PORTARIA PRES Nº 1644, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Portaria Pres n.° 1.104/2018, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da 3ª Região - CPAI3R

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Lei n.º 10.098/2000, alterada pela Lei n.º 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 31, de 21/07/2016, que dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da 3.ª Região - CPAI3R;

CONSIDERANDO a Portaria PRES n.º 364, de 21/09/2016, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da 3.ª Região - CPAI3R;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0014013-11.2018.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar a alínea b do inciso II do art. 1.° da Portaria Pres n.° 1.104/2018, para que passe a constar a seguinte redação:

"Art. 1.º (...)

II - Servidores:

(...)

b) Analistas judiciários, dentre as especialidades Engenharia e Arquitetura:

1. Lígia Otaga, R.F. nº 3.492, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3);

1. Sonia Kiyoko Kawano, R.F. n.º 3.653, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3);

2. Alessandra Ayumi Nomura Marzocca, R.F. n.º 5.978, da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP);

3. Frank Rogers Pereira, R.F. nº 5.967, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul (SJMS).

3. Sergio Azevedo Capillé, R.F. n.º 6.319, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul (SJMS).

(...)"

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 190/2019 (matérias administrativas), em 09/10/2019, pág. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.