Resolução nº 77, de 30/11/2016

RESOLUÇÃO PRES Nº 77, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2017, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Controle Interno da Justiça Federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Justiça Federal, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (arts. 70 e 74 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a unidade de controle interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região integra o Sistema de Controle Interno da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Resolução nº 171, de 1º/3/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a observância, na elaboração dos Planos de Auditoria, das Ações Coordenadas de Auditoria;

CONSIDERANDO o Plano de Auditoria de Longo Prazo, para o quadriênio 2014/2017, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, aprovado pela Resolução nº 372, de 11/12/2013, da Presidência deste Tribunal;

CONSIDERANDO o expediente SEI 0028994-50.2015.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o Plano Anual de Auditorias e Fiscalizações para o exercício de 2017, da Subsecretaria de Controle Interno (UCON), constante do anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. O Plano Anual de Auditorias e Fiscalizações estará disponibilizado na página da UCON na intranet (http://www2.trf3.jus.br/intranet/index.php?id=2294) e, na internet, na página da transparência deste Tribunal (http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=3382).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 07/12/2016, às 18:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 12/12/2016, Caderno Administrativo, pág. 2 a 4. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.

ANEXO I DA RESOLUÇÃO PRES Nº 77, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

AUDITORIAS, FISCALIZAÇÕES E MONITORAMENTOS - 2017

ID	PROCESSO DE TRABALHO	UNIDADE GESTORA AUDITADA	TIPO	PERÍODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS	CRITÉRIO PARA SELEÇÃO	ESCOPO
1)	Registro dos Imóveis da JF3R no CADI-JUS - Sistema Único de Cadastro de Imóveis da Justiça Federal	JF3R	Fiscalização	Janeiro/Fevereiro	RES CJF nº 179/2011, art. 4º, § 5º Despacho UCON 1515481	Comparação entre os dados de imóveis da JF3R registrados no sistema CADI-JUS e no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet .
2)	Processo de concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos	JF3R	Auditoria de conformidade Ação Conjunta (UCON, NUCI, SUCI)	Janeiro/Fevereiro	Art. 7º da RES CJF nº 583/2014	Avaliação global do processo de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos na JF3R, no período de janeiro/2016 a dezembro/2016.
3)	Plano de Ação referente às recomendações decorrentes do Diagnóstico de Governança da Justiça Federal, realizado pelo CJF em 2015.	TRF3R	Fiscalização	Fevereiro/Março	Despacho UCON 2009471	Fiscalização das ações previstas no Plano de Ação (docs. 1955323 e 1955327) referente às recomendações decorrentes do Diagnóstico de Governança da Justiça Federal, realizado pelo Conselho da Justiça Federal no exercício de 2015.
4)	Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação	JF3R	Auditoria Operacional	Fevereiro/Março	Resoluções CJF nº 279/2013 e CNJ nº 182/2013	Controle de estoque, planejamento das aquisições e distribuição de equipamentos de TI na JF3R.
5)	Transparência do Portal Internet	TRF3R	Monitoramento	Janeiro/Março	Lei 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) Ofício TCU 142-277/2016 Sefti (doc 2197452 e 2197482)	Acompanhamento das providências adotadas em relação aos achados decorrentes da avaliação da transparência do portal da instituição, em auditoria realizada pelo TCU (Processo 0031420-98.2016.4.03.8000)
6)	Boas práticas na utilização do SEI - Sistema Eletrônico de Informações	JF3R	Auditoria Operacional Ação Conjunta (UCON, NUCI, SUCI)	Março/Abril	RES TRF3R nº 310/2012, art. 3º Lei 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação)	Avaliação dos padrões de criação e gestão dos processos e inclusão de documentos no SEI - Sistema Eletrônico de Informações.
7)	Contratações de Serviços e Aquisições	JF3R	Auditoria operacional	Abril/Maio	Perfil Gov Aquisições de 2013 (TCU) Relatório de Auditoria 0483816 e Relatório de Monitoramento 1593285.	Avaliação dos controles internos administrativos relacionados ao planejamento da contratação de serviços e aquisições, exceto em tecnologia da informação, obras e serviços de engenharia.
8)	Folha de Pagamento	JF3R	Auditoria Operacional Ação Conjunta (UCON, NUCI, SUCI)	Maio/Junho	Acórdão TCU 3023/2013 – Plenário	Avaliação dos controles administrativos no processo de trabalho de elaboração da folha de pagamento.
9)	Gestão ambiental e adesão aos procedimentos licitatórios aos critérios de sustentabilidade ambiental	JF3R	Monitoramento	Maio/Junho	Despacho UCON 2169642	Monitoramento da implementação da recomendação relativa ao Achado 15 do Relatório de Auditoria Conjunta, elaborado pelo C. CJF, quanto à avaliação da gestão ambiental e à adesão aos procedimentos licitatórios dos órgãos auditados aos critérios de sustentabilidade ambiental (Processo nº CJF-ADM-2014/00536.03) Processo SEI 0019352-19.2016.4.03.8000.
10)	Processamento de Ofícios Requisitórios (Precatórios e Requisições de Pequeno Valor)	TRF3R	Monitoramento	Agosto/Setembro	Despacho UCON 2283422	Monitoramento das recomendações do Relatório de Auditoria 2282813 - Processo SEI 0005056-89.2016.4.03.8000
11)	Governança em gestão de pessoas	JF3R	Auditoria de conformidade	Agosto/Setembro	Ação Coordenada de Auditoria – CJF	Avaliação de risco voltada para governança em gestão de pessoas.
12)	Padrões de desenvolvimento e sustentação dos sistemas de informação	JF3R	Levantamento	Setembro/Outubro	RES CJF nº 211/2015, art. 29; Despacho UCON 1568864	Verificação do estágio de execução do Plano de Trabalho (docs. 1711214 e 2209742) para a implementação dos padrões de desenvolvimento e sustentação dos sistemas de informação no prazo de 2 anos (16/12/2017) conforme definido no art. 29 da RES CNJ nº 211/2015 que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – ENTIC-JUD
13)	Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação	TRF3R	Monitoramento	Outubro/Novembro	RES CNJ nº 182/2013	Monitoramento da implementação das recomendações do Relatório de Auditoria 2291060.

LEGENDA

CADI-JUS - Sistema Único de Cadastro de Imóveis da Justiça Federal

CJF – Conselho da Justiça Federal

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

DAUD – Divisão de Auditorias

ENTIC-JUD – Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário

IN – Instrução Normativa

JF3R – Justiça Federal da 3ª Região

JFSP – Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

NUCI - Núcleo de Controle Interno

Perfil Gov Aquisições - Perfil de Governança das Aquisições

RES – Resolução

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sefti - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União

SPIUnet - Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União

SUCI – Seção de Controle Interno da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

TCU – Tribunal de Contas da União

TI – Tecnologia da Informação

TRF3R – Tribunal Regional Federal da 3ª Região

UCON – Subsecretaria de Controle Interno

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 07/12/2016, às 18:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Origem	Presidência
Tipo de ato	Resolução nº 77, de 30/11/2016
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 12/12/2016, Caderno Administrativo, pág. 2 a 4. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Dispõe sobre o plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2017, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.