DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 170/2017 - São Paulo, quarta-feira, 13 de setembro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça

SEI/TRF3 - 3065720 - Provimento CJF3R
Provimento CJF3R Nº 21, DE 11 DE setembro DE 2017.

Altera a jurisdição da 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Dourados.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o decidido na 347ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO o decidido na 220ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 17, de 11 de setembro de 2017, que implantou a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 6ª Subseção Judiciária – Naviraí/MS;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 18, de 11 de setembro de 2017, que implantou a 2ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 5ª Subseção Judiciária – Ponta Porã/MS;

CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0030157-94.2017.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º A partir de 18/12/2017 as Varas Federais e o Juizado Especial Federal da 2ª Subseção Judiciária - Dourados terão jurisdição sobre os municípios de Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracajú, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina.

Art. 2º Revogar:

I - o artigo 2º e o Anexo do Provimento CJF3R nº 135, de 23/04/1997;

II - o Anexo do Provimento CJF3R nº 173, de 15/04/1999;

III - o Anexo II do Provimento CJF3R nº 233, de 25/05/2004;

IV - o Anexo II do Provimento CJF3R nº 256, de 21/1/2005;

V - o artigo 2º do Provimento CJF3R nº 337, de 28/11/2011;

Art. 3º Este Provimento entra em vigor em 18 de dezembro de 2017.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 11/09/2017, às 19:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3065720 e o código CRC 5A6BAFCD.