RESOLUÇÃO PRES Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º Graus;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União – GRU;

CONSIDERANDO a decisão no Procedimento de Controle Administrativo, do Conselho Nacional de Justiça, nº 0005462-11-2013.2.00.0000, que desconstitui a cobrança da taxa de desarquivamento;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0017139-45.2013.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Fixar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a tabela de custas, preços e despesas, constantes do Anexo I, e as normas gerais sobre cálculos de custas, constantes do Anexo II, que contém os valores das custas devidas à União e os procedimentos para seus cálculos.

§1º Com relação aos Juizados Especiais Federais:

I - não são devidas custas no ajuizamento da ação (artigo 54, da Lei nº 9.099/95);

II – o recurso está sujeito ao pagamento integral de custas (artigo 42, § 1º, e artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), de acordo com os valores dispostos na Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), do Anexo I;

III - não há custas no caso de remessa à Turma Regional de Uniformização;

IV - as custas de remessa à Turma Nacional de Uniformização observarão as normas daquele órgão.

§2º Os valores e as normas para o recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno de autos para recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sujeitam-se aos atos expedidos pelos respectivos Tribunais, que serão adotados imediatamente na 3ª Região.

Art. 2º O recolhimento das custas, preços e despesas será feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, juntando-se, obrigatoriamente, aos autos, via original com autenticação bancária ou acompanhada do comprovante do pagamento.

§1º Não existindo agência da Caixa Econômica Federal no local, o recolhimento pode ser feito no Banco do Brasil, observando-se os códigos específicos mencionados na tabela do Anexo II.

§2º Serão admitidos os recolhimentos eletrônicos de custas quando efetuados via internet, por meio de GRU eletrônica na Caixa Econômica Federal, juntando-se obrigatoriamente comprovante aos autos.

Art. 3º As custas, despesas e preços previstos nas tabelas anexas não excluem outros previstos em legislação processual vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções CATRF3R: nº 426, de 14 de setembro de 2011; nº 411, de 21 de dezembro de 2010; nº 296, de 5 de outubro de 2007; e nº 278, de 16 de maio de 2007.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecilia Maria Piedra Marcondes, Desembargador Federal Presidente, em 29/02/2016, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 02/03/2016, Caderno Administrativo, págs. 1 a 7.

Publicada em 03/03/2016

ANEXO Nº 1/2016 - PRESI/GABPRES/ADEG/DPED

ANEXO I DA RESOLUÇÃO PRES Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

TABELA DE CUSTAS

Base de cálculo – UFIR = 1,0641

TABELA I

DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

OBSERVAÇÕES:

1 VALOR DA CAUSA

1.1 Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de julgamento de impugnação ao valor da causa (CPC – Seção II "Do Valor da Causa" - artigos 258 a 261).

1.2 Nos Mandados de Segurança de valor inestimável (não confundir com omissão do valor da causa) são devidas custas nos termos da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), letra "c" (Causas de Valor Inestimável).

1.3 Nos Mandados de Segurança, com valor real atribuído à causa, as custas são cobradas nos termos da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), letra "a".

1.4 Nas Execuções Fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nela incluídos os encargos legais (artigo 6º, Lei nº 6.830/80).

2 DO PAGAMENTO

2.1 O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos é feito nos seguintes termos:

2.1.1 O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas (Tabela I – Das Ações Cíveis em Geral) por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;

2.1.2 Quando o valor das custas corresponder ao mínimo da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), o valor a ser recolhido, quando da distribuição do feito, será de metade desse valor mínimo;

2.1.3 Aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção;

2.1.4 Não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no item 2.1.3;

2.1.5 Se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação.

2.2 Para o pagamento, deverão ser observados os códigos dispostos no Anexo II, item 1 Forma de Recolhimento.

3 DESISTÊNCIA

A desistência da ação não dispensa o pagamento das custas já exigíveis (artigo 14, § 1º, da Lei n.9.289/96).

4 OPOSIÇÃO

Na oposição, serão devidas custas iguais às pagas pelo autor (artigo 14, § 2º, da Lei n.9.289/96).

TABELA II

DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

TABELA III

DA ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Arrematação e Adjudicação: 0,5 % (meio por cento) do respectivo valor: 1 – Mínimo de 10 (dez) UFIRs 2 – Máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs

R$ 10,64 R$ 1.915,38

OBSERVAÇÕES:

1) As custas serão pagas pelo interessado antes da assinatura do auto correspondente.

2) As custas de arrematação deverão ser recolhidas por meio de depósito judicial, modelo nº 37.053 (Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal) da Caixa Econômica Federal. Posteriormente, o juízo do feito determinará à Caixa Econômica Federal a conversão do valor depositado por meio de GRU, utilizando os códigos do Anexo II, 1 Forma de recolhimento.

TABELA IV

CERTIDÕES e PREÇOS EM GERAL

a) Cópia reprográfica simples, por folha:	R$ 0,32
b) Cópia reprográfica autenticada, por folha:	R$ 0,43
c) Autenticação, por folha:	R$ 0,11
d) Desarquivamento:	sem custas
e) Certidão de homonímia	sem custas
f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor fixo de 40% (Quarenta por cento) da UFIR	R$ 0,42
g) Certidões manuais (por ex.: “certidão de objeto e pé - inteiro teor”)	R$ 8,00 primeira página R$ 2,00 por página que acrescer
h) Carta registrada com aviso de recebimento (A.R.) - serão praticados os mesmos preços utilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

TABELA V

DOS RECURSOS EM GERAL

CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO

a) Embargos Infringentes	sem custas
b) Agravo de Instrumento: custas porte de remessa e retorno	R$ 64,26 (cód. da receita: 18720-8) Ver observação abaixo
c) Agravo (Artigo 557, § 1º, do CPC)	sem custas
d) Agravo Regimental	sem custas
e) Agravo de Instrumento em Recursos Especial, Extraordinário e Ordinário	sem custas
f) Recurso Especial	Ver tabela do STJ
g) Recurso Extraordinário	Ver tabela do STF
h) Recurso Ordinário em Mandado de Segurança	Ver tabela do STJ

OBSERVAÇÕES:

1 PORTE DE REMESSA E RETORNO

1.1 Nos recursos processados nos próprios autos, caberá ao recorrente recolher, por ocasião do pagamento das custas, o valor correspondente ao porte de remessa e de retorno.

1.2 O valor a ser recolhido a título de porte de remessa e retorno dos autos, independentemente do número de volumes, é de R$ 8,00 (oito reais), realizado com base nos códigos dispostos no Anexo II, item 1 Forma de Recolhimento.

1.3 Excluem-se das despesas de porte de remessa e retorno os feitos originários da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, bem como os agravos de instrumento interpostos contra decisões proferidas em feitos originários da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, tendo em vista localizar-se na mesma cidade em que sediado o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Documento assinado eletronicamente por Cecilia Maria Piedra Marcondes, Desembargador Federal Presidente, em 29/02/2016, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

ANEXO Nº 2/2016 - PRESI/GABPRES/ADEG/DPED

ANEXO II DA RESOLUÇÃO PRES Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

NORMAS GERAIS SOBRE CÁLCULOS DE CUSTAS

Regras gerais dos procedimentos para cálculo e recolhimento de valores.

1 FORMA DE RECOLHIMENTO

1.1 O pagamento inicial das custas, preços e despesas será realizado mediante Guia de Recolhimento da União Judicial (GRU JUDICIAL), na Caixa Econômica Federal (CEF), utilizando-se os seguintes códigos:

1.2 Excepcionalmente, na hipótese de não existir agência da CEF no local da sede da Subseção Judiciária, ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24 horas, o recolhimento pode ser feito no Banco do Brasil S/A, mediante GRU SIMPLES, utilizando-se os seguintes códigos:

1.3 Para o preparo dos recursos nos Juizados Especiais Federais, utilizam-se os códigos de recolhimento de custas da Justiça Federal de 1º Grau, indicados no Anexo II, item 1 - Forma de Recolhimento. Aplicam-se os valores indicados no Anexo I, Tabela I – Das Ações Cíveis em Geral.

1.4 As custas devidas nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, nos casos de jurisdição federal delegada, regem-se pela legislação estadual local, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.289, de 24 de junho de 1996.

1.5 As custas, por feito, para o Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) e Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br) deverão ser recolhidas conforme tabela de custas dos próprios Tribunais, juntando-se obrigatoriamente comprovante aos autos.

2 CUSTAS INICIAIS

2.1 O montante do pagamento inicial constante da Tabela I, Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral), letras "a" e "b", deve ser calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na própria Tabela I.

2.2 Nos casos de urgência, despachada a petição fora do horário de funcionamento da instituição bancária credenciada para o recolhimento das custas judiciais, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.

2.3 Caberá ao Setor de Protocolo, encarregado do recebimento da petição inicial, verificar se as custas foram efetivamente recolhidas, mediante juntada de uma via original da GRU, com autenticação bancária ou acompanhada de comprovante de recolhimento.

2.4 Em caso de não constar recolhimento, o processo deverá ser distribuído, devendo constar certidão do setor que o recebeu, cabendo ao Relator/Juiz determinar as providências cabíveis.

2.5 Caberá ao Chefe de Gabinete do Relator do processo no Tribunal e ao Diretor de Secretaria na Justiça Federal de 1º Grau fiscalizar o valor exato das custas recolhidas.

2.6 Nos procedimentos não sujeitos a recurso, previstos na lei processual civil vigente, será cobrado o valor integral das custas.

3 COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS

Em caso de recolhimento efetuado a menor, o autor ou requerente serão intimados para a imediata complementação, sob pena de cancelamento da distribuição, ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual, caso em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no artigo 267, III, combinado com o § 1º do mesmo artigo do CPC.

4 ISENÇÕES

4.1 São isentos de pagamento de custas, conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.289/96:

a) a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

b) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência jurídica gratuita;

c) o Ministério Público;

d) os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.

4.2 A isenção aqui prevista não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/96).

4.3 Não são devidas custas no processo de habeas corpus e habeas data, bem como na reconvenção e nos embargos à execução (artigos 5º e 7º, da Lei nº 9.289/96).

5 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

5.1 Declinada a competência de outros órgãos jurisdicionais para a área federal, é devido o pagamento de custas.

5.2 Em caso de redistribuição do feito para outro Juízo Federal, não haverá novo pagamento de custas (artigo 9º, 1ª parte, Lei nº 9.289/96).

5.3 Quando a declinação de competência for de órgão jurisdicional federal para outra jurisdição, não haverá devolução de custas recolhidas (artigo 9º, 2ª parte, Lei nº 9.289/96).

6 RECURSOS CÍVEIS

6.1 APELAÇÃO

A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga com base no valor da causa corrigido monetariamente, pelos índices da tabela de ações condenatórias em geral, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/sicomIndex.php), observando-se eventual modificação do valor .

6.2 RECURSO ADESIVO

O Recurso Adesivo está sujeito ao pagamento de custas (artigo 500, parágrafo único, do CPC).

6.3 RECURSO DE SENTENÇA DO JEF

As custas de preparo do recurso de sentença nos Juizados Especiais Federais deverão ser recolhidas integralmente, com base no valor da causa corrigido monetariamente.

7 EMBARGOS

7.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração não estão sujeitos ao preparo, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil.

7.2 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução não estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e de apelação (artigo 7º, Lei nº 9.289/96).

7.3 EMBARGOS DE TERCEIRO

Os embargos de terceiro estão sujeitos ao pagamento de custas, de acordo com índices previstos na Tabela I, do Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral).

7.4 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU À ADJUDICAÇÃO

No recurso interposto da sentença que julgar embargos à arrematação e à adjudicação, são devidas custas pelo recorrente (artigo 14, II, da Lei n. 9.289/96).

8 INCIDENTES PROCESSUAIS

8.1 Nos incidentes processuais autuados em apenso aos autos principais não devem ser recolhidas custas.

8.2 Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas deve ser calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I, do Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral).

9 PLURALIDADE DE AUTORES

Na admissão de assistente, de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de opoente, deve-se exigir de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.289/96).

10 CAUÇÃO OU FIANÇA

Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas (artigo 13, da Lei nº 9.289/96).

11 PROCESSOS TRABALHISTAS

Nas reclamações trabalhistas remanescentes, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, do Anexo I, letra "a" (Ações Cíveis em Geral).

12 AÇÕES RESCISÓRIAS

Na ação rescisória, independentemente do depósito a título de multa, previsto no artigo 488, II, do CPC, as custas são cobradas pelos valores estabelecidos na Tabela I, do Anexo I, letra "a" (Ações Cíveis em Geral).

13 EXECUÇÃO

13.1 LIQUIDAÇÃO

Na liquidação de sentença não são devidas custas, correndo por conta do credor as despesas relativas à realização de perícia e de outras diligências.

Nas ações em que o valor da causa for inferior ao da liquidação, a parte deve efetuar o pagamento da diferença das custas pagas até então, para prosseguir na execução.

13.2 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial.

13.3 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Observa-se o disposto para as ações cíveis em geral.

13.4 EXECUÇÃO FISCAL

Havendo o pagamento do débito nas execuções fiscais, o executado deverá pagar a totalidade das custas, estabelecido na Tabela I, do Anexo I, letra "a" (Ações Cíveis em Geral).

14 INSCRIÇÃO DE CUSTAS NA DÍVIDA ATIVA

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Chefe de Gabinete/Diretor de Secretaria deve encaminhar os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (artigo 16, da Lei nº 9.289/96).

Documento assinado eletronicamente por Cecilia Maria Piedra Marcondes, Desembargador Federal Presidente, em 29/02/2016, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.