cargos comissionados serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro até 21/2/2014.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17/1/2014.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NEWTON DE LUCCA

Presidente