Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 1/4/2005, Caderno 1, Parte I, pág. 171.
Ementa
Dispõe sobre a instituição, em caráter provisório, do Gabinete de Conciliação, para atendimento aos trabalhos do Programa de Conciliação, previsto na Resolução nº 258/2004-CATRF3ªR. (REFERENDADA na 107ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 16/8/2007)
Resolução nº 262, de 30/03/2005
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando a Resolução nº 258, de 1º de dezembro de 2004, deste Colegiado, que implantou o Programa de Conciliação, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a incidir sobre os processos relativos à discussão de contrato de financiamento, realizado pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH;
considerando a necessidade de manter um controle das informações nos sistemas administrativos,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir, em caráter provisório, na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o Gabinete de Conciliação, com o código 23.000 e a sigla GABCO, para atendimento aos trabalhos do Programa de Conciliação afeto aos processos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, previsto na Resolução nº 258/2004-CATRF3ªR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANNA MARIA PIMENTEL
Presidente
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 1/4/2005, Caderno 1, Parte I, pág. 171.