Origem Conselho de Administração
Tipo de ato Resolução nº 417, de 20/05/2011
Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 99/2011, em 27/05/2011, pág. 07/08. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
Ementa Altera a IN-38-03 que trata sobre o Programa de Benefícios e Assistência – Pró-Social.(REFERENDADA na 117ª Sessão Ordinária do CATRF3ªR, de 17.08.2011.)

Resolução nº 417, de 20/05/2011


RESOLUÇÃO Nº 417, DE 20 DE MAIO DE 2011

Altera a IN-38-03 que trata sobre o Programa de Benefícios e Assistência – Pró-Social.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Instrução Normativa IN-38-03, referente ao Programa de Benefícios e Assistência – Pró-Social, conforme segue:

I – no módulo 03, item I, alterar o subitem 02, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Para a realização da assistência médico-hospitalar e ambulatorial, a 3ª Região poderá, mediante o repasse de parte dos custos aos beneficiários e observada a disponibilidade orçamentária, contratar operadora de plano de saúde ou empresa para atuar como administradora de benefícios a custo “per capita”, observadas as disposições da legislação em vigor.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

ROBERTO HADDAD

Presidente