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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 54/2025 - São Paulo, quinta-feira, 20 de março de 2025

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS


Vice-Presidência


SEI/TRF3 - 11800565 - Portaria
Portaria GABV Nº 6, DE 18 DE março DE 2025.

 

 

Acrescenta inciso ao art. 8º do Regulamento Geral da
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região


 

O VICE-PRESIDENTE do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições da Vice-Presidência, previstas no art. 22 do Regimento Interno do Tribunal, especialmente aquelas relativas à admissibilidade de recursos extraordinários e especiais;

CONSIDERANDO o excessivo dispêndio de tempo e de pessoal para expedições de Cartas de Ordem e Precatórias para as mais diversas localidades, especialmente os municípios de São Paulo e Mato Grosso do Sul, sobrecarregando Oficiais de Justiça no âmbito estadual e federal e a ausência de cadastro dos entes públicos no sistema PJe, para efeitos de intimação pessoal via sistema;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e sistematizar a regulamentação do funcionamento dos órgãos vinculados à Vice-Presidência do Tribunal, de modo a promover a racionalização de seus trabalhos e assegurar o máximo de eficiência na prestação jurisdicional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Acrescentar o inciso XXXIII, ao artigo 8º do Regulamento Geral da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instituído pela Portaria GABV nº 2, de 22 de novembro de 2021 e posteriores alterações:

(...)

XXXIII – a intimação dos entes públicos que não estejam cadastrados no sistema PJe para intimações automáticas eletrônicas, por e-mail ou outro meio eletrônico possível como WhatsApp, mediante prévio contato com as respectivas procuradorias e aceitação prévia, momento em que será formalizada a intimação com o envio da decisão/despacho e certificação do procedimento pela subsecretaria;

a) as intimações encaminhadas aos entes públicos serão acompanhadas de material para fins de incentivo à adesão ao sistema PJe 1º e 2º Graus, visando a regularização cadastral até que todos os Municípios e Conselhos de Classe sejam efetivamente cadastrados no sistema eletrônico PJe;

b) o material para fins de adesão ao sistema PJe 1º e 2º Graus, conterá as instruções fornecidas pela Divisão do Processo Judicial Eletrônico - DPJe para cadastramento e ativação da intimação eletrônica, via sistema, conforme modelo anexo, que poderá ser atualizado conforme a necessidade, a qualquer tempo.

c) a não aceitação do ente público em receber intimação por meio de mensagem eletrônica e cadastro no sistema PJe, acarretará a expedição ordinária de Cartas de Ordem ou Precatória, conforme o caso.

(...)

 

Disposição Transitória

 

Art. 2º. A Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência, independentemente da existência de processos em tramitação para efeitos de intimação, providenciará prévia comunicação eletrônica a todos os municípios e Conselhos de Classes, ainda não cadastrados no sistema PJe 1º e 2º Graus, para possibilitar a prévia adesão aos sistemas, com o objetivo de dar celeridade nas intimações e no processamento dos autos, evitando-se, na medida do possível, a expedição de Cartas de Ordem e Precatórias.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

JOHONSOM DI SALVO

Desembargador Federal Vice-Presidente

 

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

logotipo
Documento assinado eletronicamente por Luis Antonio Johonsom Di Salvo, Desembargador Federal Vice Presidente, em 18/03/2025, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

QRCode Assinatura
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 11800565 e o código CRC 29AD32F9.



ANEXO

 

 PORTARIA GABV nº 6, de 18/03/2025

 

 

Modelo de comunicação às procuradorias municipais para intimação e adesão aos sistemas PJe 1º e 2º Grau.

 

Observação: texto em itálico será acrescentado quanto efetivamente existir processo para efetivação da intimação:

 

 

Procuradoria Jurídica do Município de NNNN  (ou Conselho de Classe)

 

Conforme prévio contato telefônico/e-mail, pelo qual fomos autorizados a encaminhar, excepcionalmente, por mensagem eletrônica, o teor do(a) r. despacho/decisão ou ato ordinatório para efeitos de intimação do Município, ID NNNNNN (segue em pdf anexo), evitando-se dessa forma, a expedição de Cartas de Ordem/Precatórias que, por vezes, demoram meses para concretização da intimação.

 

Aproveitando o ensejo, consultamos V. Sa. acerca do interesse desta municipalidade/Conselho de Classe em receber as intimações eletrônicas através do sistema do PJe, a exemplo de outros órgãos públicos e entidades cadastradas.

Caso manifeste interesse, segue abaixo as orientações necessárias ao cadastro desta municipalidade junto à Divisão do PJe, responsável pela inserção dos dados no sistema, através do endereço eletrônico

http://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe . Todos os pedidos são processados para cadastramento tanto em primeiro quanto em segundo grau, bastando escolher "1º Grau" ou "2º Grau", no referido cadastro)

O cadastro feito no endereço eletrônico acima deverá vir acompanhado de ofício da Procuradoria, anuindo quanto ao uso das intimações eletrônicas, indicando um procurador gestor e um e-mail institucional para o responsável, contendo os dados necessários para cadastramento, quais sejam:

 

- dados do procurador:

- nome;

- CPF;

- e-mail;

- dados do órgão a ser cadastrado;

- CNPJ;

- endereço

 

Importante lembrar que após a inserção da municipalidade no sistema como Procuradoria (símbolo identificador), para concretizar o acesso ao sistema PJe é imprescindível ATIVAR o cadastro, como por exemplo responder a algum expediente no perfil, atentando para qual o Ambiente de Produção pretende acessar: Sistema PJe - 1º Grau ou Sistema PJe - 2º Grau.

Outrossim para maiores esclarecimentos quanto ao uso do PJe, orientamos acessar o site www.trf3.jus.br nas seguintes abas:

 

"Acesse o Portal do PJe do TRF3";

 

"Informações de acesso ao PJe - Público Externo" (tutoriais de instalação e diversos, Atos normativos, etc;

 

"Acesso ao sistema" - "Sistema PJe - 2º Grau" (certificado digital ou senha de acesso - se ainda não possuir senha, clique em "Gerar nova senha" - SOLICITAR, e a mesma será encaminhada para o e-mail indicado;

 

 

 



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