PORTARIA PRES Nº 2529, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o art. 2.º da Portaria PRES n.º 2403/2021..

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria PRES n.º 2403 de 27/10/2021, que constituiu Grupo de Trabalho com a finalidade da análise de alternativas e apresentação de propostas tendentes à otimização e modernização da estrutura do sistema dos Juizados Especiais Federais;

CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo de funcionamento do grupo de estudo, constante na Manifestação n.º 8337037 do expediente SEI n.º 0313610-61.2021.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar o caput do art. 2.º da Portaria PRES n.º 2403 de 27/10/2021, nos seguintes termos:

"Art. 2.º O Grupo de trabalho apresentará os resultados dos estudos à Presidência do Tribunal até 31 de maio de 2022."

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região em 21/02/2022, Caderno Administrativo, págs. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006