| Origem | |
| Tipo de ato | |
| Data de publicação | |
| Ementa |
RESOLUÇÃO PRES Nº 159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o plano de auditoria de longo prazo para o quadriênio 2018/2021 e do plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2018 da Subsecretaria de Controle Interno.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Controle Interno da Justiça Federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Justiça Federal, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (arts. 70 e 74 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a unidade de controle interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região integra o Sistema de Controle Interno da Justiça Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9 a 12 e 49 da Resolução nº 171, de 1º/3/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a elaboração dos Planos de Auditoria e Fiscalização;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução nº 171, de 1º/3/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a observância, na elaboração dos Planos de Auditoria, das Ações Coordenadas de Auditoria;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o Plano de Auditoria de Longo Prazo para o Quadriênio 2018/2021 e o Plano Anual de Auditorias e Fiscalizações para o exercício de 2018, da Subsecretaria de Controle Interno (UCON), constante dos anexos I e II desta Resolução.
Parágrafo único. O Plano de Auditoria de Longo Prazo e o Plano Anual de Auditorias e Fiscalizações estará disponibilizado na página da UCON na intranet e na internet, na página da transparência deste Tribunal (http://www.trf3.jus.br/ucon/planos-de-auditorias/).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 11/12/2017, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 13/12/2017, Caderno Administrativo, págs. 2-5. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006
Anexo I DA RESOLUÇÃO PRES Nº 159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
TRF 3ª REGIÃO UCON | Anexo I – Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) Exercícios 2018/2021 |
LEGENDA
CA/TRF3R – Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região
CJF – Conselho da Justiça Federal
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
DN – Decisão Normativa
JF3R – Justiça Federal da 3ª Região
PALP – Plano de Auditoria de Longo Prazo
RES – Resolução
TCU – Tribunal de Contas da União
TRF3R – Tribunal Regional Federal da 3ª Região
UCON – Subsecretaria de Controle Interno
Objetivo:
Orientar a atuação da unidade de auditoria do TRF3R, nos exercícios financeiros de 2018 a 2021, nos termos do art. 9º, §1º da Resolução CNJ nº 171/2013.
Critérios para a elaboração do PALP
O PALP foi elaborado de acordo com as metas traçadas no Plano Plurianual e no planejamento estratégico do órgão e com as diretrizes fixadas pelo CNJ, observando o universo de objetos de exame de auditoria definido no art. 5º da Resolução CNJ nº 171/2013.
Os tipos de auditoria (de gestão, operacional, contábil, especial, de resultado e de conformidade), a seleção das unidades auditadas, a estimativa de tempo necessário à execução dos trabalhos e as ações a serem desenvolvidas, considerando os critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco, serão definidos nos respectivos Planos Anuais de Auditoria.
Outras Ações Nacionais de Auditoria, definidas e coordenadas pelo C. CNJ e C. CJF, serão detalhadas nos planejamentos anuais de auditorias.
Cronograma:
Para os exercícios de 2018 a 2021, serão analisadas, prioritariamente, as seguintes áreas:
Exercício de 2018:
- Auditoria de Gestão do exercício de 2017;
- Processo de concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos;
- Declarações de Bens e Rendas do exercício 2017;
- Registro dos Imóveis da JF3R no CADI-JUS - Sistema Único de Cadastro de Imóveis da Justiça Federal (monitoramento);
- Terceirização de atividades com alocação de mão de obra;
- Gestão de riscos - Governança em gestão de pessoas (Ação Coordenada – CJF);
- Pagamento de passivos administrativos (monitoramento - Ação Coordenada – CJF);
- Patrimonial – Gestão da frota de veículos;
- Governança em Tecnologia da Informação (Ação Coordenada - CNJ);
- Obras e serviços de engenharia;
- Gestão de níveis de estoque de materiais de consumo – Almoxarifado (monitoramento);
- Planejamento e execução orçamentária.
Exercício de 2019:
- Processo de concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos;
- Declarações de Bens e Rendas do exercício de 2018;
- Pessoal - Folha de pagamento;
- Acessibilidade das Instalações físicas da JF3R;
- Avaliação de controles internos administrativos;
- Processos de contratação e fiscalização contratual;
- Sustentabilidade ambiental;
- Boas Práticas na utilização do SEI (monitoramento);
- Contratações de serviços e aquisições (monitoramento);
- Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (monitoramento);
- Obras e Serviços de Engenharia (monitoramento);
- Gestão Documental (Ação Coordenada pelo CNJ);
- Contabilidade (Ação Coordenada pelo CJF).
Exercício de 2020:
- Processo de concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos;
- Declarações de Bens e Rendas do exercício de 2019;
- Pessoal - Folha de pagamento;
- Gestão de Material e Patrimônio;
- Processos de contratação e fiscalização contratual;
- Gestão da Frota de Veículos (monitoramento);
- Obras e serviços de engenharia;
- Tecnologia da Informação;
- Gestão de pessoas;
- Ação coordenada de auditoria – CNJ – Tema a definir;
- Ação conjunta de auditoria – CJF – Cumprimento de metas estratégicas da JF.
Exercício de 2021:
- Auditoria de Gestão do exercício de 2020;
- Processo de concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos;
- Declarações de Bens e Rendas do exercício de 2020;
- Pessoal - Folha de pagamento;
- Processos de contratação e fiscalização contratual;
- Tecnologia da Informação;
- Gestão de pessoas;
- Ação conjunta de auditoria – CJF – Tema a definir;
- Ação coordenada de auditoria – CNJ – Tema a definir.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 11/12/2017, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Anexo II DA RESOLUÇÃO PRES Nº 159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
TRF 3ª REGIÃO UCON | Anexo II – Plano Anual de Auditorias e Fiscalizações – 2018 |
ID | PROCESSO DE TRABALHO/ OBJETO DE AUDITORIA | UNIDADE AUDITADA | TIPO DE AUDITORIA |
PERÍODO | CRITÉRIO PARA SELEÇÃO | ESCOPO |
1 | Auditoria de Gestão do exercício de 2017 - TRF 3ª Região e Seções Judiciárias | JF3R | Auditoria de Gestão | Janeiro / Março | Condicionada a determinação proveniente de Decisão Normativa a ser editada pelo C. TCU | Definido por Decisão Normativa a ser editada pelo C. TCU |
2 | Pagamentos dos passivos administrativos relativos a despesas com pessoal no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região | JF3R | Monitoramento | Janeiro / Março | Ação Coordenada de Auditoria – CJF 0041991-31.2016.4.03.8000 | Análise da conformidade dos pagamentos dos passivos administrativos relativos a despesas com pessoal no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, determinada pelo despacho nº CJF-DES-2016/18044 |
3 | Processo de concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos | JF3R | Auditoria de conformidade Ação Conjunta (UCON, NUCI, SUCI) | Janeiro | RES CJF 583/2007, art. 7º | Avaliação Global do processo de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos na JF3R, no período de janeiro a dezembro de 2017 |
4 | Declarações de Bens e Rendas do exercício 2017 | JF3R | Fiscalização | Fevereiro | RES CJF 282/2014, arts. 6º e 8º. Despacho UCON 2454560 Processos relacionados: 0017707-22.2017.4.03.8000 e 0034948-43.2016.4.03.8000.
| Ação de fiscalização para avaliar o cumprimento das obrigações referentes à apresentação da Declaração de Bens e Rendas (DBR), ou autorizações de acesso pelo TCU exclusivamente aos dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Anual do IRPF e das respectivas retificações apresentadas à RFB, abrangendo o exercício de 2017
|
5 | Registro dos Imóveis da JF3R no CADI-JUS - Sistema Único de Cadastro de Imóveis da Justiça Federal | JF3R | Monitoramento | Março | RES CJF 179/2011, art. 4º, § 5º 0006340-98.2017.4.03.8000 | Verificar o atendimento às recomendações do Relatório de Fiscalização DAUD 3091503 relativo a comparação entre os dados de imóveis da JF3R registrados no sistema CADI-JUS e no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet |
6 | Contratação e fiscalização de serviços com alocação de mão de obra - Terceirização
| TRF3R | Auditoria Operacional Ação Coordenada (UCON, NUCI, SUCI) | Março / Abril | IN SLTI/MPOG 2/2008; IN SEGES/MP 5/2017; Acórdão TCU 1214/2013 | Análise dos controles internos no planejamento e fiscalização das contratações com alocação de mão-de-obra.
|
7 | Gestão de riscos - Governança em gestão de pessoas | JF3R | Auditoria Operacional Ação Coordenada de Auditoria – CJF | Abril / Maio | Ação Coordenada de Auditoria – CJF | Avaliação da maturidade da gestão de riscos na governança em gestão de pessoas e identificação de aspectos que necessitam ser observados e/ou aperfeiçoados. |
8 | Gestão da frota de veículos | JF3R | Auditoria Operacional Ação Coordenada (UCON, NUCI, SUCI) | Julho | RES CJF 72/2009 | Análise dos controles internos da gestão da frota de veículos incluindo manutenção e abastecimento. |
9 | Governança em Tecnologia da Informação | JF3R | Auditoria de Conformidade Ação Coordenada CNJ
| Agosto / Setembro | Ação coordenada do CNJ; RES CNJ 91/2009; RES CNJ 182/2013; RES CNJ 211/2015
| Avaliação de conteúdos estabelecidos para governança, gestão, riscos e controle de TI e TIC, considerando projetos, processos, riscos e resultados de TI em comparação com padrões internacionalmente aceitos como COBIT, PMBOK, ITIL, CMMI, ISO 17799 e ISO 27001, bem como com as Resoluções CNJ nº 182/2013, nº 211/2015 e nº 91/2009. |
10 | Obras e Serviços de Engenharia | TRF3 e JFMS
| Auditoria operacional Ação Coordenada (UCON, SUCI) | Outubro | RES CNJ 114/2013 arts. 8º a 20. Guia de Obras do CJF e Lei 8666/93, art. 6º, IX e X | Análise dos controles internos no planejamento das obras e serviços de engenharia |
11 | Gestão de níveis de estoque de materiais de consumo - Almoxarifado | TRF3R | Monitoramento | Outubro / Novembro | Despacho UCON 2922843 Despacho UCON 2929176 0021430-83.2016.4.03.8000 | Verificar o atendimento às recomendações do Relatório Final de Auditoria DAUD 2920756, relativo a avaliação dos controles internos administrativos relacionados à gestão dos níveis de estoque de materiais de consumo,
|
12 | Planejamento e execução orçamentária | JF3R | Auditoria de Conformidade | Novembro / Dezembro | Lei 13473/2017 (LDO); Lei 13249/2016 (PPA); LOA 2018
| Verificar a efetividade da execução orçamentária em relação ao planejamento orçamentário, avaliando os controles internos do processo. |
LEGENDA
CJF – Conselho da Justiça Federal
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
DN – Decisão Normativa
JF3R – Justiça Federal da 3ª Região
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
PPA – Plano Plurianual da União
TCU – Tribunal de Contas da União
TRF3R – Tribunal Regional Federal da 3ª Região
UCON – Subsecretaria de Controle Interno
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 11/12/2017, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.