DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 102/2024 - São Paulo, terça-feira, 04 de junho de 2024
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOPUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário
Edital de Promoção Nº 10914690/2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o decidido na 483ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, realizada em 29 de maio de 2024, resolve TORNAR PÚBLICA a abertura de CONCURSO DE PROMOÇÃO a 1 (um) cargo de Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para a vaga decorrente da aposentadoria da Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, adotado o critério de merecimento e destinado exclusivamente a mulheres, observado o disposto no artigo 107, inciso II, da Constituição Federal; na Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, alterada pela Resolução n° 426, de 08 de outubro de 2021, pela Resolução nº 507, de 07 de junho de 2023 e pela Resolução nº 525, de 27 de setembro de 2023, todas do Conselho Nacional de Justiça; na Resolução nº 01, de 20 de fevereiro de 2008, do Conselho da Justiça Federal; e na Resolução nº 70, de 12 de janeiro de 2006, da Presidência deste Tribunal. Da inscrição O prazo para encaminhamento dos pedidos é de 10 (dez) dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital. Os requerimentos de inscrição das concorrentes devem ser dirigidos ao Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por meio de formulários próprios, disponíveis, exclusivamente, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Todas as inscrições serão recebidas, exclusivamente, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). As concorrentes deverão acessar o Sistema SEI, podendo, para tanto, valer-se do link https://sei.trf3.jus.br/sei/. O acesso dar-se-á por meio da utilização do login (usuário) e da senha de rede da interessada, com a devida seleção do órgão a que pertence (SJSP ou SJMS). Após, deverá a candidata à promoção seguir as seguintes etapas: a) Iniciar Processo; b) do lado direito de Escolha o Tipo de Processo, clicar no sinal de "mais" (+), para que sejam exibidos todos os tipos de processos; c) selecionar o tipo Magistrado: Requerimento de Inscrição - Promoção a Desembargador; d) preencher o campo Especificação com MERECIMENTO; e) no campo interessado, a magistrada deverá preencher com o seu nome; f) clicar em Salvar, ocasião em que será gerado o número do processo SEI; g) após, Incluir Documento, Escolha o Tipo do Documento, clicar no sinal de "mais" (+), para que sejam exibidos todos os tipos de documentos; h) selecionar o tipo FORM Magistrado – Promoção ao TRF3R – MERECIMENTO; i) selecionar Nível de Acesso Restrito e Confirmar Dados. O preenchimento do formulário é autoexplicativo. As concorrentes deverão inserir no processo SEI gerado, além do formulário correspondente, os documentos de que tratam o artigo 8.º, da Resolução nº 70/2006 da Presidência deste Tribunal, o artigo 25, da Resolução nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, assim como o artigo 3.º, da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Os documentos a serem inseridos poderão ser criados externamente ao sistema SEI, desde que em formato pdf, ou gerados no próprio SEI e, neste último caso, assinados eletronicamente pela interessada. A candidata que tiver autos retidos em seu poder além do prazo legal poderá apresentar, no prazo para a inscrição, a respectiva justificativa, por intermédio do e-mail INSCRICAOJUIZ@trf3.jus.br, sem prejuízo da verificação de acúmulo de ofício no curso do presente concurso de promoção. Após a inserção do formulário no processo SEI gerado, assinado eletronicamente, bem como da inserção dos demais documentos, gerados e assinados no sistema SEI - ou criados externamente ao sistema, em formato pdf -, a interessada deverá enviar o processo eletrônico à unidade SCAJ (Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça), selecionando o campo "Enviar e-mail de notificação". A confirmação do recebimento do Requerimento de Inscrição pela Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça dar-se-á, exclusivamente, por meio de consulta da interessada ao andamento do processo SEI gerado, quando da realização de sua inscrição. A recepção estará confirmada quando constante, no campo "Descrição", Processo recebido na unidade e, no campo "Unidade", SCAJ. Somente será considerada inscrita no Concurso de Promoção de Juíza Federal a Desembargadora Federal a Juíza Federal que tiver o seu pedido de inscrição recepcionado pela unidade SCAJ, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A inserção de documentos, após o envio do processo SEI à unidade SCAJ, não poderá prescindir do reenvio do processo, pelo interessado, à mesma unidade SCAJ. É vedada, ainda, a inclusão, pela interessada, de quaisquer documentos/formulários no processo SEI gerado, após o término do prazo de inscrições. Da desistência Os pedidos de desistência deverão ser encaminhados pelo e-mail institucional da magistrada ao correio eletrônico INSCRICAOJUIZ@trf3.jus.br, até três dias após o término do prazo de inscrições, com manifestação expressa de desistência. Disposições gerais A lista de magistradas inscritas no certame ficará disponível para consulta, durante o prazo de inscrição, na internet deste Tribunal (www.trf3.jus.br). Encerrado o prazo de inscrição, o quadro demonstrativo das magistradas inscritos para a promoção será divulgado na intranet e internet deste Tribunal. É vedado à Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça fornecer quaisquer informações sobre a confirmação de recebimento da inscrição. São Paulo, 29 de maio de 2024. Desembargador Federal CARLOS MUTA Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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