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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 206/2022 - São Paulo, quarta-feira, 23 de novembro de 2022

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS


Gabinete de Conciliação


SEI/TRF3 - 9266601 - Edital NI
Edital nº 02/2022 - nupemec/gabconci

Edital, para conhecimento dos(as) interessados(as), da realização do CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE CONCILIADORES DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO no primeiro semestre de 2023.

 

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, com o apoio do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – GABCONCI, ambos sob a coordenação do Desembargador Federal CARLOS MUTA,

 

CONSIDERANDO o disposto no Código de Processo Civil, que prevê a utilização prioritária da conciliação, da mediação e de outros métodos de solução consensual dos conflitos nos âmbitos pré-processual e judicial;

 

CONSIDERANDO o necessário cumprimento ao disposto na Resolução n. 125/2010, com a redação dada pela Emenda n. 2/2016, do Conselho Nacional de Justiça; na Resolução n. 398/2016, do Conselho da Justiça Federal; e na Resolução n. 42/2016, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

 

FAZ SABER aos interessados que será realizado o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE CONCILIADORES DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual se regerá de acordo com as instruções constantes deste Edital.

 

I - DO CURSO

Art. 1º O Curso será organizado em parceria com a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - EMAG/TRF3, com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as Diretorias do Foro das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e Centrais de Conciliação - CECONs, com vistas em promover a atualização e o aperfeiçoamento dos profissionais, servidores e voluntários (público externo) que atuam em audiências de conciliação no âmbito de competência da Justiça Federal da 3ª Região.

Art. 2º O curso será realizado nos formatos presencial e online (EAD), entre os dias 27 de fevereiro e 29 de março de 2023, com carga horária de 20 horas-aula, dividas em 10 aulas de 2 horas, duas vezes por semana (segundas e quartas-feiras, das 10h00 às 12h00), voltado exclusivamente aos conciliadores cadastrados na Justiça Federal da 3ª Região.

Parágrafo único. O curso será realizado presencialmente nas dependências da EMAG/TRF3, com transmissão simultânea pelo Zoom.

Art. 3º O conteúdo programático, referente à atualização e aprofundamento de temas já abordados no curso de formação de conciliadores, será aquele constante do Anexo I deste Edital e poderá sofrer alterações, a critério do coordenador do curso e/ou dos(as) instrutores(as).

 

II - DAS VAGAS E REQUISITOS

Art. 4º Serão disponibilizadas 60 vagas para a toda a Justiça Federal da 3ª Região, que inclui os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, destinadas EXCLUSIVAMENTE aos conciliadores inscritos no Cadastro Regional de Conciliadores do TRF3 há pelo menos 1 ano, assim divididas:

I - 30 vagas para São Paulo/Capital e Grande SP (inclui São Bernardo do Campo, Mogi, Guarulhos, Santo André e Mauá);

II - 20 vagas para o interior do Estado de São Paulo (inclui Litoral);

III - 10 vagas destinadas ao Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Para as vagas destinadas a São Paulo/Capital e Grande SP, será possível a participação de forma presencial ou virtual, a ser indicada no ato de inscrição.

§1º Para os inscritos na modalidade presencial, na impossibilidade excepcional de comparecimento presencial em alguma das aulas, será possível a participação online, mediante prévia comunicação ao Tribunal (emag@trf3.jus.br) para viabilizar o envio de link de acesso.

§2º Para as vagas destinadas às cidades do interior de São Paulo e do Estado do Mato Grosso do Sul, o curso será exclusivamente na modalidade virtual, em aulas síncronas, conforme horário de Brasília.

§3º Para o acesso às aulas online do curso de atualização, os equipamentos e demais meios de acesso à internet são de inteira responsabilidade do participante.

Art. 6º Caso o número de inscritos seja maior que o número de vagas disponibilizadas, será dada preferência, observada a ordem de inscrição, sucessivamente:

I – aos conciliadores formados pelo TRF3;

II – aos conciliadores, formados ou não pelo TRF3, que tenham atuado ao menos em 10 audiências de conciliação na Justiça Federal nos anos de 2020 e 2021, de forma virtual ou presencial;

III – aos conciliadores, formados ou não pelo TRF3, que não tenham participado do último curso de atualização de conciliadores oferecido por este Gabinete, no ano de 2019.

Art. 7º Caberá ao GABCONCI a divulgação do edital e informações pertinentes na página da internet (http://www.trf3.jus.br/gabco/), bem como às CECONs a divulgação aos conciliadores cadastrados em suas respectivas Subseções.

 

III - REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Art. 8º Aos conciliadores voluntários (público externo) são requisitos para participar do curso:

I – estar regularmente inscrito no Cadastro Regional de Conciliadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

II – não ter descumprido as normas dos editais dos cursos oferecidos pelo Gabinete da Conciliação ou pelas CECONs da Justiça Federal da 3ª Região nos últimos 5 (cinco) anos;

III – prestar o compromisso de, após o término do curso, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, atuar em, no mínimo, 5 (cinco) audiências de conciliação da Justiça Federal da 3ª Região.

Art. 9º Aos servidores da Justiça Federal (público interno) são requisitos para participar do curso:

I – estar regularmente inscrito no Cadastro Regional de Conciliadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

II – não ter descumprido as normas de editais dos cursos oferecidos pelo GABCONCI ou pelas CECONs da Justiça Federal da 3ª Região nos últimos 5 (cinco) anos;

III – obter anuência do superior hierárquico, antes do início do curso, para comparecer às aulas teóricas e para atuar, após o término do curso, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, em no mínimo 5 (cinco) audiências de conciliação (10 horas de atuação) da Justiça Federal da 3ª Região.

 

IV - DAS INSCRIÇÕES

Art. 10 As pré-inscrições serão realizadas pelos conciliadores diretamente na página da EMAG/TRF3 (https://adm.trf3.jus.br/EMAG/), a partir das 9h00, horário de Brasília, do dia 28 de novembro de 2022 (segunda-feira), até as 23h59, horário de Brasília, do dia 09 de dezembro de 2022 (sexta-feira).

§ 1º Aos servidores da Justiça Federal da 3ª Região, a inscrição somente será efetivada mediante a apresentação da anuência do superior hierárquico, nos termos do disposto no art. 9º, II, deste Edital, conforme termo em anexo (Anexo II).

§ 2º O termo de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado exclusivamente por e-mail, ao endereço concilia@trf3.jus.br. No campo assunto do e-mail, o remetente deve indicar seu nome seguido das palavras “documento para inscrição”.

§3º O prazo para a apresentação da anuência do superior hierárquico pelos conciliadores servidores da Justiça Federal da 3ª Região, conforme disposto nos parágrafos anteriores, será o mesmo reservado para as pré-inscrições, mencionado no caput deste artigo.

Art. 11 A lista final de inscritos será divulgada na página da internet do GABCONCI em 16 de dezembro de 2022 (sexta-feira) e comunicada por e-mail aos participantes (http://www.trf3.jus.br/gabco/).

Parágrafo único. Havendo desistência do curso, serão convocados os próximos classificados da lista de espera.

 

V - DA FREQUÊNCIA E CERTIFICAÇÃO

Art. 12 Para aprovação no curso é exigida frequência de 100% (cem por cento) nas aulas, exceto ausência por motivo justificado, desde que limitada a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso.

Art. 13 O certificado do curso de atualização será concedido pelo GABCONCI somente àqueles que obtiverem aprovação no critério de frequência e avaliação.

Parágrafo único. Serão concedidos certificados aos instrutores.

 

VI - DO CUSTEIO E DAS SANÇÕES

Art. 14 As despesas para participação no curso como deslocamento, alimentação, hospedagem e traslados, se houver, serão suportadas pelos respectivos participantes (servidor ou voluntário).

Parágrafo único. Em havendo dotação orçamentária específica da EMAG/TRF3, os instrutores do curso, integrantes ou não dos quadros da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, poderão ser remunerados na forma própria.

Art. 15 Após a conclusão do curso, o cursista deverá participar de 5 audiências de conciliação, de forma presencial ou virtual, comprovadas mediante planilha de controle de horas a ser encaminhada pelo supervisor da CECON em que realizada a respectiva audiência.

Art. 16 O participante que, injustificadamente, desistir do curso ou não cumprir o tempo mínimo de serviço voluntário descrito no artigo anterior, ficará sujeito ao impedimento de se inscrever em novos cursos de formação ou atualização de conciliadores/mediadores da Justiça Federal da 3ª Região (1º e 2º graus), pelo prazo de três exercícios seguintes ao da publicação deste edital.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Aos servidores, para fins de concessão do Adicional de Qualificação de que trata a Lei n. 11.416/2006, serão computadas as 20 (vinte) horas referentes à carga horária do curso, desde que obtida aprovação segundo os critérios de frequência e avaliação.

Art. 18 Os casos omissos neste edital serão submetidos à deliberação da Coordenação do Gabinete da Conciliação, que os apreciará mediante decisão irrecorrível.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital.

Publique-se.

 

 

logotipo
Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Coordenador do Gabinete da Conciliação, em 22/11/2022, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

QRCode Assinatura
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 9266601 e o código CRC C0789670.



 

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

SEMANA 1

DIA 1 – 27/02/2023 (das 10h00 às 12h00)

- ABERTURA

- Apresentação do curso e do contrato pedagógico

- O cotidiano do conciliador na Justiça Federal

DIA 2 – 01/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

- Revisitando a declaração de abertura

- A melhor redação dos termos de audiência

 

SEMANA 2

DIA 3 – 06/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

- Modernas técnicas de comunicação: enquadramento e escuta ativa

DIA 4 – 08/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

- Como lidar com pessoas difíceis: revistando as técnicas de conciliação

 

SEMANA 3

DIA 5 – 13/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

- Temas sensíveis da conciliação na Justiça Federal: as audiências criminais para oferecimento de ANPP e a Justiça Restaurativa

DIA 6 – 15/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

- Temas sensíveis da conciliação na Justiça Federal: as demandas de saúde (medicamentos, cirurgias, consultas, internações e exames), a CAMEDS (Câmara de Mediação em Direito da Saúde) e a Plataforma Interinstitucional do Gabinete da Conciliação

 

SEMANA 4 – 20/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

DIA 7

- Temas sensíveis da conciliação na Justiça Federal: os casos de sequestro internacional de crianças e as técnicas de mediação no ambiente do direito de família

DIA 8 – 22/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

- Temas sensíveis da conciliação na Justiça Federal: as conciliações sensíveis de alta complexidade, as demandas estruturais e o desenho de solução de disputas

 

SEMANA 5 – 27/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

DIA 9

- As audiências de conciliação online e o uso das ferramentas eletrônicas pelos conciliadores da Justiça Federal

DIA 10 – 29/03/2023 (das 10h00 às 12h00)

- A atuação dos conciliadores nas ações dos Setores de Cidadania das Centrais de Conciliação

- Dilemas éticos no dia a dia dos conciliadores e mediadores

ENCERRAMENTO

 

 

 

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO - PÚBLICO INTERNO (SERVIDORES)

Identificação do servidor (a) participante do Curso de Aperfeiçoamento de Conciliadores
Nome:
RF: CPF:
Cidade onde reside:
Lotação:
Telefone:
E-mail:

Eu, _____________________________________________, declaro que estou ciente do Edital n. 01/2022 – NUPEMEC/GABCONCI e que cumprirei os requisitos nele estabelecidos para participação no CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE CONCILIADORES DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, conforme segue:

Declaro que exercerei a função de conciliador em serviço voluntário por, no mínimo, 10 horas (5 audiências), até o final da atual gestão do Desembargador Federal Coordenador do Gabinete da Conciliação (fevereiro/2024).

Estou ciente, também, de que no caso de desistência, ficarei sujeito às sanções previstas no art. 16, do Edital n. 01/2022 – NUPEMEC/GABCONCI acima mencionado.

________________, ____ de ___________de 2022.

 

_________________________

(assinatura do servidor)

CIÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO

Ciente da obrigatoriedade de comparecimento às aulas teóricas, além de 10 horas de serviço voluntário como conciliador.

_________________,_____ de ____________ de 2022.

______________________________

(assinatura e carimbo do superior)



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