Origem Conselho de Administração
Tipo de ato Resolução nº 433, de 13/03/2012
Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 54/2012, em 19/03/2012, pág. 06. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006
Ementa Atualiza a Norma de Estrutura da Diretoria-Geral desta Corte. (REFERENDADA na 84ª Sessão Extraordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 27/04/2012)

Resolução nº 433, de 13/03/2012


RESOLUÇÃO Nº 433, DE 13 DE MARÇO DE 2012

Atualiza a Norma de Estrutura da Diretoria-Geral desta Corte.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO a conveniência de imprimir maior celeridade e simplificação a procedimentos administrativos,

R E S O L V E:

Art. 1º Atualizar e aprovar a Norma de Estrutura da Diretoria-Geral desta Corte, estabelecida pela Resolução nº 390, de 11/2/2010, deste Conselho, a fim de incluir a atribuição de apreciar os pedidos de restituição de custas indevidamente recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

NEWTON DE LUCCA

Presidente