OrigemPresidência
Tipo de atoResolução nº 448 de 05/08/2021
Data de publicaçãoDisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região em 09/08/2021, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
EmentaDispõe sobre a continuidade na implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

RESOLUÇÃO PRES Nº 448, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a continuidade na implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe e estabeleceu os parâmetros para a implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 202, de 29 de agosto de 2012, do Conselho da Justiça Federal, que dispôs sobre a implantação do PJe, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às etapas de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o teor do processo SEI n.º 0269687-82.2021.4.03.8000,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.º Determinar a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe nas seguintes unidades judiciárias, em substituição ao sistema eletrônico atual, a partir de 20 de agosto de 2021.

I - Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1.ª Vara Federal da 36.ª  Subseção Judiciária de Catanduva;

II - Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1.ª Vara Federal da 32.ª  Subseção Judiciária de Avaré;

III - Juizado Especial Federal Cível da 14.ª  Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo; e

IV - Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, exclusivamente para os processos oriundos das unidades judiciárias previstas nos incisos anteriores, abrangendo os recursos já distribuídos, novos recursos ou processos originários que tenham vínculo com a unidade citada.

Art. 2.º Determinar a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe nas seguintes unidades judiciárias, em substituição ao sistema eletrônico atual, a partir de 27 de agosto de 2021.

I - Juizado Especial Federal Cível da 23.ª  Subseção Judiciária de Bragança Paulista;

II - Juizado Especial Federal Cível da 40.ª  Subseção Judiciária de Mauá;

III - Juizado Especial Federal Cível da 44.ª  Subseção Judiciária de Barueri;

IV - Juizado Especial Federal Cível da 21.ª  Subseção Judiciária de Taubaté;

V - Juizado Especial Federal Cível da 7.ª  Subseção Judiciária de Araçatuba;

VI - Juizado Especial Federal Cível da 25.ª  Subseção Judiciária de Ourinhos; e

VII - Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, exclusivamente para os processos oriundos das unidades judiciárias previstas nos incisos anteriores, abrangendo os recursos já distribuídos, novos recursos ou processos originários que tenham vínculo com a unidade citada.

Art. 3.º Ficam suspensos os prazos processuais nos Juizados Especiais Federais Cíveis Adjuntos de Catanduva e Avaré e no Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do Campo, no período de 16 a 20 de agosto.

Art. 4.º Ficam suspensos os prazos processuais nos Juizados Especiais Federais Cíveis de Bragança Paulista, Mauá, Barueri, Taubaté, Araçatuba e Ourinhos, no período de 23 a 27 de agosto.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 05/08/2021, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região em 09/08/2021, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.