Resolução PRES Nº 195, DE 15 DE junho DE 2018.

Altera a Resolução PRES nº 298/2012, que define os atos a serem publicados no Diário Oficial da União.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Resolução PRES n.º 298, de 5 de julho de 2012, à legislação vigente  e aos processos de trabalho do órgão;

CONSIDERANDO o expediente  SEI n.º 0009413-15.2016.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Revogar o § 2.º do art. 2.º da Resolução PRES n.º 298/2012.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 27/06/2018, às 00:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 28/06/2018, Caderno Administrativo, págs. 1-2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.