O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº 174/90-CA, em Sessão realizada em 05 de abril do corrente,

considerando que a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 98 e respectivo parágrafo único, faculta ao servidor estudante horário especial, mediante compensação e respeitada a duração semanal do trabalho;

considerando que a mesma lei, em seu artigo 19, estabelece em 40 (quarenta) horas a jornada de trabalho semanal;

considerando que não há mais previsão legal para o abono de faltas ao serviço decorrentes de realização de provas escolares; e,

considerando que permanece a delegação de competência ao Senhor Diretor-Geral para a concessão de horário especial de estudante (Ato nº 322, de 17.01.90, in D.O.E. de 19 subseqüente, pág. 64),

r e s o l v e:

I - A concessão de horário especial aos funcionários estudantes, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em caso algum, poderá acarretar a diminuição da jornada mínima de quarenta (40) horas semanais (Lei nº 8.112, de 11.12.90, art. 98, c/c o art. 19).

II - O horário especial somente será concedido ao funcionário que comprove a incompatibilidade entre o horário do curso no qual se matriculou e aquele fixado para o funcionamento do Tribunal.

III - A concessão de horário especial obriga o funcionário à sua compensação (Lei n° 8.112/90, art. 98, parágrafo único), sempre mediante o cumprimento de oito (8) horas diárias, salvo casos excepcionais, a critério do Senhor Diretor-Geral, observada a carga horária semanal (item I).

IV - Por ausência de permissivo legal, não será concedido abono de faltas por motivo de provas escolares.

V - Independentemente de eventual falta à escola, greves ou feriados escolares, a concessão de horário especial obriga o funcionário ao cumprimento da jornada de trabalho pela qual tenha optado, prevalecendo para todo o período letivo, exceção feita às férias curriculares, se não houver prejuízo aos serviços do Tribunal.

VI - Ao Senhor Diretor-Geral compete a concessão do horário especial de estudante (Ato nº 322, de 17.01.90), bem como dirimir os casos omissos.

VII - Ficam revogados o Provimento nº 001, de 17.08.89 (in D. O. E. de 22.08.89, pág. 66) e a Instrução Normativa nº 015, de 30.08.90 (in D.O.E. de 03.09.90, pág. 122), ambos do Conselho de Administração deste Tribunal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

HOMAR CAIS

Presidente do

Conselho de Administração

08.05.1991