Resolução nº 10, de 01/03/2016

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Resolução CATRF3R Nº 10, DE 01 DE março DE 2016.

Altera a Res-CATRF3R nº 298//2007 que regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 314, de 24 de outubro de 2014, do Conselho de Justiça Federal, alterando a Resolução CJF nº 159, de 8 de novembro de 2011, que regulamentou a concessão de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e redução temporária da jornada de trabalho;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 158ª Sessão Ordinária, de 18 de abril de 2016, do CATRF3R;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0007100-52.2014.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução CATRF3R nº 298, de 18 de outubro de 2007, passando o art. 4º a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Quando o atestado for emitido por médico ou odontólogo particular, o servidor informará a ocorrência ao seu superior imediato e encaminhará o atestado, via e-GP, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir do dia seguinte ao que consta no atestado, para fins de avaliação, homologação ou convocação para inspeção médica, que será realizada nos seguintes termos:"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecilia Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 20/04/2016, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento SEI 1683075

(Resolução CATRF3R n.º 10, de 01/03/2016, revogada pelo artigo 1.º, inciso V, da Resolução CATRF3R n.º 134, de 06/08/2021.)