Instrução Normativa nº 3101, de 09/11/1998

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Assunto            Módulo        Folhas

Índice                                                                       00                                         01/01

Generalidades                                                         01                                         01/01

Capas de Processos                                               02                                         01/05

Etiquetas / Código de Barras                                  03                                         01/01

Numeração de Processos                                      04                                         01/03

Disposições Finais                                                  05                                         01/02

Anexos                                                                    06                                         01/15

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I - REFERÊNCIAS:

1.   Resolução nº 177, de 26/09/96, alterada pela Resolução 205, de 25/08/98 do Conselho da Justiça Federal.

2.   Processo Administrativo nº 98.02.0009-UCAD, julgado na sessão de 26/10/98.

3.   Resolução nº 154/98, de 09/11/98 do Conselho de Administração do TRF Terceira Região.

4.   Resolução nº 136/98, de 09/11/98 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

II - CONVENÇÕES:

1.      Justiça Federal da 3ª Região ou Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região - Compõe-se do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal de 1º Grau das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

2.      TRF ou Tribunal - Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

3.      Seções Judiciárias - Seção Judiciária dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

4.      Área de Informática no Tribunal - Secretaria de Informática (SINF).

5.      Área de Informática nas Seções Judiciárias – Núcleo de Apoio Judiciário (NUAJ).

III - FINALIDADE:

1.    Revisar o sistema de capa e numeração únicas e código de barras, para autuação dos feitos ajuízados na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Terceira Região.

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1.    As capas de processos são diferenciadas por classes, nas cores atribuídas nesta I.N., de forma a facilitar a sua identificação e localização.

2.    As capas devem obedecer ao padrão definido a seguir:

NAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS

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NAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS

(-) sem tarja na lombada da capa

(1), (2) ou (3) números de tarjas horizontais na extremidade inferior da lombada da capa.

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NO TRF

(1*) Tarja horizontal larga diferenciadora na extremidade inferior da Capa.

PROCESSOS RECEBIDOS NO TRF DO ACERVO DA JUSTIÇA ESTADUAL

(-) sem tarja na lombada da capa

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2.1.  Fica permitida, também, a utilização de papel na gramatura de 245 g/m, na impossibilidade de adquiri-lo na gramatura de 240 g/m

3.    Os processos em tramitação na 1ª e 2ª Instâncias devem manter as capas atuais, exceto nos casos em que seja necessária a troca.

3.1.  Nos processos que estejam com numeração composta por dez dígitos, a colocação das novas capas será de responsabilidade das Varas Federais de origem, quando remetidos ao Tribunal.

3.1.1. Neste caso, fica o Tribunal, responsável pela emissão e afixação das etiquetas de autuação e de registro do número do processo na nova formatação prevista nesta I.N.

3.1.2. Neste caso, o número de registro único recebido no Segunda Instância deverá ser cadastrado no Sistema de Acompanhamento Processual da Primeira Instância, com o objetivo de possibilitar a consulta de informações processuais nos dois formatos.

3.2.  Os processos em tramitação no Segunda Instância, anteriores a esta I.N. remetidos à Primeira Instância deverão manter capa e numeração antigas.

3.3.  Os processos de Agravo de Instrumento anteriores à reforma do Código do Processo Civil, em tramitação no Primeira Instância, devem ser reautuados com o novo procedimento de capas, no âmbito do TRF.

3.4 - Nos autos de inquérito policial ou outro procedimento criminal, oferecida a denúncia ou queixa, encerrar-se-á, com o respectivo termo, o último volume do inquérito ou procedimento, independentemente do número de folhas. Após, iniciar-se-á novo volume, no qual será juntada, depois do termo de abertura, a denúncia ou queixa, observada a numeração subseqüente àquele. (acrescentado pela Resolução n. 376-CA, de 6/11/2009)

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3.4.1 - Na capa do primeiro volume dos autos do inquérito policial ou procedimento criminal será inserida etiqueta, com menção ao número do volume em que a denúncia ou queixa foi encartada. (acrescentado pela Resolução n. 376-CA, de 6/11/2009)

 3.4.2 - Serão mantidas as capas dos volumes do inquérito policial ou do procedimento criminal, observada apenas a fixação das novas etiquetas relativas ao registro e à reclassificação em ação penal, fornecidas pela UFOR. Somente o novo volume, que iniciará a ação penal, bem como os que o sucederem, receberão a capa própria dessa classe processual. (acrescentado pela Resolução n. 376-CA, de 6/11/2009)

3.4.3 - Os volumes do inquérito policial ou do procedimento criminal somente receberão novas capas se estiverem em péssimas condições, visando a proteção de seu conteúdo. (acrescentado pela Resolução n. 376-CA, de 6/11/2009)

3.4.3 - Os volumes do inquérito policial ou do procedimento criminal somente receberão novas capas quando já não estiverem em condições de proteger o seu conteúdo. (acrescentado pela Resolução n. 378-CA, de 23/11/2009)

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1.      Na etiqueta de Autuação deve constar classe, objeto da ação, identificação das partes, advogados, data de protocolo, data de distribuição, número do volume e número de registro do feito. Nas Seções Judiciárias, o nome e número da Subseção e o número da Vara Federal. No âmbito do Tribunal, relator e órgão julgador.

1.1.  A retificação dos dados processuais impressos na etiqueta de autuação, após a distribuição dos feitos e conclusão ao Desembargador Federal ou Juiz respectivo, proceder-se-á mediante despacho do Juízo responsável e, nesse caso, a etiqueta de autuação deve fazer remissão às folhas do despacho.

1.2.  A etiqueta com as informações corrigidas deve ser afixada sobre a anterior.

2.      As etiquetas de autuação para registro do número do processo e código de barras devem ser resistentes e impressas em 04 (quatro) vias, para serem afixadas na parte superior da lombada, parte inferior da primeira capa, rosto da petição inicial e cópia da parte interessada.

3.      Nos espaços reservados para as etiquetas de autuação, numeração única e código de barras é vedada a afixação de quaisquer outras etiquetas de natureza diversa.

3.1.  Na necessidade de se ressaltar informação processual, no Tribunal as etiquetas devem ser afixadas na parte superior direita da capa e nas Seções Judiciárias na parte superior esquerda.

3.2.  Fica vedado rasurar as capas e etiquetas dos processos em qualquer situação.

4.    Nas Seções Judiciárias, as cartas precatórias recebidas com numeração composta de dez dígitos no formato anterior a esta I.N., não devem ser reautuadas com capa e número únicos definidos por esta I.N.

5.    As Cartas de Ordem, Cartas Rogatórias ou Cartas Precatórias recebidas no Tribunal devem ser registradas, distribuídas e autuadas pelo Juízo competente.

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1.    Na Justiça Federal da 3ª Região, o Sistema de Numeração Única dos processos deve ser implementado de forma padronizada e simultânea, com início a partir de 1º de janeiro de 1999.

1.1.  Os processos em tramitação na 1ª e 2ª Instâncias devem continuar com a mesma numeração atual, exceto os previstos no Módulo 02, inciso 3.

1.2.  Devido ao grande volume de processos em trâmite, coexistirá o tipo de numeração anterior à vigência desta I.N. para aqueles processos distribuídos até o dia anterior ao início dos procedimentos de numeração única.

1.3.  As áreas de informática do Tribunal e Seções Judiciárias devem providenciar conjuntamente as devidas alterações nos Sistemas Informatizados.

2.    A implementação das etiquetas com Código de Barras e operacionalização dos equipamentos e implantação dos programas necessários devem ficar a cargo da Secretaria de Informática do Tribunal.

3.    A numeração dos processos deve ser sequencial, iniciada e controlada em cada localidade de origem.

3.1.  O controle e a emissão das etiquetas de registro do número de processos deve ficar a cargo, no Tribunal, da Subsecretaria de Registros e Informações Processuais e nas Seções Judiciárias, das respectivas áreas de Distribuição.

3.2.  O número de registro do processo não deve ser reutilizado em hipótese alguma.

4.   O Sistema de Numeração Única e os códigos numéricos dos seus 5 (cinco) elementos caracterizam-se por uma estrutura de 15 (quinze) dígitos distribuídos como:

AAAA.RE.OR.NNNNNN-D, onde,

a) AAAA: é o ano do processo com quatro dígitos.

b) RE: é a Região ou Unidade da Federação com dois dígitos.

c) OR: é a localidade de origem do processo com dois dígitos.

d) NNNNNN: é o número do processo com seis dígitos.

e) D: é o dígito verificador calculado de acordo com o algoritmo módulo 11.

5.   A codificação dos elementos RE (Região ou Unidade da Federação) e OR (Localidade de origem do processo), a partir da criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, passa a ser definida da seguinte forma:

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6.    O código OR das Subseções criadas após a publicação desta Instrução Normativa corresponderá ao número que lhe tiver sido atribuído como Subseção.

7.    O código OR dos Juizados Especiais Federais Cíveis será estabelecido observando-se a ordem seqüencial da sua criação, independentemente do OR da Subseção a que eventualmente pertença.

8.    Os processos dos Conselhos de Justiça e de Administração do Tribunal e demais expedientes administrativos devem manter o atual padrão de numeração adotado.

9.    O encerramento de volumes será efetuado a partir de 200 folhas até o limite máximo de 250 folhas, apondo-se termo de encerramento na última folha que deverá ser numerada, assim como o termo de abertura do novo volume. 

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1.   Deve fazer parte dos autos o sumário das principais peças e atos processuais, conforme modelo anexo (Anexo I), que será colocado antes da petição inicial e sem numeração, exceto nas ações criminais.

1.1.  No caso das ações criminais, o sumário deve ser colocado antes da denúncia.

2.   O Sistema de Acompanhamento Processual deve ser preparado para possibilitar a consulta integrada de informações para o usuário.

3.   Os processos distribuídos de acordo com a presente I.N. não devem ser reautuados.

3.1.  No caso de redistribuição deve ser mantido o número de registro e Capa.

3.2.  Os processos distribuídos originariamente no Tribunal e declinada a sua competência devem receber nova Capa nas Seções Judiciárias, mantendo, entretanto, o mesmo número originário designado inicialmente no Tribunal e vice-versa.

3.2.1.    Nestes casos as novas etiquetas de autuação devem informar que o processo foi redistribuído.

3.3.  Nos casos em que for suscitado Conflito de Competência, deve ser autuado com capa própria prevista nesta I.N.

3.4.  No que tange aos Precatórios, tendo em vista as peculiaridades do seu processamento, novos estudos devem ser efetuados para a regulamentação da matéria.

3.5.  Os Embargos Infringentes devem manter a mesma numeração e capa, recebendo, entretanto, nova etiqueta que informará o embargante/embargado e o relator.

4.   Qualquer novo tipo de ação deve ter seus procedimentos definidos por intermédio de I.N. regulando as atividades de cadastramento e autuação no Sistema de Acompanhamento Processual, através de classe específica, visando à emissão das etiquetas de autuação, controle estatístico e adoção do sistema de numeração única.

5.   Nos feitos criminais, devem ser afixadas tarjas de fitas adesivas coloridas, na parte superior da lombada, logo abaixo do espaço reservado para etiquetas de  código  de  barras,  nas  seguintes cores:

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a)    vermelha - para réu preso, em virtude do processo;

b)    amarela - para réu menor de 21 ou maior de 70 anos, na época do crime;

c)    verde - para réu preso por outro(s) processo(s).

5.1.  Qualquer outra tarja de fita adesiva que não estejam mencionadas acima, deve ser retiradas dos processos, quando encaminhados ao Tribunal.

6.   No Tribunal, convertido o inquérito em ação penal, inicialmente autuado com a capa marfim - deve ser reautuado com a capa azul, com uma tarja horizontal diferenciadora, prevista para ações penais de acordo com esta I.N.

7.   Nos feitos com prioridade de tramitação, além dos procedimentos já adotados, deve ser afixada tarja de fita adesiva na cor laranja na parte superior da lombada. (incluído pela Resolução n. 374-CA, de 21.10.2009)

São Paulo, 14 de fevereiro de 2002.

MÁRCIO MORAES

Desembargador Federal Presidente
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ANEXO I

SUMÁRIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS - PROCESSO CÍVEL

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ANEXO I

SUMÁRIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS – PROCESSO CRIMINAL

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ANEXO I

SUMÁRIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS – PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

ROSA ............................. Ação Ordinária ...................................................................... 1261/1 e 1262/1

PALHA ............................ Mandado de Segurança Cível e Habeas Data ..................... 1263/1 e 1264/1

AZUL ............................... Ação Penal ........................................................................... 1265/1 e 1266/1

OURO (LARANJA) .......... Execução Fiscal - Outros ..................................................... 1269/1 e 1270/1

SALMÃO ........................ Habeas Corpus ...................................................................... 1340/1 e 1341/1

VERDE ........................... Ações Diversas Cíveis, Reclamação Trabalhista, Declaratória, Embargos e

........................................ Demais Ações Civeis ............................................................. 1271/1 e 1272/1

BRANCO ........................ Processos que serão autuados na 1ª Instância, encaminhados ao Conselho

....................................... de Administração e Justiça e Corregedoria-Geral .................. 1273/1 e 1274/1

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

ROSA ............................. Ação de Procedimento Sumário ............................................ 1275/1 e 1276/1

CINZA ............................ Procedimento Criminal Diversos e Demais Incidentes, Agravo em Execução

........................................ Penal e Recurso em Sentido Estrito ...................................... 1281/1 e 1282/1

OURO (LARANJA) ......... Execução Fiscal - Fazenda Nacional .................................... 1283/1 e 1284/1

VERDE ........................... Ação Cautelar (Cíveis, Fiscais, Criminais) ............................ 1285/1 e 1286/1

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

OURO (LARANJA) .......... Execução Diversa - INSS............................. 1291/1 e 1292/1

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

OURO (LARANJA) .................... Execuções Diversas .................1295/1 e 1296/1

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ANEXO II

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

BRANCO ........................ APENSO - USO GERAL ................................................ 1.301/1

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BRANCO ....................... Carta Precatória e Justificação ........ 120g. - 33,5 x 48 - S/ Plastificação

....................................... Cód. 1297/1 ....................................... Seção Judiciária de São Paulo

....................................... Cód. 1298/1 ....................................... Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

....................................... Cód. 1313/1 ....................................... Tribunal Regional Federal

BRANCO ....................... Feitos não conteciosos ...................... 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação

....................................... Cód. 1299/1 ....................................... Seção Judiciária de São Paulo

....................................... Cód. 1300/1 ....................................... Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

CINZA ............................. Execuções Penais ............................. 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação

....................................... Cód. 1267/1 ....................................... Seção Judiciária de São Paulo

....................................... Cód. 1268/1 ....................................... Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

AMARELO .Agravo de Instrumento contra despacho em Recursos Extraordinário em Execuções ....................................... Fiscais ............................................... 240g. 35 x 50 - C/Plastificação

....................................... Cód. 1338/1 ....................................... Seção Judiciária de São Paulo

....................................... Cód. 1339/1 ....................................... Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

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ANEXO II

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

BRANC0 .......... Outros expedientes administrativos para futura juntada em autos de 1ª e 2ª Instâncias .......................... - USO GERAL - 33,5 x 48 mm. Não plastificada - ...................... Cód. 1303/1.

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BRANCO ............ Cartas de Ordem e Cartas Rogatórias.............33,5 x 48 mm. Não plastificada

.............................Cód. 1.304 ........................................................T.R.F. 3ª Região

.............................Cód.1.327 ........................................................ Seção Judiciária de São Paulo

.............................Cód.1.328 ........................................................ Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

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PALHA ..............Mandado de Segurança e Habeas Data - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação .. Cód. 1.337/1

SALMÃO ...........Habeas Corpus - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ........................................ Cód. 1.280/1

CINZA .............. Procedimento Penal Diversos - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação .................. Cód. 1.343/1

AZUL.................Ação Penal - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ................................................ Cód. 1.279/1

AMARELO ........Requisição de Pequeno Valor - 240g. 35 x 50 - C/Plastificação ................... Cód. 1.444

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VERDE ESCURO .... Conflito de Competência - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ................. Cód. 1334/1

AMARELO ............... Agravos de Instrumento - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ................... Cód. 1306/1

OCRE ...................... Demais Processos - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ............................ Cód. 1335/1

BRANCO ................. Cartas Precatória e Justificação - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ........ Cód. 1313/1

BRANCO ................. Processos Internos dos Conselhos, Corregedoria e Un. Adm. do TRF

................................ 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ............................................................... Cód. 1302/1

AZUL CELESTE....... Precatório - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação .......................................... Cód. 1305/1

MARFIM .................. Inquérito - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ............................................. Cód. 1336/1

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ANEXO II

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

BRANCO ...... Uso das Diretorias Administrativas das Seções Judiciárias - Plastificada - Uso Geral

.................................. Cód.1307/1

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PROCESSOS RECEBIDOS NO TRF, DO ACERVO DA JUSTIÇA ESTADUAL

ROSA - ..... Apelação Cível e Remessa "Ex-Offício" em ações cíveis - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação

............................................................................................................................................... Cód. 1.309/1

AZUL - ............ Apelações Criminais - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ............................... Cód. 1.312/1

SALMÃO ........ Recursos em Habeas Corpus - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação ................. Cód. 1.277/1

CINZA ............. Recurso em Sentido Estrito - 240g. 35 x 50 - C/ Plastificação .................... Cód. 1.278/1

(Instrução Normativa nº 31-01, de 09/11/1998, revogada pelo artigo 2º, inciso II, da Resolução CATRF3R n.º 170, de 25/04/2023.)