RESOLUÇÃO Nº 259, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre alteração da IN 31-01, que regulamenta o sistema de capa e numeração únicas e código de barras, para autuação dos feitos ajuizados na Justiça Federal da Terceira Região.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

considerando a instalação de novas Subseções Judiciárias e a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as alterações do módulo 4 da Instrução Normativa 31-01, que dispõe sobre o sistema de capa e numeração únicas e código de barras, para autuação dos feitos ajuizados na Justiça Federal da Terceira Região, implementada pela Instrução Normativa nº 58, de 9 de novembro de 1998, alterada pelas Instruções Normativas nº 60, de 20 de julho de1999, nº 61, de 10 de dezembro de 1999 e nº 64, de 20 de agosto de 2001, todas deste Conselho.

Art. 2º Estabelecer que os códigos da localidade de origem (OR) das subseções judiciárias e juizados especiais que venham a ser criados sejam atribuídos nas resoluções que fixarem as respectivas estruturas organizacionais, observada a ordem seqüencial de criação.

Parágrafo único. Ficam ratificados os códigos OR atribuídos aos Juizados Especiais Federais Cíveis das cidades de São Paulo, Campo Grande, Ribeirão Preto, Campinas, Registro, Osasco, Botucatu e Avaré.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANNA MARIA PIMENTEL

Presidente

(Resolução CATRF3R n.º 259, de 17/12/2004, revogada pelo artigo 1º, inciso I, da Resolução CATRF3R n.º 170, de 25/04/2023.)

1.Na Justiça Federal da Terceira Região, o Sistema de Numeração Única dos processos deve ser implementado de forma padronizada e simultânea, com início a partir de 1º de janeiro de 1999.

1.1.Os processos em tramitação no Primeiro e Segundo Graus devem continuar com a mesma numeração atual, exceto os previstos no Módulo 02, inciso 3.

1.2.Devido ao grande volume de processos em trâmite, coexistirá o tipo de numeração anterior à vigência desta Instrução Normativa para aqueles processos distribuídos até o dia anterior ao início dos procedimentos de numeração única.

1.3.As áreas de informática do Tribunal e Seções Judiciárias devem providenciar conjuntamente as devidas alterações nos Sistemas Informatizados.

2.A implementação das etiquetas com Código de Barras e operacionalização dos equipamentos e implantação dos programas necessários devem ficar a cargo da Secretaria de Informática do Tribunal.

3.A numeração dos processos deve ser seqüencial, iniciada e controlada em cada localidade de origem.

3.1.O controle e a emissão das etiquetas de registro do número de processos deve ficar a cargo, no Tribunal, da Subsecretaria de Registros e Informações Processuais e nas Seções Judiciárias, das respectivas áreas de Distribuição.

3.2.O número de registro do processo não deve ser reutilizado em hipótese alguma.

4.O Sistema de Numeração Única e os códigos numéricos dos seus 5 (cinco) elementos caracterizam-se por uma estrutura de 15 (quinze) dígitos distribuídos como:

AAAA.RE.OR.NNNNNN-D, onde:

a) AAAA: é o ano do processo com quatro dígitos.

b) RE: é a Região ou Unidade da Federação com dois dígitos.

c) OR: é a localidade de origem do processo com dois dígitos.

d) NNNNNN: é o número do processo com seis dígitos.

e) D: é o dígito verificador calculado de acordo com o algoritmo módulo 11.

5.A codificação dos elementos RE (Região ou Unidade da Federação) e OR (Localidade de origem do processo), a partir da criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, passa a ser definida da seguinte forma:

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6.O código OR das Subseções criadas após a publicação desta Instrução Normativa corresponderá ao número que lhe tiver sido atribuído como Subseção.

7.O código OR dos Juizados Especiais Federais Cíveis será estabelecido observando-se a ordem seqüencial da sua criação, independentemente do OR da Subseção a que eventualmente pertença.

8.Os processos dos Conselhos de Justiça e de Administração do Tribunal e demais expedientes administrativos devem manter o atual padrão de numeração adotado.

O encerramento de volumes será efetuado a partir de 200 folhas até o limite máximo de 250 folhas, apondo-se termo de encerramento na última folha que deverá ser numerada, assim como o termo de abertura do novo volume.