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RESOLUÇÃO PRES Nº 318, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o plano anual de auditorias para o exercício de 2020 no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Controle Interno da Justiça Federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Justiça Federal, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (arts. 70 e 74 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a unidade de auditoria interna do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região integra o Sistema de Controle Interno da Justiça Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução n.º 171, de 1.º/3/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a observância, na elaboração dos Planos de Auditoria, das Ações Coordenadas de Auditoria;
CONSIDERANDO o Plano de Auditoria de Longo Prazo, para o quadriênio 2018/2021, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, aprovado pela Resolução n.º 159, de 11/12/2017, da Presidência deste Tribunal;
R E S O L V E:
Art. 1.º Aprovar, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, o Plano Anual de Auditorias para o exercício de 2020, da Subsecretaria de Auditoria Interna (UAUD), constante do anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. O Plano Anual de Auditorias estará disponibilizado na página da transparência deste Tribunal (http://www.trf3.jus.br/uaud/planos-de-auditoria/).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 10/12/2019, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 12/12/2019, Caderno Administrativo, págs. 1 a 4. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006
ANEXO I AUDITORIAS E MONITORAMENTOS – EXERCÍCIO 2020 |
ID | PROCESSO DE TRABALHO | UNIDADE GESTORA AUDITADA | TIPO | PERÍODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS | CRITÉRIO PARA SELEÇÃO | ESCOPO |
1 | Relatório de auditoria DAUD 4068830 (Processo SEI 0040303-63.2018.4.03.8000) relativo às avaliações dos controles internos administrativos relacionados às contratações e aquisições | JF3R | Monitoramento | Janeiro a março | Lei nº 8.666/93 RES PRES/TRF3 nº 102/2017 | Acompanhamento das providências adotadas pelas áreas gestoras em relação às ocorrências verificadas na auditoria para Avaliação dos controles internos administrativos relacionados às contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação na Justiça Federal da 3ª Região, no período de jan à dez/2017. |
2 | Relatório de Auditoria de Gestão | JF3R | Auditoria de gestão - TCU | Abril a junho Condicionado à publicação da DN-TCU | - | Relatório de Auditoria de Gestão definido por Decisão Normativa a ser editada pelo C. TCU. |
3 | Auditoria em ação coordenada (CNJ) para avaliação da Acessibilidade dos Tribunais. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU; Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e Resolução CNJ 230/2016. | JF3R | Auditoria de Conformidade | Programa de auditoria até 27/03/2020 Auditoria entre abril e junho | Lei 8.429/1992 RES CNJ 230/2016 ABNT NBR 9050 | Objetiva-se com essa ação mapear o grau de acessibilidade dos órgãos do Poder Judiciário e propor encaminhamentos a fim de promover a ampliação do acesso à Justiça às pessoas com deficiência. Verificação da conformidade da acessibilidade das instalações, processos de contratação e processos de elaboração e desenvolvimento de sistemas em relação à legislação de acessibilidade vigente e às normas da ABNT. |
4 | Relatório final DAUD 2467826 relativo à auditoria de avaliação dos controles internos administrativos relacionados às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como verificar se, no planejamento da contratação, são observados os requisitos obrigatórios para a elaboração dos projetos básico e executivo (no âmbito da SJSP - Processo SEI 0017966-51.2016.4.03.8000) | JFSP | Monitoramento | Maio a julho | Lei nº 8.666/93 RES CJF nº 523/2019 RES PRES/TRF3 nº 102/2017 | Avaliação do cumprimento das recomendações quanto aos controles internos administrativos relacionados às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como procedimentos de planejamento da contratação de obras no âmbito da SJSP. |
5 | Auditoria para avaliação do processo de desfazimento | JF3R | Auditoria de Conformidade | Julho a setembro | RES CJF nº 462/2017 OS DIRG/TRF3R nº 3/2018 | Auditoria de conformidade dos processos de desfazimento da JF3R (TI, veículos e material bibliográfico) (Res. CJF 462/2017). |
6 | Auditoria de Gestão de Materiais de Consumo (ação coordenada UAUD, NUCI e SUCI) | JF3R | Auditoria Operacional | Julho a setembro | RES CJF nº 462/2017 | Avaliar o cumprimento e a adequação dos procedimentos internos dos órgãos responsáveis pela gestão de material de consumo. (Res. CJF 462/2017). |
7 | Auditoria em Ação Coordenada (CJF) em Governança e Gestão de TIC | JF3R | Auditoria de Conformidade | Agosto a setembro | RES CNJ nº 91/2009 RES CNJ nº 182/2013 RES CNJ nº 211/2015 | Matriz de planejamento do CNJ - Auditoria 2018 (Processo SEI 0012112-08.2018.4.03.8000). |
8 | Auditoria para avaliação do planejamento das contratações (exceto TIC e obras) | TF3R | Auditoria Operacional | Agosto a dezembro | Lei nº 8.666/93 IN nº 5/2017-MPOG RES PRES/TRF3 nº 102/2017 | Avaliação dos controles internos relacionados planejamento das contratações (exceto TIC e obras). |
9 | Auditoria para avaliação do planejamento das contratações relacionadas a TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação | TRF3R | Auditoria Operacional | Agosto a dezembro | Lei nº 8.666/93 RES CNJ 182/2013 RES PRES/TRF3 nº 102/2017 | Avaliação dos controles internos relacionados ao planejamento das contratações de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação. |
10 | Acompanhamento das providências adotadas pela área gestora em relação às ocorrências verificadas na auditoria para avaliação da gestão da frota de veículos, incluindo manutenção e abastecimento. | JF3R | Monitoramento | Outubro a novembro | - | Relatório Final de Auditoria DAUD 4531589, constante do processo SEI 0032841-55.2018.4.03.8000. |
11 | Relatório de Auditoria em ação coordenada CJF (licitações, contratos, obras, pessoal, bem como monitoramento das auditoria de gestão ambiental e licitações sustentáveis) (Processo SEI 0053287-79.2018.4.03.8000) Relatório Final: 5096805 | JF3R | Monitoramento | Outubro a dezembro | - | Acompanhamento das providências adotadas pelas áreas gestoras em relação às ocorrências apontadas nas auditorias de licitações, contratos, obras, pessoal, gestão ambiental e licitações sustentáveis. |
12 | Relatório de auditoria em ação coordenada CJF em Gestão de Pessoas (Processo SEI 0026194-44.2018.4.03.8000) | JF3R | Monitoramento | Plano de ação previsto para elaboração em fevereiro/2020. Monitoramento ao longo do ano, com conclusão em 19/12/2020. | - | Acompanhamento das providências adotadas pela área gestora em relação às ocorrências verificadas na auditoria para avaliação da governança em gestão de pessoas. |
13 | Relatório de auditoria em ação coordenada CNJ em Gestão Documental (Processo SEI 0040670-53.2019.4.03.8000) | JF3R | Monitoramento | A definir (aguardando consolidação dos resultados pelo CNJ) | - | Acompanhamento das providências adotadas pelas áreas gestoras em relação às ocorrências verificadas na auditoria para avaliação da gestão documental, compreendendo a avaliação quanto à criação, manutenção, utilização e prazos de conservação dos documentos que são gerados e o encaminhamento final para conservação permanente ou descarte e, ainda, as rotinas para gerenciamento dos acervos de documentos administrativos e de processos ligados à atividade-fim do Órgão, como forma de apoio à decisão, à preservação da memória institucional e à comprovação de direitos. |
14 | Relatório de auditoria em ação coordenada com o CNJ, referente à avaliação da governança orçamentária e financeira, planejamento, gerenciamento, execução e gestão contábil. (Processo SEI 0019698-62.2019.4.03.8000) | JF3R | Monitoramento | A definir (aguardando consolidação dos resultados pelo CNJ) | RES CNJ nº 195/2014 RES CNJ nº 198/2014 | Auditoria em ação coordenada com o CNJ, referente à avaliação da Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil, utilizando como base os requisitos estabelecidos na Legislação Federal, nas Resoluções CNJ nº 195/2014 e nº 198/2014, e nas boas práticas nacionais e internacionais. |
LEGENDA
CJF – Conselho da Justiça Federal
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
DAUD – Divisão de Auditorias de Gestão Administrativa e TIC
DIRG – Diretoria-Geral
DN – Decisão Normativa
JF3R – Justiça Federal da 3ª Região
JFSP – Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo
JFMS – Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul
NUCI – Núcleo de Controle Interno
RES – Resolução
SUCI – Seção de Controle Interno da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
TCU – Tribunal de Contas da União
TI – Tecnologia da Informação
TRF3R – Tribunal Regional Federal da 3ª Região
UAUD – Subsecretaria de Auditoria Interna