DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 10/2025 - São Paulo, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Gestão de Pessoas - TRF3

SEI/TRF3 - 11597316 - Portaria PRES
Portaria PRES Nº 4007, de 10 de janeiro de 2025

Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 13/01/2025, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 11597316 e o código CRC DDEC551D.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão constante no Processo Administrativo nº 0002246-94.2023.4.03.8001,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar em R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) por dia estagiado de forma presencial, o valor do auxílio-transporte, que integra a bolsa de estágio, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Parágrafo único. O referido valor deverá ser implementado a partir de 07 de janeiro de 2025 ou conforme a disponibilidade orçamentária de cada órgão.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria nº 3191, de 25 de julho de 2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.