DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 54/2025 - São Paulo, quinta-feira, 20 de março de 2025
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOPUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Vice-Presidência
Portaria GABV Nº 6, DE 18 DE março DE 2025. Acrescenta inciso ao art. 8º do Regulamento Geral da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região O VICE-PRESIDENTE do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as atribuições da Vice-Presidência, previstas no art. 22 do Regimento Interno do Tribunal, especialmente aquelas relativas à admissibilidade de recursos extraordinários e especiais; CONSIDERANDO o excessivo dispêndio de tempo e de pessoal para expedições de Cartas de Ordem e Precatórias para as mais diversas localidades, especialmente os municípios de São Paulo e Mato Grosso do Sul, sobrecarregando Oficiais de Justiça no âmbito estadual e federal e a ausência de cadastro dos entes públicos no sistema PJe, para efeitos de intimação pessoal via sistema; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e sistematizar a regulamentação do funcionamento dos órgãos vinculados à Vice-Presidência do Tribunal, de modo a promover a racionalização de seus trabalhos e assegurar o máximo de eficiência na prestação jurisdicional; RESOLVE: Art. 1º. Acrescentar o inciso XXXIII, ao artigo 8º do Regulamento Geral da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instituído pela Portaria GABV nº 2, de 22 de novembro de 2021 e posteriores alterações: (...) XXXIII – a intimação dos entes públicos que não estejam cadastrados no sistema PJe para intimações automáticas eletrônicas, por e-mail ou outro meio eletrônico possível como WhatsApp, mediante prévio contato com as respectivas procuradorias e aceitação prévia, momento em que será formalizada a intimação com o envio da decisão/despacho e certificação do procedimento pela subsecretaria; a) as intimações encaminhadas aos entes públicos serão acompanhadas de material para fins de incentivo à adesão ao sistema PJe 1º e 2º Graus, visando a regularização cadastral até que todos os Municípios e Conselhos de Classe sejam efetivamente cadastrados no sistema eletrônico PJe; b) o material para fins de adesão ao sistema PJe 1º e 2º Graus, conterá as instruções fornecidas pela Divisão do Processo Judicial Eletrônico - DPJe para cadastramento e ativação da intimação eletrônica, via sistema, conforme modelo anexo, que poderá ser atualizado conforme a necessidade, a qualquer tempo. c) a não aceitação do ente público em receber intimação por meio de mensagem eletrônica e cadastro no sistema PJe, acarretará a expedição ordinária de Cartas de Ordem ou Precatória, conforme o caso. (...) Disposição Transitória Art. 2º. A Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência, independentemente da existência de processos em tramitação para efeitos de intimação, providenciará prévia comunicação eletrônica a todos os municípios e Conselhos de Classes, ainda não cadastrados no sistema PJe 1º e 2º Graus, para possibilitar a prévia adesão aos sistemas, com o objetivo de dar celeridade nas intimações e no processamento dos autos, evitando-se, na medida do possível, a expedição de Cartas de Ordem e Precatórias. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal Vice-Presidente Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANEXO PORTARIA GABV nº 6, de 18/03/2025 Modelo de comunicação às procuradorias municipais para intimação e adesão aos sistemas PJe 1º e 2º Grau. Observação: texto em itálico será acrescentado quanto efetivamente existir processo para efetivação da intimação: Procuradoria Jurídica do Município de NNNN (ou Conselho de Classe) Conforme prévio contato telefônico/e-mail, pelo qual fomos autorizados a encaminhar, excepcionalmente, por mensagem eletrônica, o teor do(a) r. despacho/decisão ou ato ordinatório para efeitos de intimação do Município, ID NNNNNN (segue em pdf anexo), evitando-se dessa forma, a expedição de Cartas de Ordem/Precatórias que, por vezes, demoram meses para concretização da intimação. Aproveitando o ensejo, consultamos V. Sa. acerca do interesse desta municipalidade/Conselho de Classe em receber as intimações eletrônicas através do sistema do PJe, a exemplo de outros órgãos públicos e entidades cadastradas. Caso manifeste interesse, segue abaixo as orientações necessárias ao cadastro desta municipalidade junto à Divisão do PJe, responsável pela inserção dos dados no sistema, através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe . Todos os pedidos são processados para cadastramento tanto em primeiro quanto em segundo grau, bastando escolher "1º Grau" ou "2º Grau", no referido cadastro) O cadastro feito no endereço eletrônico acima deverá vir acompanhado de ofício da Procuradoria, anuindo quanto ao uso das intimações eletrônicas, indicando um procurador gestor e um e-mail institucional para o responsável, contendo os dados necessários para cadastramento, quais sejam: - dados do procurador: - nome; - CPF; - e-mail; - dados do órgão a ser cadastrado; - CNPJ; - endereço Importante lembrar que após a inserção da municipalidade no sistema como Procuradoria (símbolo identificador), para concretizar o acesso ao sistema PJe é imprescindível ATIVAR o cadastro, como por exemplo responder a algum expediente no perfil, atentando para qual o Ambiente de Produção pretende acessar: Sistema PJe - 1º Grau ou Sistema PJe - 2º Grau. Outrossim para maiores esclarecimentos quanto ao uso do PJe, orientamos acessar o site www.trf3.jus.br nas seguintes abas: "Acesse o Portal do PJe do TRF3"; "Informações de acesso ao PJe - Público Externo" (tutoriais de instalação e diversos, Atos normativos, etc; "Acesso ao sistema" - "Sistema PJe - 2º Grau" (certificado digital ou senha de acesso - se ainda não possuir senha, clique em "Gerar nova senha" - SOLICITAR, e a mesma será encaminhada para o e-mail indicado; |