Origem Conselho de Administração
Tipo de ato Resolução nº 518, de 26/11/2015
Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 230/2015, em 15/12/2015. RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO disponibilizada em 04/01/2016, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 1/2016. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
Ementa Altera a Resolução CA nº 295/2007, no que se refere ao horário de envio de matérias administrativas para publicação. (REFERENDADA na 155ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal REgional Federal da 3ª Região, em 17/12/2015)

Resolução nº 518, de 26/11/2015


Resolução nº 518, de 26 de novembro de 2015

Altera a Resolução CA nº 295/2007, no que se refere ao horário de envio de matérias administrativas para publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o artigo 37, da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade da administração pública obedecer, dentre outros, ao princípio da publicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos referentes à publicação de matérias nos veículos oficiais de divulgação;

CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0021383-46.2015.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescentar o § 5º, ao artigo 5º, da Resolução CA nº 295, de 04 de outubro de 2007, com a seguinte redação:

"§ 5º O prazo para envio de matéria de ordem administrativa para publicação, no Diário Eletrônico, se encerra às 14 horas do dia anterior à data de disponibilização, permanecendo inalterado durante o período de recesso forense."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 12/12/2015, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 29/12/2015, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

Documentos SEI 1495333 e 1550035