DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 89/2022 - São Paulo, segunda-feira, 30 de maio de 2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOPUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário
Edital de Promoção Nº 8769729/2022 DE JUIZ FEDERAL A DESEMBARGADOR FEDERAL (PRAZO: 10 DIAS) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o decidido na 442ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, realizada em 25 de maio de 2022, resolve TORNAR PÚBLICA a abertura de CONCURSO DE PROMOÇÃO a 2 (dois) cargos de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para duas das vagas criadas pela Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021, adotado o critério de merecimento, observado o disposto no art. 107, inciso II, da Constituição Federal; na Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, alterada pela Resolução n° 426, de 08 de outubro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça; na Resolução nº 01, de 20 de fevereiro de 2008, do Conselho da Justiça Federal; e na Resolução nº 70, de 12 de janeiro de 2006, da Presidência deste Tribunal. Da inscrição O prazo para encaminhamento do requerimento de inscrição é de 10 (dez) dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital. Os requerimentos de inscrição dos concorrentes devem ser dirigidos à Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por meio de formulários próprios, disponíveis, exclusivamente, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Todas as inscrições serão recebidas, exclusivamente, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os concorrentes deverão acessar o Sistema SEI, podendo, para tanto, valer-se do link https://sei.trf3.jus.br/sei/. O acesso dar-se-á por meio da utilização do login (usuário) e da senha de rede do interessado, com a devida seleção do órgão a que pertence (SJSP ou SJMS). Após, deverá o candidato à promoção seguir as seguintes etapas: a) Iniciar Processo; b) do lado direito de Escolha o Tipo de Processo, clicar no sinal de "mais" (+), para que sejam exibidos todos os tipos de processos; c) selecionar o tipo Magistrado: Requerimento de Inscrição - Promoção a Desembargador; d) preencher o campo Especificação com MERECIMENTO; e) no campo interessado, o magistrado deverá preencher com o seu nome; f) clicar em Salvar, ocasião em que será gerado o número do processo SEI; g) após, Incluir Documento, Escolha o Tipo do Documento, clicar no sinal de "mais" (+), para que sejam exibidos todos os tipos de documentos; h) selecionar o tipo FORM Magistrado – Promoção ao TRF3R – MERECIMENTO; i) selecionar Nível de Acesso Restrito e Confirmar Dados. O preenchimento do formulário é autoexplicativo. Os concorrentes deverão inserir no processo SEI gerado, além do formulário correspondente, os documentos de que tratam o art. 8.º, da Resolução nº 70/2006 da Presidência deste Tribunal, o art. 25, da Resolução nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, assim como o art. 3.º, da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Os documentos a serem inseridos poderão ser criados externamente ao sistema SEI, desde que em formato pdf, ou gerados no próprio SEI e, neste último caso, assinados eletronicamente pelo interessado. O candidato que tiver autos retidos em seu poder além do prazo legal poderá apresentar, no prazo para a inscrição, a respectiva justificativa, por intermédio do e-mail INSCRICAOJUIZ@trf3.jus.br, sem prejuízo da verificação de acúmulo de ofício no curso do presente concurso de promoção. Após a inserção do formulário no processo SEI gerado, assinado eletronicamente, bem como da inserção dos demais documentos, gerados e assinados no sistema SEI - ou criados externamente ao sistema, em formato pdf -, o interessado deverá enviar o processo eletrônico à unidade SCAJ (Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça), selecionando o campo "Enviar e-mail de notificação". A confirmação do recebimento do Requerimento de Inscrição pela Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça dar-se-á, exclusivamente, por meio de consulta do interessado ao andamento do processo SEI gerado, quando da realização de sua inscrição. A recepção estará confirmada quando constante, no campo "Descrição", Processo recebido na unidade e, no campo "Unidade", SCAJ. Somente será considerado inscrito no Concurso de Promoção de Juiz Federal a Desembargador Federal o Juiz Federal que tiver o seu pedido de inscrição recepcionado pela unidade SCAJ, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A inserção de documentos, após o envio do processo SEI à unidade SCAJ, não poderá prescindir do reenvio do processo, pelo interessado, à mesma unidade SCAJ. É vedada, ainda, a inclusão, pelo interessado, de quaisquer documentos/formulários no processo SEI gerado, após o término do prazo de inscrições. Da desistência Os pedidos de desistência deverão ser encaminhados pelo e-mail institucional do magistrado ao correio eletrônico INSCRICAOJUIZ@trf3.jus.br, até três dias após o término do prazo de inscrições, com manifestação expressa de desistência. Disposições gerais A lista de magistrados inscritos no certame ficará disponível para consulta, durante o prazo de inscrição, na internet deste Tribunal (www.trf3.jus.br). Encerrado o prazo de inscrição, o quadro demonstrativo dos magistrados inscritos para a promoção será divulgado na intranet e internet deste Tribunal. É vedado à Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça fornecer quaisquer informações sobre a confirmação de recebimento da inscrição. São Paulo, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal Marisa Santos Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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