RESOLUÇÃO Nº 304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Torna definitivo o Gabinete de Apoio à Conciliação e destina cargo em comissão.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO a Resolução 262, de 30/3/2005, deste Conselho, que instituiu, em caráter provisório, o Gabinete de Apoio à Conciliação;

CONSIDERANDO os resultados altamente positivos que o Programa de Conciliação tem obtido,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar definitivo o Gabinete de Apoio à Conciliação, com a denominação de Gabinete da Conciliação, para atendimento aos trabalhos do Programa de Conciliação.

Art. 2º Destinar ao Gabinete da Conciliação 1 (um) cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, 1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 1 (um) cargo em comissão CJ-3, Assessor, provenientes da Lei 10.772/2003.

Art. 3º Remanejar a Seção de Apoio à Conciliação, com sua estrutura de cargos efetivos e funções comissionadas, da Secretaria de Processamento Geral para o Gabinete da Conciliação.

Art. 4º Estabelecer a estrutura organizacional do referido Gabinete, consoante artigos anteriores:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARLI FERREIRA

Presidente

(Alterada pela Resolução 338, de 4 de fevereiro de 2009, do CATRF3ªR, que remanejou função comissionada FC3 da Secretaria de Processamento Geral da Presidência para o Gabinete de Apoio à Conciliação)