DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 192/2021 - São Paulo, segunda-feira, 18 de outubro de 2021
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOPUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comissão de Concursos
Edital de Abertura Nº 8154853/2021 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 3ª REGIÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Presidente da Comissão do XX Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de acordo com o Regulamento aprovado pela Resolução PRES nº 463, de 14 de outubro de 2021, da Presidência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerada como parte integrante deste, e em conformidade com a Resolução nº 75, de 12.05.2009, do Conselho Nacional de Justiça e com a Resolução nº 67, de 03.07.2009, do Conselho da Justiça Federal, assim como com eventuais alterações subsequentes, FAZ SABER que estarão abertas, no período de 25 de outubro a 23 de novembro de 2021, as inscrições para o XX Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta, no âmbito da Terceira Região, compreendida pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 1 DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMERO DE VAGAS 1.1 O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 106 (cento e seis) cargos de Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 1.2 Do total das vagas existentes, reservam-se 6 (seis) vagas para pessoas com deficiência que assim se declararem na inscrição preliminar (Lei nº 13.146, de 06.07.2015, Resolução CNJ nº 75/2009 e §1º do art. 1º do Decreto nº 9.508, de 24.09.2018) e 21 (vinte e uma) vagas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) na inscrição preliminar (Lei nº 12.990, de 09.06.2014 e Resolução CNJ nº 203/2015), podendo ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do certame. O candidato que se declarar pessoa com deficiência sujeitar-se-á à avaliação de Comissão Multiprofissional, nos termos do art. 75 da Resolução n° 75, de 12.05.2009, do Conselho Nacional de Justiça. O candidato que se autodeclarar negro submeter-se-á a parecer da Comissão de Heteroidentificação quanto à veracidade da autodeclaração prestada no ato da inscrição preliminar. 2 DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA NO CARGO 2.1 São requisitos para ingresso na carreira: 2.1.1 ser aprovado no concurso público; 2.1.2 estar no exercício dos direitos civis e políticos; 2.1.3 ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses (Decreto n° 70.436/1972), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal; 2.1.4 estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; 2.1.5 ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; 2.1.6 ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução n° 75, de 12.05.2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões; 2.1.7 ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; 2.1.8 ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bons antecedentes morais e sociais, e bem assim, de acordo com laudo emitido por órgão oficial, saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo; 2.1.9 apresentar declaração pública de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis; 2.1.10 não registrar antecedentes criminais; 2.1.11 cumprir as determinações deste edital. 3 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 3.1 DO REQUERIMENTO 3.1.1 O candidato deverá preencher o formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, disponível no endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, a partir das 12h do dia 25 de outubro de 2021 até às 18h do dia 23 de novembro de 2021, horário de Brasília, lançando corretamente todos os dados solicitados, selecionando as declarações que se adequarem ao seu caso e clicando no botão “Confirmo os dados e desejo efetuar inscrição” para finalizar essa etapa do processo. 3.1.2 O candidato, ao preencher e enviar o requerimento de inscrição preliminar, deverá declarar, sob as penas da lei: a) que é cidadão brasileiro; b) que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; c) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo; d) que é pessoa com deficiência, para fins de concorrer às vagas reservadas no certame, nos termos do Capítulo X do Regulamento, mediante apresentação de laudo médico original ou cópia autenticada expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação deste edital, a ser anexado em campo próprio no sistema eletrônico do concurso ou enviado por SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, com data de postagem até o último dia de inscrição, impreterivelmente, endereçado à Secretaria da Comissão do XX Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, Avenida Paulista nº 1.842, 6º andar, quadrante 4, Torre Sul, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01310-936. e) que necessita de atendimento especial nas provas, se for o caso; f) que, para fins de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros no presente certame, autodeclara-se preto ou pardo na forma do disposto no Capítulo XI do regulamento e do artigo 2º da Lei nº 12.990, de 09.06.2014; g) que é candidato comprovadamente sem recursos e/ou doador de medula óssea e que se enquadra nos termos do art. 19 do Regulamento, para fins da isenção da taxa de inscrição; h) de que não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral até o terceiro grau ou por afinidade de membro da Comissão de Concurso e nem servidor funcionalmente vinculado a membro dessa mesma Comissão de Concurso; i) que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital e no Regulamento do XX Concurso. 3.1.3 Após o envio dos dados do candidato pelo formulário eletrônico de Requerimento de Inscrição Preliminar, será gerada automaticamente uma página de confirmação de recebimento de dados com um link direcionando para a Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser impressa e paga. Parágrafo único. A guia, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), constitui, quando devidamente autenticada ou acompanhada do respectivo comprovante de quitação, a única prova de pagamento da taxa de inscrição, e deverá ser impressa e paga, impreterivelmente, até o dia 24 de novembro de 2021, exclusivamente no Banco do Brasil. 3.2 Da comprovação da inscrição preliminar 3.2.1 As inscrições preliminares somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, aferido via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 3.2.2 O comprovante de requerimento de inscrição preliminar do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, por meio da página de acompanhamento, após o acatamento do referido requerimento, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 3.2.3 A Comissão não se responsabiliza por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 3.2.4 Somente serão aceitos os requerimentos de inscrição preliminar encaminhados conforme o disposto no Regulamento e no Edital de Abertura do XX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta da 3ª Região. 3.2.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. 3.2.6 O candidato que tiver sua inscrição preliminar indeferida poderá ter conhecimento das razões do indeferimento mediante requerimento escrito à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da lista de candidatos inscritos. 3.2.7 Após a efetivação da inscrição, não será permitido ao candidato alterar o local (cidade) que indicou para realizar a prova objetiva. 3.2.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e o Regulamento e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 3.2.9 A inscrição do candidato implicará a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento. 3.3 DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO 3.3.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02.10.2008. 3.3.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: I – pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio-salário-mínimo nacional ou for membro de família de baixa renda, ambos nos termos do Decreto nº 6.135, de 26.06.2007; II – for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei 13.656, de 30.04.2018. 3.3.3 A isenção deverá ser solicitada no ato do preenchimento do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, mediante a seleção e preenchimento da declaração pertinente ao caso, disponível no endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, contendo: I – Indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; II – Declaração de que atende às condições estabelecidas nos incisos I e/ou II do subitem 3.3.2 deste Edital; III - Comprovante digital de doação de medula óssea e/ou o cartão de doador no formato .pdf. 3.3.4 A Comissão de Concurso consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 3.3.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que poderá responder a qualquer tempo por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06.09.1979. 3.3.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, fax ou correio eletrônico. 3.3.7 Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão de Concurso. 3.3.8 O edital contendo a relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgado até o dia 13 de dezembro de 2021, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e na página do concurso no sítio eletrônico do Tribunal https://www.trf3.jus.br/concurso-magistrado/ 3.3.9 Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição. 3.3.10 Os candidatos cujos pedidos de isenção forem indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, imprimir a GRU e pagá-la de 17 a 29 de dezembro de 2021 para efetivar sua inscrição no concurso, conforme procedimentos descritos neste Edital. 3.3.11 O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido e não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecido neste Edital, estará automaticamente excluído do concurso. 4. DAS PROVAS 4.1 O concurso desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas: I - primeira etapa (peso 1) - uma prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório; II - segunda etapa (peso 3 para cada prova) – duas provas escritas, sendo a primeira delas discursiva e a segunda subdividida em prática de sentença de natureza cível e de natureza criminal, de caráter eliminatório e classificatório; III - terceira etapa – inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) sindicância da vida pregressa e investigação social; b) exame de sanidade física e mental; c) exame psicotécnico; IV - quarta etapa (peso 2) - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; V - quinta etapa (peso 1) - avaliação de títulos, de caráter classificatório. Parágrafo único - A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após habilitação na etapa anterior. 4.2 DA PRIMEIRA ETAPA – Da prova objetiva seletiva 4.2.1 A prova da primeira etapa versará sobre as disciplinas constantes dos Anexos I e II deste Edital. 4.2.2 A prova objetiva seletiva será composta de 100 (cem) questões, distribuídas em três blocos, sendo 35 (trinta e cinco) questões para o bloco I, 35 (trinta e cinco) questões para o bloco II e 30 (trinta) questões para o bloco III, conforme discriminados a seguir: Bloco I – Direito Constitucional; Direito Previdenciário; Direito Penal; Direito Processual Penal; e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor; Bloco II - Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Empresarial; e Direito Financeiro e Tributário; Bloco III - Direito Administrativo; Direito Ambiental; Direito Internacional Público e Privado e Noções gerais de Direito e formação humanística. 4.2.3 A prova terá duração de 5 (cinco) horas e será vedada qualquer consulta. 4.2.4 Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco, e com nota final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total da prova. 4.2.5 Nos dois dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova objetiva no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região ou em meio eletrônico, o candidato poderá requerer vista de prova e, em igual prazo, a contar do término de vista, apresentar recurso. 4.2.6 Classificar-se-ão para a segunda etapa: I- Se houver até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após julgamento dos recursos; II- Se houver mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos. 4.2.7 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassado os limites previstos acima. 4.2.8 O redutor previsto nos incisos I e II do item 4.2.6. não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, bem como aos que se inscreveram às vagas reservadas a candidatos negros, os quais serão convocados para a segunda etapa do certame em listas específicas, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso. 4.2.9 Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e na página do XX Concurso no sítio eletrônico do Tribunal https://www.trf3.jus.br/concurso-magistrado. 4.3 DA SEGUNDA ETAPA - Das provas escritas 4.3.1 A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial, que deverão vir isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização. 4.3.2 Será permitida a consulta a diplomas normativos sem anotações ou comentários, exposições de motivos, jurisprudência e súmulas. Os textos de legislação esparsa deverão estar impressos em folha numa única face, desde que não ultrapassem 20 (vinte) folhas, na fonte Times New Roman, tamanho 12. 4.3.3 A primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões sobre quaisquer pontos dos Anexos I e II deste Edital. 4.3.4 A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de 2 (duas) sentenças, de natureza civil e criminal. 4.3.5 A Comissão deverá considerar, na avaliação das provas escritas, o conhecimento sobre o tema jurídico, a vinculação ao tema proposto, a capacidade de exposição e sua coerência lógica e a utilização correta do idioma oficial. 4.3.6 A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez). 4.3.7 Exigir-se-á para aprovação na prova discursiva nota mínima de 6 (seis). A correção da prova prática de sentença cível e de sentença criminal dependerá da aprovação do candidato na prova discursiva. Parágrafo único – Na prova de sentença cível e na prova de sentença criminal, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis) em cada uma delas. 4.3.8 As notas das provas escritas da segunda etapa serão consideradas individualmente. 4.4 DA TERCEIRA ETAPA – Da inscrição definitiva 4.4.1 Os candidatos aprovados nas provas escritas serão convocados por edital para requerer a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão de Concurso, providenciar a entrega dos documentos relacionados no capítulo VI do Regulamento do XX Concurso, bem como dos títulos definidos item 8 deste Edital. 4.4.2 A etapa de inscrição definitiva tem caráter eliminatório e constitui-se das seguintes fases, minudenciadas no Regulamento deste concurso: a) sindicância da vida pregressa e investigação social; b) exame de sanidade física e mental; c) exame psicotécnico. 4.5 DA QUARTA ETAPA – Da prova oral 4.5.1 Finda a sindicância da vida pregressa e investigação social, a avaliação médica e a avaliação psicológica, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos que tiverem a inscrição definitiva deferida, ao tempo em que os convocará para o sorteio dos pontos para prova oral, bem como para realização das arguições. Parágrafo único. A publicação será feita em 3 (três) listas, sendo a primeira de forma geral, incluídos os candidatos com deficiência e os candidatos negros inscritos para as vagas reservadas; a segunda, com os nomes dos candidatos com deficiência e a terceira somente com os nomes dos candidatos negros. 4.5.2 A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão de Concurso, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato, havendo registro de áudio ou outro meio que possibilite a posterior reprodução. 4.5.3 Os temas e disciplinas da prova oral são os mesmos da primeira e da segunda etapa do concurso (anexos I e II deste Edital), cabendo à Comissão de Concurso agrupá-los, em forma de pontos, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico. 4.5.4 O programa será divulgado até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral na página da Comissão de Concurso no sítio eletrônico do Tribunal https://www.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, sendo que o sorteio público de ponto para cada grupo de candidatos será feito com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. 4.5.5 A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio e cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição dos candidatos, atribuindo-lhes nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). 4.5.6 Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa, não comentados ou anotados, a critério da Comissão de Concurso, que os colocará à sua disposição. 4.5.7 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores. 4.5.8 Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis). 4.6 DA QUINTA ETAPA – Da avaliação dos títulos 4.6.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados, fazendo publicar edital com o resultado. I- A comprovação dos títulos deverá ser feita no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então; II- É do candidato o ônus de produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim. 4.6.2 Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e na página do concurso no sítio eletrônico do Tribunal, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso no sistema informatizado do XX Concurso. 4.6.3 Após a avaliação dos recursos dos títulos, será publicado o resultado classificatório final, computadas todas as notas e pesos. A avaliação dos títulos será feita conforme previsões no item 8 deste Edital. 4.7 MÉDIA FINAL E CLASSIFICAÇÃO 4.7.1 A média final do concurso utilizada para fins de classificação obedecerá às seguintes regras: I – Prova Objetiva – tem peso 1(um); II – 1ª Prova Escrita – a prova discursiva terá sua nota multiplicada por 3 (três); IV – 2ª Prova Escrita – observando-se a nota mínima de 6 (seis) em cada uma das provas de sentença, a soma das notas será dividida por 2 (dois) e a média encontrada será multiplicada por 3 (três). V – Prova Oral – a nota final obtida será multiplicada por 2 (dois). VI – Títulos – tem peso 1 (um). VII – A nota final será obtida somando-se os cômputos dos incisos I ao VI acima e dividindo-se o total por 10 (dez). 4.7.2 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem estabelecida na Seção III do Regulamento do XX Concurso, destacando-se: I - Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame; II - A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais; III - Para efeito de desempate prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) das duas provas escritas somadas; b) da prova oral; c) da prova objetiva seletiva; d) da prova de títulos. Parágrafo único - Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade. IV - Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso. 4.8 OBSERVAÇÕES QUANTO ÀS PROVAS 4.8.1 Tendo em vista a atual situação relativa à pandemia da Covid-19, poderão ser adotadas medidas sanitárias de precaução como distanciamento, uso de máscara, aferição de temperatura, higienização com álcool em gel e outras que a comissão do concurso julgar necessárias para a prevenção de contágio. O candidato que se recusar a acatá-las não terá permissão para realizar a prova. 4.8.2 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e/ou no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/concurso-magistrado/. 4.8.3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente e do documento de identidade original. Não será permitido uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e borracha durante a realização da prova. 4.8.4 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos institutos de identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte brasileiro; carteiras funcionais expedidas pelo órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto), desde que atendam o estabelecido no subitem abaixo. 4.8.5 Para que seja aceito, o documento deverá conter foto e assinatura do candidato, e comprovar de forma clara a nacionalidade brasileira, ou indicar o estado e cidade do seu nascimento. 4.8.6 Não serão aceitos como documento de identidade: certidão de nascimento, título de eleitor, CPF, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade ou documentos rasurados, ilegíveis, não identificados e/ou danificados. Ademais, não serão aceitas cópias de documento de identidade, ainda que autenticadas e tampouco protocolo de documento. 4.8.7 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. 4.8.8 A identificação especial também será exigida ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvida quanto à fisionomia ou à assinatura do portador. 4.8.9 Por ocasião da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original válido, na forma definida neste Edital, não poderá fazê-la e será automaticamente eliminado do concurso. 4.8.10 As datas previstas para a realização das provas são: I - Prova Objetiva Seletiva – 20 de março de 2022 (domingo); II - Provas Escritas: a) Discursiva – 27 de maio de 2022 (sexta-feira); b) Prática de Sentença de natureza cível – 28 de maio de 2022 (sábado); c) Prática de Sentença de natureza criminal – 29 de maio de 2022 (domingo). III - As datas das provas orais, por dependerem dos resultados dos exames médicos, psicológicos e da habilitação dos candidatos, após a realização da investigação social, serão oportunamente divulgadas; IV - As datas das provas poderão ser alteradas por deliberação da Comissão do Concurso ou por motivo de força maior, inclusive pelas restrições impostas pela pandemia da COVID-19. 5 DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 5.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar no campo próprio, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico: http://web.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, os recursos especiais necessários. 5.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até 5 dias úteis antes de cada prova, e levar um acompanhante adulto, que será o responsável pela guarda da criança e ficará em sala reservada para essa finalidade. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas e será eliminada do certame. 5.3 Os candidatos transgêneros que desejarem ser tratados pelo gênero e pelo nome social durante a realização das provas e de qualquer outra fase presencial deverão indicar a necessidade na solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem 5.1 deste Edital, cópia simples do CPF e do documento de identidade e original ou cópia autenticada em cartório de declaração assinada pelo candidato em que conste o nome social. 5.4 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil. 5.5 A relação dos candidatos que tiverem seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, por ocasião da divulgação do Edital informando os locais e horários de realização das provas. 5.6 O candidato disporá de 2 (dois) dias, a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior, para impugnar o indeferimento por escrito à Comissão de Concurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 5.7 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 6 DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) 6.1 Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir durante a realização do concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros no momento da inscrição preliminar. 6.1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 6.1 resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 6.2 Para efeito de reserva de vaga consideram-se candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição preliminar, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 6.2.1 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público (§1 do art. 5º, Res. 203/2015 do CNJ). 6.2.2 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. 6.2.3 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.3 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.3.1 Além das vagas de que trata o item 6.3, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.3.2 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. 6.3.3 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. 6.3.4 Na hipótese de que trata o item anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados para as vagas destinadas aos negros. 6.3.5 Na hipótese do candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do item 6.3.3, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência (§5º, art. 6º, Res. 203/2015 CNJ). 6.4 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro classificado na sequência. 6.4.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 6.5 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 7 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO 7.1 Será firmada pelo candidato, mediante o preenchimento de formulário, autodeclaração que represente sua condição étnica, facultando-se a apresentação de documentos. 7.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 7.3 Nos dois dias seguintes à publicação do resultado da avaliação, o candidato poderá interpor recurso. 7.4 O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim. I - A comissão de heteroidentificação será constituída por cidadãos: a) de reputação ilibada; b) residentes no Brasil; c) que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica prevista no § 1º do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20.07.2010; e d) preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. II - A comissão de heteroidentificação será composta por 5 (cinco) membros e seus suplentes; III - A composição da comissão de heteroidentificação atenderá ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade; IV - Os membros da comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento; V - Os currículos dos membros da comissão de heteroidentificação deverão ser publicados em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame. 7.5 O procedimento de heteroidentificação será promovido sob a forma presencial, nestes termos: I - O procedimento ocorrerá no período da inscrição definitiva; II - Será convocada para o procedimento, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a 3 (três) vezes o número de vagas reservadas às pessoas negras previstas no edital, ou 10 (dez) candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas neste Edital; III - Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação, com indicação de local, data e horário; IV - O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 7.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. I- Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação; II - Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 7.7 Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé. 7.8 O candidato será considerado enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando pelo menos um dos membros da Comissão decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico sob forma de parecer motivado. Quando não o for, será excluído da lista de vagas reservadas. I - As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades; II - É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos; III - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18.11.2011; IV - O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, no qual constarão os dados de identificação do candidato, a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados. 8 DOS TÍTULOS 8.1 Os títulos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em versão digital, no formato .pdf, no ato da inscrição definitiva. 8.2 Da pontuação dos títulos I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano: a) Judicatura (Juiz, Juíza): a.1) 1 ano de efetivo exercício – 1,0; a.2) acima de 1 ano até 2 anos – 1,5; a.3) acima de 2 anos até 3 anos – 2,0; a.4) acima de 3 (três) anos – 2,5; b) Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Pretor, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: b.1) 1 ano de efetivo exercício – 0,5; b.2) acima de 1 ano até 2 anos – 1,0; b.3) acima de 2 anos até 3 anos – 1,5; b.4) acima de 3 (três) anos – 2,0; II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5; b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5; III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano: a) mediante admissão por concurso: a.1) 1 ano de exercício – 0,15; a.2) acima de 1 ano até 2 anos – 0,30; a.3) acima de 2 anos até 3 anos – 0,50; a.4) acima de 3 anos – 1,00; b) mediante admissão sem concurso: b.1) 1 ano de exercício – 0,10; b.2) acima de 1 ano até 2 anos – 0,15; b.3) acima de 2 anos até 3 anos – 0,25; b.4) acima de 3 anos – 0,50; IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: a) de 3 anos até 5 anos – 0,50; b) acima de 5 anos até 8 anos – 1,00; c) acima de 8 anos – 1,50; V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I: a) Judicatura (Juiz, Juíza/Pretor, Pretora), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – 0,5; b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem acima – 0,25; VI - diplomas em cursos de Pós-Graduação: a) Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0; b) Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5; c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso – 0,5; VII – graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento – 0,5; VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) – 0,25; IX - publicação de obras jurídicas: a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico – 0,75; b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico – 0,25; X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito – 0,5; XI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior – 0,75; XII – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais ou na prestação de assistência jurídica voluntária – 0,5. 8.3 Os títulos deverão estar na versão digital e serem encaminhados no formato .pdf, pelo sistema informatizado do concurso, no ato da inscrição definitiva. I – Os títulos deverão conter índice e relação descritiva, numerados, agrupados e separados por espécie, da seguinte forma: a) do item I acima, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, com especificação do período em que exerce ou exerceu o cargo, emprego ou função pública; b) do item II, mediante certidão circunstanciada com a especificação: do cargo que exerce ou exerceu, a matéria lecionada e o respectivo período da efetiva atividade; bem assim, na hipótese de ingresso por concurso ou processo seletivo público, de todos os dados relativos ao certame; c) do item III, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, com especificação do período em que exerce ou exerceu cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito; d) do item IV, mediante certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil e certidão ou cópia de ata de audiência expedida por Secretaria ou Cartório de juízo, especificando a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04/07/1994, art. 1º) em causas ou questões distintas, devidamente indicadas; e) do item V, mediante certidão ou documento equivalente que mencione a natureza das provas exigidas e as notas de aprovação; f) dos itens VI, VII e VIII mediante cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; g) do item IX, em exemplar no formato .pdf, comprovada a sua autenticidade; h) do item X, mediante certidão ou exibição do respectivo título; i) do item XI, mediante certidão expedida pelo órgão competente, com especificação do ato de designação, da autoridade que o expediu, da(s) disciplina(s) examinada(s) pelo candidato e do início e do término do concurso; j) do item XII, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, indicando a atividade e o respectivo período de exercício. 8.4 Não constituirão títulos: I - a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva; II - trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato; III - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional; IV - certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência; V - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.). 8.5 Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e no sítio eletrônico do Tribunal, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso em campo próprio no sistema informatizado do XX concurso. 9 DA COMISSÃO DE CONCURSO 9.1 O concurso público é regido por este Edital, pelo Regulamento e executado em todas as etapas do certame pela Comissão Organizadora e Examinadora do XX Concurso para Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, sendo que a primeira e segunda etapas poderão ser realizadas com apoio de Instituição Especializada a ser definida, conforme faculta o art. 21 da Resolução CJF nº 67/2009 e art. 19, §5º, da Resolução CNJ 75/2009. 9.2 A Comissão de Concurso, constituída pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, é integrada pelos seguintes membros: BANCA EXAMINADORA Membros Efetivos Desembargador Federal Paulo Fontes – Presidente; Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares; Juíza Federal Audrey Gasparini; Doutora Helena Regina Lobo da Costa (Representante da OAB); Doutor André Ramos Tavares (Representante das Universidades); Procuradora Regional da República Geisa de Assis Rodrigues (Membro do Ministério Público Federal). Membros Suplentes Desembargador Federal David Diniz Dantas; Desembargador Federal Toru Yamamoto; Juíza Federal Gisele Bueno da Cruz de Lima; Doutor João Dácio de Souza Pereira Rolim (Representante da OAB); Doutor Paulo Henrique dos Santos Lucon (Representante das Universidades); Procurador Regional da República André de Carvalho Ramos (Membro do Ministério Público Federal). COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL Representantes do TRF3 Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares – Presidente; Juíza Federal Gisele Bueno da Cruz de Lima – Membro efetivo. Profissionais Médicos do TRF3 Rosely Timoner Glezer (RF 3239); Lorenzo Giuseppe Franzero (RF 1229). Representantes da OAB Patrícia Helena Massa (OAB SP n.º 104.344) – Membro efetivo; Lucia Benito de Moraes Mesti (OAB SP n.º 272.530) – Membro suplente. 10. DOS RECURSOS 10.1 Do ato de indeferimento da inscrição preliminar cabe recurso motivado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do conhecimento das razões de indeferimento, para o Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora. 10.2 O candidato que realizar a prova objetiva seletiva e desejar interpor recurso postulando a mudança do gabarito oficial preliminar ou a nulidade de questão deve fazê-lo no prazo de 2 (dois) dias, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao da divulgação desses gabaritos. I - Os recursos da prova objetiva seletiva deverão ser enviados pelo sistema informatizado no sítio eletrônico http://web.trf3.jus.br/concurso-magistrado/, seguindo as instruções ali contidas, não se admitindo qualquer outra forma. II - O recurso deverá indicar, necessariamente e sob pena de não conhecimento, doutrina e/ou jurisprudência dominante que desabone o gabarito oficial ou demonstre a nulidade da questão. O fato de existir doutrina ou decisões minoritárias contra a assertiva considerada correta não é suficiente para a anulação da questão, que será invalidada somente em caso de divergência ampla e forte, apta a mostrar a adequação de mais de uma resposta ao enunciado ou a incorreção de todas elas. 10.3 Os candidatos que realizaram as provas escritas (segunda etapa) e desejarem interpor recurso disporão de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia útil imediatamente subsequente ao da divulgação da vista de prova. I - A vista das provas escritas e a interposição de recursos dar-se-á através do sistema eletrônico, no endereço http://web.trf3.jus.br/concurso-magistrado/; II - O recurso é restrito a caso de erro material ou de manifesto erro de avaliação. A Comissão Examinadora divulgará espelho com a indicação dos aspectos considerados na avaliação das respostas. III - O simples fato de existir doutrina ou decisão divergente não é suficiente para o êxito do recurso. O candidato deverá demonstrar que a avaliação da Banca Examinadora, dentro dos critérios indicados, é inequivocamente contrária à interpretação clássica ou claramente dominante, ou impertinente para o seu caso. Em qualquer outro caso, o recurso será desprovido. IV - Não será conhecido o recurso genérico, desprovido de fundamentação que refira a resposta do candidato e a ligue à correta solução legal. A Comissão Organizadora e Examinadora decidirá sobre os recursos, sendo irrecorríveis as suas decisões. V - Não será admitido recurso do candidato que não realizou vista de prova. VI - Será admitido, por via eletrônica, o encaminhamento do recurso referente às provas da segunda etapa, dentro do prazo. VII - Será lavrada ata de julgamento dos recursos. 10.4 É irretratável e irrecorrível a nota atribuída na prova oral. 10.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, valendo-se do Regulamento e de outras normas pertinentes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital. São Paulo, 14 de outubro de 2021. Desembargador Federal Paulo Fontes Presidente da Comissão do XX Concurso (ANEXO I) DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Formação Constitucional do Brasil: da Constituição imperial à Constituição cidadã de 1988. Estado Constitucional de Direito: origem e significado. Normas Constitucionais: Eficácia e Aplicabilidade. Crítica à teoria da programaticidade: a persistência do pensamento legicêntrico e a normatividade seletiva. Poder constituinte: originário, derivado, decorrente, permanente. Soberania política. Constituição: relações e fronteiras intersistêmicas: Direito, Política, Moral, Economia, Ciência e Cultura. Abertura e complexidade do sistema constitucional. República. Democracia. Controle do Poder. O sistema de Defesa do Estado Democrático de Direito. 2. Hermenêutica constitucional: i) Visão clássica e métodos tradicionais (Savigny) e ii) teorias contemporâneas: pré-compreensões, a importância do concreto (teoria estruturante), a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição e a Constituição como cultura (Häberle). Fusão de horizontes na hermenêutica dos Direitos Humanos e Fundamentais (passado, presente e futuro). Texto constitucional e norma constitucional. Teoria da recepção dos atos normativos de Direito Público. Elementos de existência das leis. Teoria (in)constitucionalidade das leis e demais atos normativos de Direito Público. Inconstitucionalidade. Hard cases constitucionais e discricionariedade judicial (polêmica Kelsen-Gray). O constitucionalismo brasileiro: características. Visão neoconstitucionalista. A ordem constitucional vigente. Bloco de Constitucionalidade. A constitucionalização da Ordem Jurídica. Emendas à Constituição. 3. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Direitos enumerados: igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. 4. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art. 170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Atuação econômica. Formas e limites. Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais. Escassez e excedente. Mercado interno como patrimônio nacional. O planejamento na Ordem Constitucional. 5. Federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competências exclusivas e privativas, competências para normas gerais, condomínio legislativo, competências comuns e competências no combate à crise de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. A redução das desigualdades regionais. 6. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas: identificação e alcance. Espécies normativas. Iniciativa legislativa. Processo legislativo. O modelo comissional brasileiro. Comissões Parlamentares de Inquérito. Estatuto dos Congressistas. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 7. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições, responsabilização penal e prisão do Presidente da República. Presidencialismo de coalização e “spoil system”. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Medida Provisória. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. Impeachment. 8. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Capacidade normativa primária e iniciativa legislativa. Direitos judiciários fundamentais em espécie. As garantias do Poder Judiciário. Vedação e deveres do juiz. Responsabilização dos magistrados: regime próprio. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. Federalização de crimes e incidente de deslocamento. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF. 9. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Concepções e grandes modelos. Origens, instituições, objetivos e instrumentos. Parâmetros de Controle: Constituição e Bloco de Constitucionalidade. Funções do STF. Função interpretativa, de controle, federativa e legislativa. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmulas Vinculantes. Efeito erga omnes e efeito vinculante das decisões do STF. Repercussão geral e sobrestamento nacional de processos. 10. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas. 11. Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico. 12. Da comunicação social. Proibição da censura. Família. Educação. Cultura. Constituição como fenômeno cultural e cultura como objeto da Constituição. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso. Dos índios. Tradições, autonomia e Estado brasileiro, proteção. Propriedade e demarcação das terras indígenas. Comunidades quilombolas: origem, cultura, proteção e propriedade. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, transferência do direito de construir e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Função social da propriedade. 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. Serviço Público. Conceito. Princípios. Regime Jurídico. Remuneração. Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Deveres dos usuários. Decreto 10.153/2019. Execução direta e indireta dos serviços públicos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Política Nacional de Desenvolvimento da Pessoas. Decreto nº 9.991/2019. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Lei nº 13.655/2018. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira. Acordo de Leniência da Lei 12.846/2013. 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão presencial e eletrônico. O Registro de preços e a figura do “carona”. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Sanções nos contratos administrativos. Coexistência das leis nº 8.666/93 e 14.133/21. 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e suas terras. 11. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia. 12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde. DIREITO PENAL 1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Normas principiológicas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito. 2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial. 3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; imputação objetiva; relevância da omissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; inexigibilidade de conduta diversa; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. 4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez. 5. Do concurso de pessoas: autoria e participação de menor importância; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. 6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; regime disciplinar diferenciado; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; superveniência de doença mental; detração penal; das penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; execução da multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação. 7. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado. 8. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial. 9. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. 10. Crimes previstos em leis especiais. 11. Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 12. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crimes de menor potencial ofensivo. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. 2. Persecução penal. Princípio acusatório. Inquérito Policial. Procedimento. Juiz de garantias. Competência do juiz de garantias. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. A investigação criminal promovida pelo próprio Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivamento do inquérito. Denúncia. 3. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. 4. Atos processuais. Comunicações. Citações e intimações. Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Normas sobre a informatização do processo judicial. 5. Jurisdição. Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, por distribuição, por conexão, por continência, por prevenção e por prerrogativa de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa. 6. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. 7. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Provas em espécie. Exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Provas ilícitas. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. A delação ou colaboração premiada. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais. 8. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia. 9. Ação Penal. Acordo de não persecução penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. 10. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. 11. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal. 12. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria penal. 13. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Sistema Recursal. 14. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. 2. Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº 230/2016 - art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005, e suas alterações, e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). 3 Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). 4 Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989, e suas alterações, e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações). 3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. 4. Bens. Classificação. Regime jurídico. 5. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. 6. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 7. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. 8. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. 9. Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário. 10. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. 11. Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Registros públicos. 12. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do Idoso. 13. Lei de Proteção de Dados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. 2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Métodos Adequados de Solução dos Conflitos: conciliação, negociação, mediação e arbitragem pública e privada. Resolução CNJ 125/ 2010. 3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional e internacional. Da competência da justiça federal. Competência internacional. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e Privada e da Defensoria Pública. 5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Citação. Intimação. 6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Flexibilização procedimental. Convenções processuais. 8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Litispendência, conexão e continência. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. 9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 10. Dos procedimentos especiais no CPC. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Dos procedimentos especiais em legislação extravagante: mandado de segurança individual e coletivo, suspensão de liminar e de segurança, habeas data e mandado de injunção, alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. 11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Desconsideração da personalidade jurídica na execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Da execução fiscal. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. 12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Reclamação. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Recursos repetitivos. Repercussão geral. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Agravo interno. Embargos de divergência. 14. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos. 15. Ações coletivas. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na conciliação nas ações coletivas. Recomendações exaradas por membros do Ministério Público. 16. O CPC e o direito intertemporal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. 4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes especiais. Previdência Complementar. 5. Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. 6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões. 7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. 8. Prestações previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência. 9. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de transição das aposentadorias. 10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional. 11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus. 12. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Auxílio-inclusão. 13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. 14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. DIREITO FINANCEIRO 1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Princípios orçamentários. O “Orçamento de Guerra”. O pensamento orientado pela escassez: crítica. 3. Constituição financeira. Significado. Princípios. Unidade. Relação com a Constituição econômica. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 4. Receita pública. Conceito. Espécies. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. 5. Despesa pública. Conceito. Disciplina constitucional dos precatórios. Despesas extraordinárias. Execução. Contingenciamento de despesas. Emenda do Teto de Gastos. Corrupção como desvio de recursos públicos e a violação dos direitos humanos. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. Lei de responsabilidade fiscal. 2. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. 3. Competência tributária plena. lndelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios constitucionais. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Imunidade recíproca. 4. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Convenções Bilaterais para Evitar a Dupla Tributação, Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, Convenções no âmbito da Organização Mundial do Comércio (GATT e GATS, e de Subsídios) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (interpretação e aplicação dos tratados). 5. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. 6. Taxas e preços públicos. Empréstimo Compulsório. Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria profissional ou econômica. 7. Tributos federais: Impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Imposto sobre a renda da pessoa física e da pessoa jurídica. Contribuições sociais sobre o lucro, sobre a receita bruta ou faturamento (PIS e COFINS) e sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. 8. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributárias. Abuso de direito. Ilícitos tributários. 9. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades. Condições. 10. Pagamento indevido. Repetição do indébito e compensação. Garantias e privilégios do crédito tributário. 11. Processo administrativo tributário. Arrolamento. Consulta. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 12. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. DIREITO AMBIENTAL 1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. 2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. Instrumentos econômicos para proteção do meio ambiente 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Povos indígenas e Meio Ambiente. Direitos Humanos e Meio Ambiente. Patrimônio cultural como bem ambiental (art.215 e 216 da Constituição). 4. Repartição de competências em matéria ambiental. Lei Complementar 140/2011. Jurisprudência do STF em matéria de competência legislativa ambiental. 5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Infrações ambientais. 7. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 8. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo. 9. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. 10. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 11. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 12. Proteção às florestas. Proteção jurídica dos biomas brasileiros. Amazônia Legal. 13. Áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação. 14. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. Política nacional de biossegurança: regime jurídico, instrumentos, prevenção, precaução e informação. 15. Agrotóxicos e Produtos tóxicos. Controle. Transporte. A logística reversa para embalagens de agrotóxicos (de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos). 16. Recursos hídricos. Saneamento. 17. Mineração. Segurança de Barragens. 19. Política energética e meio ambiente. 20. Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. Ordenamento Urbano. Estatuto da Cidade. Cidades sustentáveis. 21. Direito dos desastres. 22. Jurisprudência ambiental no STJ DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO 1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 2. Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados. Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo. 3. Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos: incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional. 4. Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil. 5. Jurisdição internacional. Princípios. Jurisdição extraterritorial. Jurisdição e internet: normas internacionais e nacionais. Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico internacional do tratamento aos diplomatas e cônsules, aos Chefes de Estado e de Governo. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências da Organização das Nações Unidas. 6. Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial sobre o refúgio. 7. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Evolução histórica e antecedentes. A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global: conteúdo e mecanismos de controle. O sistema de relatórios, o sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. Os comentários e recomendações dos Comitês dos tratados no âmbito global. Conselho de Direitos Humanos da ONU. Procedimentos especiais. A revisão periódica universal. Protocolo de Istambul. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore. O Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. 8. Organização dos Estados Americanos (OEA): origem, órgãos e funções. Tratados do sistema interamericano de direitos humanos: conteúdo e mecanismos de controle. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Carta Democrática Interamericana. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, funções, procedimentos e deliberações. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, jurisdição consultiva e contenciosa, desenvolvimento do processo e forma de execução das sentenças. Jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 9. Responsabilidade internacional. Conceito. Espécies. Elementos. Reparação e suas espécies. Sanções internacionais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Corte Internacional de Justiça. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito da Integração Regional. Formas de integração. Mercado Comum do Sul (Mercosul). Características. Elementos institucionais. Tratados e direito derivado. Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. 10. Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Procedimento. Natureza das decisões e formas de execução. A entrega de indivíduo ao Tribunal Penal Internacional. Cooperação com os Estados. Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Regime jurídico da internet: normas internacionais e nacionais. 11. Direito Internacional Privado. Pluralidade de Objetos. Convenções internacionais de Direito Internacional Privado. Fontes nacionais. Hierarquia e diálogo das fontes nacionais e internacionais. Pluralidade de métodos: os diferentes tipos de métodos indiretos e direitos. Normas de aplicação imediata. O princípio do favorecimento. A incidência dos direitos humanos no Direito Internacional Privado. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regras de conexão temáticas. Qualificação. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro: interpretação, aplicação, limites à aplicação. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei. 12. Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos da cooperação. Espécies. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato direto entre autoridades. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Extradição. Produção de prova no exterior. Prestação de alimentos no exterior: tratados, procedimento administrativo e trâmite processual. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e seu regime jurídico. Trâmite administrativo e judicial do pedido de devolução. 13. Direito Internacional do Meio Ambiente. Proteção internacional dos oceanos e recursos hídricos. Regulamentação internacional da pesca. Biodiversidade, fauna e flora. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. Objetivos dos Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). Implementação pelos Poderes Públicos no Brasil. DIREITO EMPRESARIAL 1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Princípios de funcionamento. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. A ordem jurídica do mercado. O aporte da Nova Economia Institucional para a teoria da empresa e para o direito comercial. Custos de transação. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Sociedade e empresa. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011). 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7. Contratos empresariais: teoria geral e interpretação. Características específicas dos contratos empresariais. Contratos empresariais e funcionamento do mercado. Livre iniciativa, legalidade e contratos empresariais. Pacta sunt servanda e Rebus sic standibus. Compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. Compra e venda de controle empresarial. Contratos de colaboração. As redes contratuais. 8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patentes. Propriedade industrial e concorrência. Propriedade intelectual, inovação e desenvolvimento. O abuso da propriedade intelectual. Propriedade intelectual e abuso do direito de demanda. 12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 2. Ordem jurídico-econômica. 3. Conceito. Ordem econômica e regime político. 4. Sujeitos econômicos. 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Escolas de pensamento econômico. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Princípio da livre iniciativa e os limites da atuação dos agentes econômicos. 6. Lei Antitruste. O princípio da livre concorrência e sua relação com os demais princípios da ordem econômica. Efeitos da concorrência sobre o mercado. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Objetivos da lei antitruste. Antitruste e implementação de políticas públicas. Antitruste e bem-estar do consumidor. Infrações contra a ordem econômica. Mercado Relevante. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Abuso de posição dominante. Acordos entre agentes econômicos. Concentração e seu controle pelo Estado. Atuação e competência do Poder Judiciário e do Ministério Público na repressão ao abuso de poder econômico. Controle das decisões do CADE pelo Poder Judiciário. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. 7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. 8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. (ANEXO II) DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. D) FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de Política. Política e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU). 7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. F) DIREITO DIGITAL 1. 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 4. LGPD e proteção de dados pessoais. G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2. Modalidades de Discriminação. 3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. 5. Ações Afirmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
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