PROVIMENTO Nº 139, de 12 de agosto de 2011.

Inclui o § 5º, do artigo 111, do Provimento CORE nº 64/2005.

A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as informações prestadas pelo Núcleo de Apoio Judiciário/SP no bojo do Expediente Administrativo protocolo CORE nº 2010/33.677;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a redação do artigo 111, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, para incluir o § 5º, do nos seguintes termos:

“Art.111:

§ 5º. O recebimento das petições do Protocolo Geral e Integrado pelos destinatários realizar-se-á de forma eletrônica, por intermédio de rotina processual específica, que automaticamente registrará o recebimento na fase procesual.”

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 12 de agosto de 2011.

 

 

 

SUZANA CAMARGO

Corregedora Regional

Justiça Federal da 3ª Região”