DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 170/2017 - São Paulo, quarta-feira, 13 de setembro de 2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOPUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça
Provimento CJF3R Nº 19, DE 11 DE setembro DE 2017. Implanta a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 7ª Subseção Judiciária – Coxim/MS. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o decidido na 347ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 7 de novembro de 2013; CONSIDERANDO o decidido na 220ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6 de setembro de 2017; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CJF3R nº 403, de 25/11/2010, que trata do processamento eletrônico de feitos nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0030157-94.2017.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Ampliar a competência da 1ª Vara Federal da 7ª Subseção Judiciária – Coxim, para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal. Art. 2º Implantar, a partir de 13/11/2017, a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 7ª Subseção Judiciária – Coxim. Art. 3º A partir de 13/11/2017 a Vara Federal de Coxim terá jurisdição sobre os municípios de Alcinópolis, Costa Rica, Coxim, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora Art. 4º Em virtude do disposto no art. 3º, alterar o Provimento CJF3R nº 337, de 28/11/2011, para excluir da jurisdição do Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária - Campo Grande os municípios de Alcinópolis, Costa Rica, Coxim, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora. Art. 5º Revogar o artigo 2º e o Anexo I do Provimento CJF3R nº 258, de 28/1/2005. Art. 6º Este Provimento entra em vigor em 13 de novembro de 2017. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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