Origem Presidência
Tipo de ato Ato nº 749, de 31/05/2017
Data de publicação Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição nº 104 em 06/06/2017. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 07/06/2017

Ato nº 749, de 31/05/2017


ATO PRES Nº 749, DE 31 DE MAIO DE 2017

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 96, I, “c”, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Expediente Administrativo nº 0013468-72.2017.4.03.8000,

 

RESOLVE:

 

Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na base 32/35 avos, ao Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto da Seção Judiciária de São Paulo, WILSON PEREIRA JUNIOR, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, observado o disposto no artigo 6º-A da referida Emenda, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 01/06/2017, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.