RESOLUÇÃO PRES Nº 540, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o Quadro de Dotação de Armas de Fogo, Munições e Equipamentos Menos Letais e de Proteção Balística do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Lei n.º 10.1826, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 467, de 28 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o porte institucional de armas de fogo no âmbito do Poder Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1.º Definir o Quadro de Dotação de Armas de Fogo, Munições e Equipamentos Menos Letais e de Proteção Balística do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Comando do Exército, conforme especificado no Anexo I, que será publicado em extrato.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando a Resolução PRES n.º 536, de 26/08/2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANEXO I DA RESOLUÇÃO PRES N.º 540, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.