OrigemCoordenadoria dos Juizados Especiais Federais
Tipo de atoPortaria nº 27 de 18/12/2017
Data de publicaçãoDisponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 20/12/2017 - (apenas matérias administrativas) n°232
EmentaImplanta a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba.

PORTARIA Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Implanta a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba.

O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do art. 3º do Provimento CJF3R n.º 31 de 11 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, a partir de 05/02/2018 a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba.

Art. 2º Serão redistribuídos 50% do acervo da 2ª para a 1ª Vara-Gabinete do JEF de Sorocaba, excluíndo:

I - processos já sentenciados;

II - processos em que houve a realização de audiência de instrução;

III - processos em tramitação nas Turmas Recursais;

IV - processos em que tenha sido expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório - PRC.

Parágrafo único. Após a redistribuição dos processos, aqueles que forem devolvidos pelas Turmas Recursais serão mantidos na Vara-Gabinete de origem.

Art. 3º As providências administrativas relativas à implantação da 1ª Vara-Gabinete serão ultimadas em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta portaria.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 19/12/2017, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3341249 e o código CRC 35EA56A1.