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| Ementa |
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria da Justiça Federal da Terceira Região para o exercício de 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, arts. 70 e 74, segundo os quais incumbe, às unidades de controle interno, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Instituição;
CONSIDERANDO que a unidade de auditoria interna do Tribunal Regional Federal da 3ª Região integra o Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal como órgão setorial, ao qual se vinculam tecnicamente, como órgãos seccionais, as unidades de auditoria interna das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 678/2020, que dispõe sobre a instituição do Programa de Qualidade de Auditoria, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 a 34, 36 a 38 e 61, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e nos arts. 69 a 72, 74 a 76 e 102, da Resolução CJF n.º 677/2020, sobre o planejamento das auditorias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso VII, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e no art. 75, inciso VII, da Resolução CJF n.º 677/2020, que determina que para a elaboração do plano anual de auditorias, a unidade de auditoria interna deverá considerar as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça no que tange às Ações Coordenadas de Auditoria;
CONSIDERANDO o Plano de Auditoria de Longo Prazo, para o quadriênio 2022/2025, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, aprovado pela Resolução CATRF3R n.º 145, de 23/02/2022;
CONSIDERANDO a Ordem de Serviço n.º 56/2014, da Presidência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que dispõe sobre as atividades técnicas e o processo de trabalho de auditorias, inspeções administrativas e fiscalizações,
CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução CNJ n.º 325/2020);
CONSIDERANDO a Estratégia do Conselho da Justiça Federal 2021-2026 (Resolução CJF n.º 668/2020);
CONSIDERANDO o Plano Estratégico Regional da Justiça Federal da 3ª Região 2021-2026 (Resolução PRES n.º 434/2021);
CONSIDERANDO a decisão proferida na 219.ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 21/02/2022,
R E S O L V E:
Art. 1.º Aprovar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o Plano de Anual de Auditoria para o exercício de 2022, bem como autorizar sua publicação por meio da internet, consoante previsto no art. 32, § 2º, da Resolução CNJ nº 309/2020 e no art. 70, § 2º, da Resolução CJF nº 677/2020.
Art. 2.º O PAA poderá ser revisado nos seguintes casos:
I – revisão do planejamento estratégico do Tribunal, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas, nos termos do art. 34, § 4º, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e do art. 72, § 8º, da Resolução CJF n.º 677/2020;
II – mudança de prioridades na Administração Pública Federal;
III – superveniência de determinação/recomendação dos órgãos de controle ou decisão judicial de impacto relevante na gestão operacional do Tribunal;
IV – redução da força de trabalho da auditoria interna.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 24/02/2022, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
ANEXO RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
1. AUDITORIAS E AÇÕES COORDENADAS DE AUDITORIA | ||||||
ID | TEMA | PERÍODO ESTIMADO | ESCOPO | CRITÉRIO PARA SELEÇÃO | UNIDADE GESTORA AUDITADA | EQUIPE |
202201 | Auditoria financeira sobre as demonstrações contábeis da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo a gestão de precatórios e RPVs - Exercício de 2021 - [TA01]. | Janeiro a março | Emitir opinião, por meio de certificados de auditoria, quanto à exatidão das demonstrações contábeis e à conformidade dos atos de gestão das transações subjacentes àquelas demonstrações. | Instrução Normativa-TCU nº 84/2020; Decisão Normativa-TCU nº 187/2020 | JF3R | 9 |
202202 | Ação coordenada de auditoria CNJ – Plataforma digital do Poder Judiciário (PDPJ) - [TAC01]. | Abril a junho | Avaliar a conformidade dos Conselhos e Tribunais com a Resolução CNJ nº 335/2020, as Portarias CNJ nº 252/2020, nº 253/2020 e nº 131/2021 e demais legislações correlatas. | Resolução CNJ nº 335/2020; Portarias CNJ nº 252/2020, 253/2020 e 131/2021 | JF3R | 4 |
202203 | Auditoria em gestão por processos de trabalho e gerenciamento de riscos - [TA02]. | Maio a agosto | Avaliar a gestão por processos de trabalho e gerenciamento de riscos no âmbito do TRF3R e da SJMS. | Resolução PRES/TRF3 nº 136/2017; Manual de Gestão por Processos e Gerenciamento de Riscos da JF3R; Portaria DFOR nº 16/2016; Portaria DFOR nº 49/2019; IN-MP/CGU nº 01/2016; Técnica de Auditoria: Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos, TCU, 2000; Gestão de Riscos – Avaliação da Maturidade, TCU, 2018 | TRF3R e SJMS | 6 |
202204 | Auditoria nos controles internos relativos ao desfazimento de material permanente na JF3R - [TA03]. | Julho a outubro | Avaliar o processo de trabalho de desfazimento de materiais permanentes na JF3R. | Decreto nº 9.373/2018; Resolução CJF nº 462/2017; Ordem de Serviço nº 19/2019 – DFORSP; Manual SIAFI 021134 – Movimentação e Alienação de Bens. | JF3R | 6 |
202205 | Auditoria financeira sobre as demonstrações contábeis da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo a gestão de precatórios e RPVs - Exercício de 2022 - [TA01]. | Agosto de 2022 a março de 2023 | Emitir opinião, por meio de certificados de auditoria, quanto à exatidão das demonstrações contábeis e à conformidade dos atos de gestão das transações subjacentes àquelas demonstrações. | Instrução Normativa-TCU nº 84/2020; Decisão Normativa-TCU nº 187/2020 | JF3R | 9 |
2. MONITORAMENTOS | ||||||
ID | TEMA | PERÍODO ESTIMADO | ESCOPO | CRITÉRIO PARA SELEÇÃO | UNIDADE GESTORA AUDITADA | EQUIPE |
202206 | Auditoria em gestão por processos de trabalho e gerenciamento de riscos - [TM01]. | Março a maio | Acompanhamento das providências adotadas pelas áreas auditadas quanto às recomendações do Relatório Final de Auditoria 6341335. Principal item de monitoramento é relacionado ao mapeamento de processo e indicadores de desempenho da SJSP. | Resolução PRES/TRF3 nº 136/2017; Manual de Gestão por Processos e Gerenciamento de Riscos da JF3R; Portaria DFOR nº 16/2016; Portaria DFOR nº 49/2019; IN-MP/CGU nº 01/2016; Técnica de Auditoria: Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos, TCU, 2000; Gestão de Riscos – Avaliação da Maturidade, TCU, 2018 | SJSP | 2 |
202207 | Auditoria de avaliação de controles internos da gestão de materiais de consumo na SJSP - [TM03]. | Abril a junho | Acompanhamento das providências adotadas pelas áreas auditadas quanto às recomendações do Relatório Final de Auditoria 8191159. Controles internos avaliados: Qualidade da informação; registro de transações e eventos; segregação de funções; pré-inventários; acessos a sistemas. | Resolução CJF nº 462/2017; Ordem de Serviço nº 03/2019 - DFORSP; Instrução Normativa TRF3R nº 37-06; Resolução PRES/TRF3R nº 293/2012; Resolução PRES/TRF3R nº 136/2017; Diretrizes para Normas de Controle Interno do Setor Público, Intosai | SJSP | 3 |
202208 | Auditoria nos contratos de serviços terceirizados com alocação de mão de obra - [TM02]. | Julho a dezembro | Acompanhamento das providências adotadas pelas áreas auditadas quanto às recomendações do Relatório Final de Auditoria 5307910, cujo objeto foi a avaliação dos controles internos no planejamento e fiscalização das contratações com alocação de mão de obra. | Constituição Federal do Brasil; Lei nº 8.666/1993; Decreto nº 9.507/2018; Decreto nº 3.555/2000; Lei nº 10.520/2002; Decreto nº 5.450/2005; Instrução Normativa nº 02/2008 - SLTI/MPOG; Instrução Normativa nº 05/2017 – MPOG; Resolução PRES/TRF3R nº 433/2015; Resolução PRES/TRF3R nº 102/2017; Acórdãos, Editais de Pregões, Súmulas e Doutrinas do TCU | SJSP | 2 |
202209 | Inspeções administrativas do CJF realizadas em 2019 e 2021 - [TMC01]. | Agosto a outubro | Monitoramento da inspeção realizada pelo CJF nos processos e nas estruturas de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos, e dos procedimentos relacionados à Gestão de Pessoas do Tribunal, bem como o monitoramento das recomendações emitidas nas últimas auditorias realizadas no Órgão, conforme Programa de Auditoria contido no referido Ofício nº 0253940/CJF e Ofício nº 0253940/CJF (doc. SEI 7990529 – Processo SEI 0296271-89.2021.4.03.8000). | Monitoramento da inspeção realizada pelo CJF nos processos e nas estruturas de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos, e dos procedimentos relacionados à Gestão de Pessoas do Tribunal, bem como o monitoramento das recomendações emitidas nas últimas auditorias realizadas no Órgão, conforme Programa de Auditoria contido no referido Ofício nº 0253940/CJF e Ofício nº 0253940/CJF (doc. SEI 7990529 – Processo SEI 0296271-89.2021.4.03.8000) | TRF3R | 4 |
202210 | Auditoria realizada pelo CJF em governança em gestão de pessoas baseada em riscos -[TMC02]. | Agosto a outubro | Acompanhamento dos planos de ação e das providências adotadas pelas áreas gestoras em relação às recomendações do Relatório Final de Auditoria 6281346, relacionados à governança em gestão de pessoas baseada em riscos (Processos SEI 0026194-44.2018.4.03.8000, 0043471-05.2020.4.03.8000 e 0276538-40.2021.4.03.8000). | Lei nº 8.112/1990, Jurisprudência do TCU (Acórdão TCU nº 3.023/2013 - Plenário) e normas correlatas | JF3R | 8 |
3. CONSULTORIAS | ||||||
ID | TEMA | PERÍODO ESTIMADO | ESCOPO | CRITÉRIO PARA SELEÇÃO | UNIDADE GESTORA AUDITADA | EQUIPE |
202211 | Termos aditivos nos contratos de obras e serviços de engenharia - [TC02]. | Janeiro a junho | Aprimorar a gestão contratual de obras e serviços de engenharia no tocante às alterações qualitativas dos contratos (artigo 65, I, a, Lei 8.666/1993, artigo 124, I a da Lei 14.133/2021). | Constituição Federal do Brasil; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 12.378/2010; Lei nº 12.462/2011; Lei nº 13.303/2016; Decreto nº 7.983/2013; Acórdãos do TCU e pareceres jurídicos, portarias | JF3R | 5 |
202212 | Gestão por processos de trabalho e gerenciamento de riscos - [TC01]. | Setembro a dezembro | Aprimorar a gestão de riscos da JF3R, quanto à definição e monitoramento dos indicadores de desempenho, visando medir periodicamente o desempenho da gestão de riscos, permitindo identificar o progresso obtido ou o desvio em relação ao gerenciamento de riscos da organização. Constatada pela equipe a falta de conhecimento sobre como atender as recomendações do achado 4.2.4 do Relatório Final de Auditoria 6341335. Considerar também o Relatório Final de Auditoria resultante dos trabalhos do ID 202203. | Resolução PRES/TRF3 nº 136/2017; Manual de Gestão por Processos e Gerenciamento de Riscos da JF3R; Portaria DFOR nº 16/2016; Portaria DFOR nº 49/2019; IN-MP/CGU nº 01/2016; Técnica de Auditoria: Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos, TCU, 2000; Gestão de Riscos – Avaliação da Maturidade, TCU, 2018 | JF3R | 5 |
LEGENDA:
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CJF – Conselho da Justiça Federal
JF3R – Justiça Federal da 3ª Região
TRF3R – Tribunal Regional Federal da 3ª Região
SJSP – Seção Judiciária de São Paulo
SJMS – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
TA – Tema de Auditoria
TM – Tema de Monitoramento
TC – Tema de Consultoria
TAC – Tema de Auditoria Coordenada CNJ/CJF
TMC – Tema de Monitoramento Coordenado CNJ/CJF
DOCUMENTO SEI 8525628