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ANEXO I DA RESOLUÇÃO PRES N.º 239, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

TRF 3ª REGIÃO UCON

PLANO ANUAL DE AUDITORIAS E FISCALIZAÇÕES - 2019

AUDITORIAS

ID	MACRODESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO	PROCESSO DE TRABALHO	UNIDADE GESTORA AUDITADA	TIPO	PERÍODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS	CRITÉRIO	RISCO	ESCOPO	UNIDADES RESPONSÁVEIS
1	Instituição da Governança Judiciária	Processo de concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos	TRF3R	Conformidade em ação conjunta UCON, NUCI e SUCI	Janeiro	Resolução CJF n.º 583/2007, art. 7.º	Descumprimento de normativos	Avaliação Global do processo de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos na JF3R, no exercício de 2018.	DAUD
2	Instituição da Governança Judiciária	Gestão de Imóveis - Acessibilidade	JF3R	Conformidade	Fevereiro e Março	Lei n.º 10.098/2000 e Lei n.º 1.346/2015	Descumprimento das normas de acessibilidade	Avaliação da observância das normas de acessibilidade nos Fóruns da JF3R.	DCOP
3	Instituição da Governança Judiciária	Gestão Estratégica – Gestão de Projetos	TRF3R	Operacional	Fevereiro a Abril	Resolução PRES/TRF3R n.º 157/2017 Resolução PRES/TRF3R. n.º 133/2017	Não atendimento dos objetivos estratégicos e metas da organização pela deficiência no controle e gerenciamento dos projetos.	Avaliação da gestão de projetos no âmbito do TRF3R incluindo avaliação das ferramentas utilizadas, conformidade com as normas de regência, composição do portfólio de projetos e resultados alcançados.	DAUD
4	Melhoria da Gestão de Pessoas	Processo de concessão e manutenção de aposentadoria por invalidez e licenças médicas de servidores.	JF3R	Conformidade	Fevereiro a Maio	Artigo 40, § 1.º, inciso I, da CF/88, c/ red. ECs n.º 20/98 e 41/2003 Artigo 25, I, da Lei n.º 8.112/90 Artigos 202 a 206, da Lei n.º 8.112/90 Artigos 186 e 188, da Lei n.º 8.112/90	Fragilidades e desconformidades nos procedimentos de concessão e manutenção de aposentadoria por invalidez e licenças médicas de servidores do Tribunal e das seções judiciárias vinculadas	Avaliar a eficácia dos controles internos administrativos relativos aos processos de concessão e manutenção de aposentadoria apor invalidez e licenças médicas de servidores do Tribunal e das seções judiciárias vinculadas.	DALE
5	Instituição da Governança Judiciária	Prestação de Contas Exercício de 2018 da JF3R - Auditoria de Gestão	JF3R	Gestão	Abril a Junho	Condicionada a determinação proveniente de Decisão Normativa a ser editada pelo C. TCU	Intempestividade na entrega do relatório	Definido por Decisão Normativa editada pelo C. TCU.	DAUD DALE DCOP
6	Aperfeiçoamento da Gestão de Custos	Gestão Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial	JF3R	Operacional em Ação Coordenada pelo CNJ	Maio e Junho	Lei n.º 4.320/1964 Lei Complementar n.º 101/2000 Lei n.º 13.473/2017 (LDO 2018)	Descumprimento de metas de responsabilidade fiscal	Avaliação contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional: a) adequação orçamentária e financeira; b) sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais; c) avaliação das metas do Plano Plurianual (PPA); e d) execução dos programas, do orçamento e dos resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, com identificação de que forma tais instrumentos de ação de governo têm melhorado os serviços do Poder Judiciário prestados à sociedade.	DCOP NUCI SUCI
7	Instituição da Governança Judiciária	Pagamentos de despesas - Ordem cronológica	TRF3R	Operacional	Junho e Julho	Lei n.º 8.666/93 OS PRES/TRF3R n.º 65/2015 Acórdão n.º 551/2016-TCU-Plenário	Quebra da ordem cronológica	Avaliar a suficiência dos controles internos para garantir os pagamentos segundo a ordem cronológica de suas exigibilidades cronológica.	DAUD
8	Instituição da Governança Judiciária	Gestão do acervo da Biblioteca	TRF3R	Operacional	Agosto e Setembro	Lei n.º 8.666/93 Resolução CJF n.º 462/2017 Resolução CJF n.º 384/2004 OS PRES/TRF3R n.º 54/2014 IN-CA 37-02/2000	Dano ao erário por fragilidade dos controles internos de proteção e descarte do material bibliográfico.	Avaliar os controles de aquisição, guarda, proteção e descarte de material bibliográfico.	DAUD
9	Melhoria da Gestão de Pessoas	Funções Comissionadas e Cargos em Comissão	JF3R	Conformidade	Setembro a Dezembro	Artigo 37, inciso V, da CF/88 Artigos 5.º e 6.º, da Lei n.º 11416/06 Artigos 8.º a 12 da Resolução CJF/STJ n.º 3 Resolução CA/TRF3R n.º 302/2007 Resolução CA/TRF3R n.º 349/2009 Resolução CNJ n.º 156/2012 Resolução CNJ n.º 173/2013 Resolução CNJ n.º 186/2014	Fragilidades e desconformidades nos procedimentos relativos a FC/CJ	Verificar a regularidade das concessões das funções comissionadas e cargos em comissão bem como o lançamento dos valores na folha de pagamento.	DALE
10	Instituição da Governança Judiciária	Gestão Documental	JF3R	Operacional em Ação Coordenada pelo CNJ	Outubro e Novembro	Resolução CJF n.º 318/2014 Recomendação CNJ n.º 37/2011 Portaria PRES/ TRF3R n.º 6991/2013 OS PRES/TRF3R n.º 53/2013	Fragilidade dos controles internos para assegurar a autenticidade, a integridade, a segurança, a preservação, prazo de conservação, acesso e descarte de documentos.	Avaliação da gestão documental compreendendo avaliação sobre a criação, a manutenção, a utilização e os prazos de conservação dos documentos que são gerados, e o encaminhamento final para conservação permanente ou descarte e, ainda, as rotinas para gerenciamento dos acervos de documentos administrativos e de processos judiciais, como forma de apoio à decisão, à preservação da memória institucional e à comprovação de direitos.	DAUD NUCI SUCI

FISCALIZAÇÕES

MACRODESAFIOS DO

PODER JUDICIÁRIO -

PLANEJAMENTO

ESTRATÉGICO

PROCESSO DE TRABALHO

UNIDADE GESTORA AUDITADA

TIPO

PERÍODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS

CRITÉRIO

RISCO

ESCOPO

UNIDADES RESPONSÁVEIS

Melhoria da Gestão de Pessoas

Declarações de Bens e Rendas do exercício 2018

JF3R

Fiscalização

Junho a Agosto

Artigos 6.º e 8.º da Resolução CJF n.º 282/2014

Fragilidades e desconformidades nos

Procedimentos relativos a DBR

Avaliar o cumprimento das obrigações referentes à apresentação da Declaração de Bens e Rendas (DBR), ou autorizações de acesso pelo TCU exclusivamente aos dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Anual do IRPF e das respectivas retificações apresentadas à RFB, abrangendo o exercício de 2018.

DALE

MONITORAMENTOS

ID	MACRODESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO	PROCESSO DE TRABALHO	UNIDADE GESTORA AUDITADA	TIPO	PERÍODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS	CRITÉRIO	RISCO	ESCOPO	UNIDADES RESPONSÁVEIS
1	Melhoria de Governança Judiciária	Boas Práticas na Utilização do SEI	JF3R	Monitoramento em ação conjunta NUCI e SUCI	Janeiro			Monitoramento das providências adotadas pelas áreas gestoras para atendimento às recomendações do Relatório Final de Auditoria DAUD 3786458.	DAUD NUCI SUCI
2	Melhoria da Infraestrutura e Governança de TIC	Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação	TRF3R	Monitoramento	Maio			Monitoramento das providências adotadas pelas áreas gestoras para atendimento às recomendações do Relatório Final de Auditoria DAUD 3292922.	DAUD
3	Instituição da Governança Judiciária	Relatório de Auditoria realizada pelo CJF no TRF3R no exercício de 2018	TRF3R	Monitoramento	Setembro e Outubro	Despacho UCON 4264849	-	Monitoramento das providências adotadas pelos titulares das unidades auditadas em relação às ocorrências verificadas pelo CJF na Auditoria realizada no TRF3R no exercício de 2018 (Ofício CJF-OFI-2018-2190 doc. 3761408 - 0021339-22.2018.4.03.8000).	DALE DAUD DCOP
4	Instituição da Governança Judiciária	Comunicação Institucional - Transparência	TRF3R	Monitoramento	Novembro e Dezembro			Monitoramento das providências adotadas pelos titulares das unidades envolvidas em relação às determinações, recomendações e prazos constantes nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão TCU n.º 1832/2018 –Plenário doc. 4022264.	DAUD
5	Instituição da Governança Judiciária	Planejamento e Contratação de Obras	SJSP	Monitoramento	Novembro e Dezembro			Avaliar a implementação das recomendações das Auditorias realizados nos processos 0017966-51.2016.4.03.8000 e 0007848-79.2017.4.03.8000.	DCOP

ACOMPANHAMENTO

ID	MACRODESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO	PROCESSO DE TRABALHO	UNIDADE GESTORA AUDITADA	TIPO	PERÍODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS	CRITÉRIO	RISCO	ESCOPO	UNIDADES RESPONSÁVEIS
1	Melhoria da Gestão de Pessoas	Conferência de Diligência Mensal sobre a Folha de Pagamento de servidores e magistrados da 3ª Região (TCU)	JF3R	Acompanhamento	Janeiro a Dezembro	Artigos. 42 e 87 da Lei n.º 8.443/92 Artigo 9.º da IN n.º 78/2018 Oficio n.º 1973/2018-TCU/Sefip	Ocorrência de registros indevidos e em desacordo com a legislação de pessoal	Conferir previamente os arquivos gerados com a folha de pagamento da JF3R, para lançamento no e-Pessoal, conforme determinação do TCU.	DALE
2	Melhoria da Gestão de Pessoas	Avaliação dos Controles Internos e conformidade dos processos administrativos do Tribunal, que tratam de admissão e de concessão de aposentadoria e pensão de magistrados e servidores, sujeitos a registro pelo TCU	TRF3	Acompanhamento	Janeiro a Dezembro	Artigo 71, III c/c art. 74, IV, da CF/88 Artigos. 11 e 12 da IN/TCU n.º 78/2018	Fragilidades e desconformidades nos procedimentos de admissão, concessão de aposentadoria e pensões de magistrados e servidores do Tribunal	Certificar a regularidade e emitir parecer sobre a legalidade nos procedimentos administrativos de admissão, concessão de aposentadoria e pensões de magistrados e servidores do Tribunal.	DALE
3	Melhoria da Gestão de Pessoas	Diligências do TCU relacionadas à folha de pagamento de magistrados e servidores do Tribunal	JF3R	Acompanhamento	Janeiro a Dezembro	Artigos 42 e 87 da Lei n.º 8.443/92 Artigo 9.º da IN/TCU n.º 78/2018 Oficio n.º 1973/2018-TCU/Sefip	Intempestividade no atendimento e inconsistências das informações prestadas ao TCU	Acompanhar e conferir os documentos e as informações prestadas pelas áreas de gestão de pessoas do Tribunal em face de diligências do TCU.	DALE
4	Melhoria da Gestão de Pessoas	Diligências do TCU relacionadas a admissão, aposentadoria e pensões de magistrados e servidores do Tribunal e das seções judiciárias vinculadas	JF3R	Acompanhamento	Janeiro a Dezembro	Artigo 71, III c/c art. 74, IV, da CF/88 Artigos 19 a 22 da IN/TCU n.º 78/2018	Intempestividade no atendimento e inconsistência nas informações prestadas ao TCU	Acompanhar, controlar e conferir as diligências, bem como os documentos e informações prestadas pelas áreas de gestão de pessoas em face de diligências do TCU.	DALE
5	Aperfeiçoamento da Gestão de Custos	Conformidade Contábil	TRF3R TRF3R-ORÇ. TRF3R-Prec. TRF3R-EMAG SJSP SJMS	Acompanhamento	Janeiro a Dezembro	Lei n.º 4.320/1964 Lei Complementar n.º 101/2000 Macrofunção SIAFI n.º 02.03.15	Restrição contábil	Avaliação contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, além da sistemática dos programas, projetos, atividades sistemas governamentais e do cumprimento das metas do Plano Plurianual.	DCOP
6	Instituição da Governança Judiciária	Pagamento de Passivos de Pessoal	TRF3R	Acompanhamento	Janeiro a Dezembro	Inciso I do art. 9.º da Resolução CJF n.º 224/2012 Macrofunção SIAFI n.º 02.11.40	Pagamentos incorretos de passivos de pessoal	Ratificação da apuração dos valores devidos informados pela Divisão de Folha de Pagamento.	DCOP
7	Instituição da Governança Judiciária	Gestão do cadastro de Usuários SIAFI/SIASG	TRF3R TRF3R-ORÇ. TRF3R-Prec. TRF3R-EMAG SJSP SJMS	Acompanhamento	Janeiro a Dezembro	Norma de Execução STN n.º 01/2001 Manual de Orientação para Cadastramento e Habilitação de Usuário no SIASG	Operadores SIAFI/SIASG bloqueados nos sistemas	Atender solicitações de concessão de senhas.	DCOP
8	Instituição da Governança Judiciária	Conformidade de Operadores SIAFI/SIASG (mensal)	TRF3R TRF3R-ORÇ. TRF3R-Prec. TRF3R-EMAG	Acompanhamento	Janeiro a dezembro	Norma de Execução STN n.º 01/2001 Manual de Orientação para Cadastramento e Habilitação de Usuário no SIASG	Bloqueio dos operadores do SIAFI/SIASG	Conformidade do cadastro de usuários no SIAFI/SIASG.	DCOP
9	Instituição da Governança Judiciária	Gestão de Imóveis - Cadastro SPIUnet e SIAFI (semestral)	JF3R	Acompanhamento	Julho e Dezembro	Macrofunção SIAFI n.º 02.03.44 Processo SEI 0038457-45.2017.4.03.8000	Falta de registro cadastral dos Imóveis no SPIUnet versus SIAFI	Conciliação dos registros de imóveis entre o SPIUnet e SIAFI.	DCOP
10	Instituição da Governança Judiciária	Apresentação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (quadrimestral)	JF3R	Acompanhamento	Janeiro Maio Setembro	Lei Complementar n.º 101/2000	Falta da publicação no DOU conforme define a LRF Falta de encaminhamento ao TCU Desatendimento de prazos de apresentação e de publicidade do RGF	Conferência dos dados apresentados pela área financeira solicitação e acompanhamento da publicação no DOU, publicar RGF na página da transparência do Tribunal, registrar o RGF SICONFI – Sistema de Contabilidade Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional e informar o TCU da publicação.	DCOP
11	Instituição da Governança Judiciária	Gestão de Materiais e Patrimônio - Conciliação do RMA/RMB (mensal)	TRF3R	Acompanhamento	Janeiro a Dezembro	Macrofunção SIAFI n.º 02.11.01 e 02.11.34	Restrição contábil ocasionada por diferenças de saldos das contas contábeis entre o SIAFI e SIMAP	Acompanhamento e conferência dos relatórios mensais de almoxarifado (RMA) e patrimônio (RMB) elaborados pela Divisão de Controle de Materiais, Cadastro de Bens e Almoxarifado – DICA, assim como das notas explicativas para as eventuais diferenças entre os saldos das contas registrados no SIAFI e SIMAP.	DCOP
12	Instituição da Governança Judiciária	Encerramento do Exercício Contábil	TRF3R TRF3R-ORÇ. TRF3R-Prec. TRF3R-EMAG SJSP SJMS	Acompanhamento	Janeiro e Dezembro	Macrofunção SIAFI n.º 02.03.18	Inconsistência de registros no Sistema SIAFI com consequente restrição contábil e responsabilização dos gestores	Acompanhamento, suporte, consultoria dos procedimentos de encerramento do exercício.	DCOP

LEGENDA

CA – Conselho de Administração do TRF3R

CF – Constituição Federal

CJF – Conselho da Justiça Federal

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

DALE – Divisão de Análise de Legalidade

DAUD – Divisão de Auditoria

DCOP – Divisão de Análise Contábil e de Processo de Contas

DOU – Diário Oficial da União

DN – Decisão Normativa

EC – Emenda Constitucional

IN – Instrução Normativa

JF3R – Justiça Federal da 3ª Região

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

NUCI – Núcleo de Controle Interno da JFSP

OS – Ordem de Serviço

PRES – Presidência

RES – Resolução

SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

SIMAP – Sistema de Controle de Material e Patrimônio do TRF3R

SJMS – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

SJSP – Seção Judiciária de São Paulo

SPIUnet – Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União

SUCI – Seção de Controle Interno da JFMS

TCU – Tribunal de Contas da União

TRF3R – Tribunal Regional Federal da 3ª Região

UCON – Subsecretaria de Controle Interno

Origem	Presidência
Tipo de ato	Resolução nº 239 de 07/12/2018
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 11/12/2018, Caderno Administrativo, págs. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006. Redisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 13/12/2018, Caderno Administrativo, págs. 1 a 10. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Dispõe sobre o plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2019 no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região.