PONTO 1

 

Direito Administrativo

Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos.

 

Direito Ambiental

Princípios fundamentais para defesa do meio ambiente em ações judiciais.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela.

 

Direito Processual Civil

Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Constituição. Normas Constitucionais: eficácia e aplicabilidade. Crítica à programaticidade. Os Estados-membros na Constituição. Intervenção no Domínio Econômico. Modalidades de intervenção.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Limitações constitucionais ao poder de tributar. Sistema Tributário Nacional.

 

Direito Internacional Público e Privado

Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

 

Direito Penal

Tipicidade. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; imputação objetiva; relevância da omissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível.

 

Direito Processual Penal

Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Garantias constitucionais e convencionais do processo: juiz independente e imparcial; juiz natural; contraditório e ampla defesa; igualdade de partes; estado de inocência; motivação; publicidade, duplo grau de jurisdição; duração razoável do processo; devido processo legal; proporcionalidade. Aplicação da lei processual penal.

 

Direito Previdenciário

Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Relações sociais e relações jurídicas. Transformações sociais e Direito. Direito e opinião pública.

 

 

PONTO 2

 

Direito Administrativo

Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico.

 

Direito Ambiental

Instrumentos econômicos para proteção do meio ambiente.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Direito das pessoas com deficiência. Estatuto da Pessoa com deficiência. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do Idoso.

 

Direito Processual Civil

Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Métodos Adequados de Solução dos Conflitos: conciliação, negociação, mediação e arbitragem pública e privada. Resolução CNJ 125/ 2010.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Poder Constituinte. Emendas à Constituição. Bloco de Constitucionalidade. Teoria Geral dos direitos sociais. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Definição de tributo. Espécies de tributos. Imposto de Renda, contribuições e impostos parafiscais.

 

Direito Internacional Público e Privado

Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados. Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Tratados. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo.

 

Direito Penal

Crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; inexigibilidade de conduta diversa; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

 

Direito Processual Penal

Persecução penal. Princípio acusatório. Inquérito Policial. Procedimento. Juiz de garantias. Competência do juiz de garantias. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. A investigação criminal promovida pelo próprio Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivamento do inquérito.

 

Direito Previdenciário

Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

 

 

PONTO 3

 

Direito Administrativo

A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações.

 

Direito Ambiental

Povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas e Meio Ambiente.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Pessoas jurídicas no direito civil e no Direito Societário. Responsabilidade de sócios e Desconsideração da personalidade jurídica.

 

Direito Processual Civil

Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional e internacional. Da competência da justiça federal. Competência internacional.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Direitos Fundamentais. Direitos enumerados. Medida Provisória.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Princípios constitucionais e princípios constitucionais tributários.

 

Direito Internacional Público e Privado

Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos: incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno.

 

Direito Penal

Princípio da responsabilidade penal pessoal e subjetiva. Concurso de pessoas: conceitos de autor e de partícipe. Participação de menor importância. Circunstâncias incomunicáveis. Casos de impunibilidade.

 

Direito Processual Penal

Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Disposições da Lei de Organização Criminosa.

 

Direito Previdenciário

Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

 

 

PONTO 4

 

Direito Administrativo

Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, transferência do direito de construir e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural.

 

Direito Ambiental

Direitos Humanos, (in)justiça ambiental e Meio Ambiente.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Bens. Classificação. Regime Jurídico.

 

Direito Processual Civil

Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e Privada e da Defensoria Pública.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Imunidade e isenção. Imunidade recíproca. Imunidade de entidades de assistência social, educação e saúde. Outras imunidades.

 

Direito Internacional Público e Privado

Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional.

 

Direito Penal

Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez. Superveniência de doença mental. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado.

 

Direito Processual Penal

Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia.

 

Direito Previdenciário

Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes especiais. Previdência Complementar.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

 

 

PONTO 5

 

Direito Administrativo

Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Função social da propriedade.

 

Direito Ambiental

Direito ambiental constitucional.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Atos e Negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

 

Direito Processual Civil

Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Citação. Intimação.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Democracia. Constituição e Política. Poder Legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Mercado interno.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Fontes do Direito Tributário. Legislação Tributária. Precedentes administrativos e judiciais em matéria tributária.

 

Direito Internacional Público e Privado

Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica.

 

Direito Penal

Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; regime disciplinar diferenciado; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; detração penal; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação.

 

Direito Processual Penal

Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições.

 

Direito Previdenciário

Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

 

 

PONTO 6

 

Direito Administrativo

Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão.

 

Direito Ambiental

Patrimônio cultural como bem ambiental (art. 215 e 216 da Constituição).

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Prescrição e decadência.

 

Direito Processual Civil

Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Teoria da inconstitucionalidade. A importância do concreto (teoria estruturante). Liberdade de expressão. O juiz na Era digital.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Interpretação e integração da Legislação Tributária. Analogia. Interpretação das isenções e benefícios fiscais.

 

Direito Internacional Público e Privado

Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências da Organização das Nações Unidas.

 

Direito Penal

Penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; execução da multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido.

 

Direito Processual Penal

Atos processuais. Comunicações. Citações e intimações. Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Normas sobre a informatização do processo judicial. A restauração de autos extraviados ou destruídos.

 

Direito Previdenciário

Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

 

 

PONTO 7

 

Direito Administrativo

Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções.

 

Direito Ambiental

Repartição de competências em matéria ambiental e a Lei Complementar 140/2011.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Obrigações: conceito e Modalidades. Do inadimplemento das obrigações. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios.

 

Direito Processual Civil

Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Flexibilização procedimental. Convenções processuais.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Direitos sociais. Estatuto dos Congressistas.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Tratados internacionais e legislação interna. Interpretação e Aplicação. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

 

Direito Internacional Público e Privado

Jurisdição internacional. Princípios. Jurisdição extraterritorial. Jurisdição e internet: normas internacionais e nacionais. Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico internacional do tratamento aos diplomatas e cônsules, aos Chefes de Estado e de Governo.

 

Direito Penal

Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial.

 

Direito Processual Penal

Jurisdição. Repartição constitucional de competência. Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, por distribuição, por conexão, por continência, por prevenção e por prerrogativa de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa.

 

Direito Previdenciário

Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Contagem recíproca.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

O conceito de Política. Política e Direito. Ideologias.

 

 

PONTO 8

 

Direito Administrativo

Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos.

 

Direito Ambiental

Licenciamento ambiental: características, fases, órgãos licenciadores.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Dos contratos em geral. teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades.

 

Direito Processual Civil

Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Litispendência, conexão e continência.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Abertura do sistema constitucional. Federação no Direito Constitucional em geral. Competências exclusivas e privativas, competências para normas gerais, condomínio legislativo, competências comuns e competências no combate à crise de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Direito de propriedade.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Convenções Bilaterais para Evitar a Dupla Tributação, princípios da fonte e da residência. Não discriminação. Rendimentos de juros, royalties e dividendos. Tributação de Serviços de Origem Estrangeira.

 

Direito Internacional Público e Privado

Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial sobre o refúgio.

 

Direito Penal

Crimes contra a liberdade individual. Promoção de migração ilegal. Crimes de abuso de autoridade. Lei de tortura.

 

Direito Processual Penal

Acordo de não persecução penal. Ação penal. Denúncia. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado.

 

Direito Previdenciário

Atividade rurícola e o regime de economia familiar.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU). Ideologias.

 

 

PONTO 9

 

Direito Administrativo

Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Lei nº 13.655/2018. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional.

 

Direito Ambiental

Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta.

 

Direito Processual Civil

Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Hermenêutica Constitucional. A Constitucionalização da Ordem Jurídica. Dignidade da Pessoa Humana. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais. Troca Automática de Informações e a Pedido da Autoridade Tributária Estrangeira.

 

Direito Internacional Público e Privado

Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Evolução histórica e antecedentes. A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global: conteúdo e mecanismos de controle.

 

Direito Penal

Crimes de discriminação ou de preconceito tendo como elemento típico ou motivação a raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero. Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Direito Processual Penal

Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. Disposições da Lei de Drogas e da Lei de Lavagem.

 

Direito Previdenciário

Prestações previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário.

 

PONTO 10

 

Direito Administrativo

Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira. Acordo de Leniência da Lei 12.846/2013.

 

Direito Ambiental

Responsabilidade ambiental. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo. Imprescritibilidade do dano ambiental.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Contratos em espécie: Fiança. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.

 

Direito Processual Civil

Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Poder Judiciário. Direitos políticos. Elementos de existência das Leis.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Convenções no âmbito da Organização Mundial do Comércio (GATT e GATS, e de Subsídios). Princípio da Não Discriminação. Discriminação direta e indireta. Exceções.

 

Direito Internacional Público e Privado

Protocolo de Istambul. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore. O Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

 

Direito Penal

Crimes previstos nos artigos 154-A, 155, §4º-B,171, §§2º-A e 2º-B, 218-C, 266, 313-A e 313-B do Código Penal. Crimes previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069/1990.

 

Direito Processual Penal

Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral. Ônus da prova. Valoração da prova. Provas ilícitas.

 

Direito Previdenciário

Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias. Aposentadorias voluntárias. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria do professor. Aposentadoria por idade urbana. Regras de transição das aposentadorias.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

LGPD e proteção de dados pessoais. Inteligência Artificial e Direito.

 

 

PONTO 11

 

Direito Administrativo

Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão presencial e eletrônico. O Registro de preços e a figura do “carona”. Coexistência das leis nº 8.666/93 e 14.133/21.

 

Direito Ambiental

Política nacional do meio ambiente: desafios e perspectivas.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

 

Direito Processual Civil

Dos procedimentos especiais no CPC. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Processo legislativo. Direito ao esquecimento. Direitos de acesso à Justiça.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. Substituição tributária.

 

Direito Internacional Público e Privado

Organização dos Estados Americanos (OEA): origem, órgãos e funções. Tratados do sistema interamericano de direitos humanos: conteúdo e mecanismos de controle. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Carta Democrática Interamericana. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

 

Direito Penal

Crimes contra o patrimônio. Crime de invasão de terras da União. Crimes contra a organização do trabalho.

 

Direito Processual Penal

Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão.

 

Direito Previdenciário

Aposentadoria por idade rural. Aposentadoria especial.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.

 

PONTO 12

 

Direito Administrativo

Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Sanções nos contratos administrativos. Coexistência das leis nº 8.666/93 e 14.133/21.

 

Direito Ambiental

Biodiversidade. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Direitos reais. Posse. Propriedade. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio.

 

Direito Processual Civil

Dos procedimentos especiais em legislação extravagante: mandado de segurança individual e coletivo, suspensão de liminar e de segurança, habeas data e mandado de injunção, alienação fiduciária de bens móveis e imóveis.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Garantias fundamentais. Teoria da recepção no Direito Público. Poder Regulamentar.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria profissional ou econômica.

 

Direito Internacional Público e Privado

Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, funções, procedimentos e deliberações. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, jurisdição consultiva e contenciosa, desenvolvimento do processo e forma de execução das sentenças. Jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

Direito Penal

Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.

 

Direito Processual Penal

Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. A delação ou colaboração premiada. Ação controlada e infiltração de agente. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais.

 

Direito Previdenciário

Auxílio-doença (Auxílio por incapacidade temporária). Aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente). Auxílio-acidente.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.

 

 

PONTO 13

 

Direito Administrativo

Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar.

 

Direito Ambiental

Áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Registros públicos.

 

Direito Processual Civil

Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Desconsideração da personalidade jurídica na execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Impeachment. Funções do STF. Estado social e Estado desenvolvimentista.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Tributos federais: compensação e restituição. O princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS. Contribuições sociais sobre o faturamento ou receita bruta.

 

Direito Internacional Público e Privado

Responsabilidade internacional. Conceito. Espécies. Elementos. Reparação e suas espécies. Sanções internacionais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Corte Internacional de Justiça.

 

Direito Penal

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Usurpação de função pública. Resistência. Desobediência. Desacato. Tráfico de Influência. Corrupção ativa. Crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira.

 

Direito Processual Penal

Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial.

 

Direito Previdenciário

Auxílio-reclusão. Salário-maternidade.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. Modalidades de Discriminação.

 

 

PONTO 14

 

Direito Administrativo

Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.

 

Direito Ambiental

Política nacional de biossegurança: regime jurídico, instrumentos, prevenção, precaução e informação.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patentes. Propriedade industrial e concorrência. Propriedade intelectual, inovação e desenvolvimento. O abuso da propriedade intelectual. Propriedade intelectual e abuso do direito de demanda.

 

Direito Processual Civil

Da execução fiscal. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Poder Executivo. Presidencialismo. Código de Ética da Magistratura.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Multas.

 

Direito Internacional Público e Privado

Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito da Integração Regional. Formas de integração. Mercado Comum do Sul (Mercosul). Características. Elementos institucionais. Tratados e direito derivado. Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

 

Direito Penal

Fraudes em certames de interesse público. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

 

Direito Processual Penal

Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

 

Direito Previdenciário

Aposentadoria da pessoa com deficiência.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Legislação antidiscriminação nacional e internacional.

 

 

PONTO 15

 

Direito Administrativo

Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos.

 

Direito Ambiental

Agrotóxicos e Produtos tóxicos. A logística reversa para embalagens de agrotóxicos (de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos).

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo.

 

Direito Processual Civil

Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Reclamação.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Cultura e Constituição. Nacionalidade. Judicialização dos direitos. Livre convicção do juiz e súmula vinculante. Princípio da livre iniciativa e os limites da atuação dos agentes econômicos.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Elisão e evasão tributárias. Abuso de direito. Liberdade de iniciativa e de organização empresarial e suas limitações.

 

Direito Internacional Público e Privado

Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Procedimento. Natureza das decisões e formas de execução. A entrega de indivíduo ao Tribunal Penal Internacional. Cooperação com os Estados. Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade.

 

Direito Penal

Tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle de convencionalidade. Crimes contra os direitos humanos. Crimes contra a humanidade. Crime de genocídio. Extraterritorialidade da lei penal.

 

Direito Processual Penal

Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação.

 

Direito Previdenciário

Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia.

 

 

PONTO 16

 

Direito Administrativo

Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e suas terras.

 

Direito Ambiental

Recursos hídricos. Saneamento.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Lei de Proteção de Dados. Comércio Eletrônico.

 

Direito Processual Civil

Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Teoria geral dos Direitos Fundamentais. Tribunal de Contas. Natureza da função jurisdicional e capacidade normativa do Poder Judiciário.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Processo administrativo tributário. Princípios constitucionais e o processo administrativo federal. Pagamento Indevido e Compensação.

 

Direito Internacional Público e Privado

Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Regime jurídico da internet: normas internacionais e nacionais.

 

Direito Penal

A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Crimes da Lei de Drogas. Estatuto do Desarmamento. Crimes hediondos.

 

Direito Processual Penal

Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal.

 

Direito Previdenciário

Pensão por morte. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Ações Afirmativas. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

 

 

PONTO 17

 

Direito Administrativo

A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

 

Direito Ambiental

Mineração. Segurança de Barragens.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos.

 

Direito Processual Civil

Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Recursos repetitivos. Repercussão geral. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Agravo interno. Embargos de divergência.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Controle do Poder. Proporcionalidade. Intervenção federal nos Estados-membros. Soberania econômica.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Processo judicial tributário. Princípios constitucionais e da legislação processual.

 

Direito Internacional Público e Privado

Direito Internacional Privado. Pluralidade de métodos. Normas de aplicação imediata. O princípio do favorecimento. A incidência dos direitos humanos no Direito Internacional Privado. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regras de conexão temáticas. Qualificação. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro: interpretação, aplicação, limites à aplicação. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei.

 

Direito Penal

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Crimes da Lei de Organização Criminosa. Crimes da Lei de Terrorismo. Crimes da Lei de Telecomunicações.

 

Direito Processual Penal

Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário.

 

Direito Previdenciário

Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Auxílio-inclusão.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Conceito de Justiça. Conceito de Direito. Direito e Moral.

 

 

PONTO 18

 

Direito Administrativo

Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo.

 

Direito Ambiental

Mudanças Climáticas e Desenvolvimento sustentável. Direito dos desastres e sua aplicação aos casos de desastres ambientais.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Dos contratos em geral. Contratos empresariais.

 

Direito Processual Civil

Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Formação constitucional do Brasil. República. ADPF. Justiça Federal. Tribunais Regionais Federais. Federalização de crimes e incidente de deslocamento.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Troca de informações entre autoridades tributárias dos entes federados.

 

Direito Internacional Público e Privado

Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos da cooperação. Espécies. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato direto entre autoridades. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Extradição.

 

Direito Penal

Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes ambientais. Crimes da Lei de Atividades Nucleares. Crimes da Lei de Biossegurança. Crimes da Lei de Agrotóxicos. Crimes da Lei n. 8.176/91.

 

Direito Processual Penal

Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria penal.

 

Direito Previdenciário

Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

A interpretação do Direito. Consequencialismo.

 

 

PONTO 19

 

Direito Administrativo

A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).

 

Direito Ambiental

Estatuto da Cidade e Cidades sustentáveis.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Prescrição e decadência. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

 

Direito Processual Civil

Ações coletivas. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na conciliação nas ações coletivas. Recomendações exaradas por membros do Ministério Público.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

O constitucionalismo brasileiro: características. Direitos constitucionais penais. Comunicação Social. Constituição econômica brasileira.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Disciplina constitucional dos precatórios em matéria tributária. Princípios de direito financeiro e direitos fundamentais.

 

Direito Internacional Público e Privado

Produção de prova no exterior. Prestação de alimentos no exterior: tratados, procedimento administrativo e trâmite processual. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e seu regime jurídico. Trâmite administrativo e judicial do pedido de devolução.

 

Direito Penal

Crimes contra a ordem tributária e crimes contra a ordem econômica. Crimes previdenciários. Descaminho e contrabando.

Direito Processual Penal

Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Sistema Recursal. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

 

Direito Previdenciário

Ações previdenciárias. Competência. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Direito e Justiça. Pragmatismo jurídico.

 

 

PONTO 20

 

Direito Administrativo

Licitações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão presencial e eletrônico. O Registro de preços e a figura do “carona”. Invalidação dos contratos administrativos. Principais espécies de contratos administrativos. Coexistência das leis nº 8.666/93 e 14.133/21.

 

Direito Ambiental

Direito à Informação. Participação da sociedade nos processos decisórios ambientais. Convenção OIT 169 e Consentimento prévio, livre e informado.

 

Direito Civil e Direito Empresarial

Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.

 

Direito Processual Civil

O CPC e o direito intertemporal. Da competência da justiça federal.

 

Direito Constitucional, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Estado Constitucional de Direito. Efeito erga omnes e efeito vinculante das decisões do STF. Escolas de pensamento econômico. Liberalismo e intervencionismo.

 

Direito Financeiro e Direito Tributário

Lei de Responsabilidade Fiscal. A cobrança do crédito tributário, execução fiscal e princípios de direito financeiro e tributário.

 

Direito Internacional Público e Privado

Direito Internacional do Meio Ambiente. Proteção internacional dos oceanos e recursos hídricos. Regulamentação internacional da pesca. Biodiversidade, fauna e flora. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. Objetivos dos Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). Implementação pelos Poderes Públicos no Brasil.

 

Direito Penal

Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crimes contra o mercado de valores mobiliários. Crimes contra as relações de consumo.

 

 

Direito Processual Penal

Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico.

 

Direito Previdenciário

Juizados Especiais Federais: questões processuais previdenciárias.

 

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Direito e Justiça. Direito e Moral. Utilitarismo. Interpretação do Direito.

 

 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Paulo Gustavo Guedes Fontes, Desembargador Federal, em 22/01/2024, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 10458701 e o código CRC F31D8FD0.

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