Resolução PRES Nº 839, DE 02 DE junho DE 2026.

Orientação e recomendação sobre a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa.

O DESEMBARGADOR FEDERAL LUÍS ANTONIO JOHONSOM di SALVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Tribunais consagrada no artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução n.º 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a manifestação técnica CNIAJ n.º 1/2026, do Conselho Nacional de Justiça, a Nota Técnica CIJMG n.º 19/2026 e a Recomendação n.º 001/2024 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

CONSIDERANDO o avanço acelerado das tecnologias de Inteligência Artificial Generativa (IA Generativa) e sua crescente adoção na redação de peças jurídicas por diversos atores processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar os princípios da boa-fé processual, da transparência exigida nos atos processuais em geral, da cooperação e da segurança jurídica, garantindo a integridade dos dados e das fontes citadas nos autos;

CONSIDERANDO que a transparência sobre as ferramentas metodológicas utilizadas na confecção de manifestações em juízo contribui para o aprimoramento do debate processual e previne incidentes relacionados a alucinações de dados ou citações jurisprudenciais inexistentes,

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0017218-67.2026.4.03.8000

R E S O L V E:

Art. 1.º Orientar e recomendar aos Magistrados e Magistradas, Desembargadores e Desembargadoras Federais da Justiça Federal da 3.ª Região que exortem e convidem os advogados públicos e privados, os membros do Ministério Público e os peritos judiciais a declararem, voluntariamente, nas peças processuais que protocolizarem nos autos, se na confecção das referidas manifestações houve a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa.

Art. 2.º A manifestação de que trata o art. 1.º desta Resolução observará as seguintes diretrizes recomendadas:

I – indicação expressa do uso ou não uso da tecnologia na elaboração do texto;

II – especificação, sempre que possível, da ferramenta ou modelo de linguagem adotado;

III – delimitação dos trechos ou capítulos que contaram com o auxílio da tecnologia para a sua respectiva formatação ou geração de conteúdo.

Art. 3.º A declaração prevista nesta Resolução possui caráter estritamente colaborativo e informativo, com o escopo de fomentar as boas práticas, a transparência e a lealdade processual.

Parágrafo único. A ausência da declaração de uso ou a opção por não a fazer não constituirá óbice ao regular processamento do feito, tampouco poderá justificar qualquer tipo de sanção processual ou administrativa.

Art. 4.º Os/as Magistrados/as poderão, a seu critério e de forma pedagógica, fazer constar nos mandados, intimações e editais, menção à recomendação objeto desta Resolução, estimulando a cultura da transparência tecnológica no ecossistema de Justiça.

Art. 5.º Recomenda-se aos Magistrados e Magistradas, Desembargadores e Desembargadoras Federais da Justiça Federal da 3.ª Região que, nas decisões, votos e sentenças proferidos, declarem nesses atos sempre que houver a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa diversas daquela oficialmente disponibilizada e governada pelo Tribunal.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, por três vezes no órgão oficial, com prazo de 5 dias úteis entre cada publicação e dê-se conhecimento público em notícia no sitio oficial mantido por esta Corte na internet. 

Registre-se. Cumpra-se. 

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2026, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.

Redisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 17/06/2026, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.

Redisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/06/2026, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.