Diário Eletrônico (apenas matérias ADMINISTRATIVAS) nº 74
‎Disponibilização: 26/04/2016
‎Publicação: 27/04/2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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RESOLUÇÃO Nº 5/2016 - GACO

Dispõe sobre a atualização e a adequação da Resolução nº 1540063, de 15/12/2015, que instituiu o Plantão Judiciário Eletrônico nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais da 3ª Região, em razão da interoperabilidade a ser realizada com o Processo Judicial Eletrônico – PJE, tendente a unificação dos sistemas.

O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso XXXV, e o art. 37, caput, da Constituição, que, respectivamente, dispõem sobre o princípio do livre acesso à justiça e o princípio da eficiência;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO a Resolução n. 71/2009 do CNJ que dispõe sobre as matérias que podem ser examinadas nos plantões judiciários;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n. 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO as novas tecnologias e as possibilidades de acesso ao processo eletrônico, bem como a necessidade da promoção da interoperabilidade entre os diversos sistemas;

CONSIDERANDO as reuniões realizadas com a Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

R E S O L V E:

Art. 1º - O § 1º do art. 3º e o art. 6º da Resolução nº 1540063, de 15/12/2015, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º (...........)

§ 1º As classes “Petição Inicial - Plantão Eletrônico” e Petição Comum - Plantão Eletrônico” ficarão disponíveis somente durante os períodos de plantão, sendo desativadas automaticamente nos demais períodos.

......................................................................

Art. 6º O exame das petições enviadas no plantão eletrônico, inclusive as relativas a feitos em andamento, será procedido pelo Magistrado Plantonista diretamente no sistema.

Art. 2º - O capítulo da Resolução nº 1540063, de 15/12/2015, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, referente à “ESCALA DE PLANTÃO” e as “DISPOSIÇÕES GERAIS”, de tratam os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, passam a ser disciplinados da seguinte forma:

DA ESCALA DE PLANTÃO

Art. 10 - O Juiz Federal e os servidores responsáveis pelo plantão eletrônico dos Juizados Especiais Federais serão aqueles já designados pelas Diretorias do Foro da Seção Judiciária de São Paulo e da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul,  para o plantão das Varas Federais.

Art. 11 - O Juiz Federal plantonista da Capital responderá pelo plantão eletrônico dos Juizados Especiais Federais de todas as Subseções Judiciárias.

Art. 12 - O plantão das Turmas Recursais será de responsabilidade dos Juízes que a integram.

§1º Os Juízes das Turmas Recursais das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul participarão exclusivamente do plantão mencionado no caput.

§2º A escala de plantão das Turmas Recursais será organizada pela Coordenadoria dos Juizados de forma rotativa e automática, entre todos os Juízes Federais das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo e da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

§3º O rodízio seguirá a ordem de numeração das cadeiras (anexo I), dando-se sequência à ordem de atuação estabelecida desde 13.01.2016.

§4º Na hipótese de férias, vacância ou ausência justificada do Juiz plantonista, a competência para o a realização do plantão passará automaticamente ao Juiz seguinte na lista.

§5º É facultada aos Juízes das Turmas Recursais, por composição de sua iniciativa, a alteração pontual na escala de plantão, desde que previamente comunicada a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região para fins de habilitação no sistema de plantão eletrônico, com indicação do Juiz que, por permuta, o substituirá.

§6º Do ato, editado por Portaria, será dada prévia publicidade.

Art. 13 – O rodízio será semanal, contando-se de quarta-feira a terça-feira da semana seguinte, inclusive.

Art. 14 - O Juiz Federal plantonista das Turmas Recursais responderá pelo plantão eletrônico das Seções Judiciárias de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, no que tange a matéria de sua competência.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15- No caso de indisponibilidade do sistema de plantão eletrônico o Advogado poderá dirigir-se ao plantão geral da respectiva Subseção Judiciária.

Art. 16 - Caso o Juiz Federal Plantonista não consiga acessar o sistema de plantão dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, o servidor escalado para o plantão deverá contatar o setor técnico responsável pela manutenção do sistema.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 04 de maio de 2016.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ANEXO I

Lista das cadeiras das Turmas Recursais, para ordem na escala de plantão eletrônico: