RESOLUÇÃO Nº 457,  DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a Resolução PRES nº 298/2012, no que se refere ao horário de envio de matérias administrativas para publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o artigo 37, da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade da administração pública obedecer, dentre outros, ao princípio da publicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos referentes à publicação de matérias nos veículos oficiais de divulgação;

CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0021383-46.2015.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o parágrafo único, do artigo 6º, da Resolução PRES nº 298, de 05 de julho de 2012, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. No período de recesso forense, o encaminhamento deverá ser feito, até às 10 horas, excetuadas as matérias de ordem administrativa, para as quais fica mantido o horário mencionado no caput.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

 

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 12/12/2015, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/12/2015, Edição n° 230, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se publicado em 16/12/15.