RESOLUÇÃO Nº 514, de 21 DE SETEMBRO DE 2015

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum”,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000, e artigo 1º, da Resolução nº 250/2013, do Conselho da Justiça Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3ª Região referente ao 2º quadrimestre de 2015, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 22/09/2015, às 23:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

 

 

ANEXO I

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 3ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015

 

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")		R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	TOTAL
	(a)	(b)	(c) = (a) + (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	1.645.888.749,18	28.833.290,15	1.674.722.039,33
Pessoal Ativo	1.425.153.119,32	19.997.263,50	1.445.150.382,82
Pessoal Inativo e Pensionistas	220.735.629,86	8.836.026,65	229.571.656,51
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II)	197.153.621,14	27.044.120,31	224.197.741,45
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	281.809,17	0,00	281.809,17
Decorrentes de Decisão Judicial	284.176,03	0,00	284.176,03
Despesas de Exercícios Anteriores	7.271.848,85	27.044.120,31	34.315.969,16
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	189.315.787,09	0,00	189.315.787,09
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	1.448.735.128,04	1.789.169,84	1.450.524.297,88
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 656.857.643.000,00
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c/ IV)*100	0,220555%	0,000272%	0,220828%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	0,355468%		2.334.918.726,42
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF)	0,337695%		2.218.172.790,10
LIMITE DE ALERTA (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	0,319921%		2.101.426.853,78

Fonte: SIAFI Gerencial e Tesouro Gerencial

Notas:

Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados também são consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64.

c) O valor de R$ 780.254,86 não foi deduzido, no item II, linha "despesas de exercícios anteriores", por se tratar de despesa pertencente ao período de apuração, conforme orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para o exercício de 2015, do Ministério da Fazenda/STN, 6ª edição, página 517. O valor de R$ 146.610,00, referente às despesas de exercícios anteriores (fontes 156 e 169), está computado no valor, no item II, linha "inativos e pensionistas com recursos vinculados".

d) Integram o total de despesas com pessoal ativo, os registros da conta contábil 11.311.01.02 - 1/3 de Férias - Adiantamento.

 

Maria Aparecida Martinez Ciliano

Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

 

Amador Sant'Ana Filho

Diretor da Subsecretaria de Controle Interno

 

Gilberto de Almeida Nunes

Diretor-Geral

 

 

Documento SEI 1348109