DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 142/2024 - São Paulo, quarta-feira, 31 de julho de 2024

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES

SEI/TRF3 - 11083324 - Decisão
Decisão Nº 11083324/2024 - JALE-DSUJ/JALE-NUAR

Processo SEI nº 0006811-67.2024.4.03.8001

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para dar destinação aos recursos financeiros provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (Resolução CNJ n ° 154/2012 e Resolução n ° CJFRES-2014/00295), depositados em contas judiciais vinculadas a feitos de natureza criminal (ações penais e execuções penais).

Manifestaram interesse as seguintes entidades:

1 – Associação Assistencial Nosso Lar de Fernandópolis/SP- 11043783;

2 – Núcleo Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes de Fernandópolis/SP - 11043890;

3 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Votuporanga/SP - 11043969;

4 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Jales/SP - 11044036;

5 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Fernandópolis/SP- 11044224;

6 – Irmandade Padre Emanoel D’Alzan (Lar dos Velhinhos de Dalas) de Palmeira D’Oeste/SP - 11044100;

7 – Santa Casa de Misericórdia de Jales/SP - 11044141;

8 – Centro de Apoio a Educação e Formação do Adolescente (CAEFA) de Fernandópolis/SP - 11044172;

9 – Associação de Pais e Amigos do Futsal (APAFUJ) de Jales/SP - 11046648;

10 – Associação Beneficente Caminho de Damasco de Votuporanga/SP - 11046669;

11 – Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais (AFUPACE) de Votuporanga/SP - 11046739;

12 – Associação Comunitária Maria João de Deus de Fernandópolis/SP - 11046783;

13 – Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI) de Fernandópolis/SP - 11046839;

14 – Prefeitura de São Francisco/SP - Assistência Social - 11046909;

15 – Associação Filantrópica Henri Pestalozzi de Fernandópolis/SP - 11046947;

16 – Casa da Criança de Votuporanga/SP - 11046988;

17 – Sociedade de São Vicente de Paulo de Fernandópolis/SP - 11047890;

18 – Centro de Referência de Assistência Social de Palmeira D’Oeste/SP - 11047999;

19 – Associação dos Deficientes Visuais (ADVF) de Fernandópolis/SP (Projeto I – Reabilitar para viver) - 11050910;

20 – Associação dos Deficientes Visuais (ADVF) de Fernandópolis/SP (Projeto II – Brincar e acolher) - 11050958;

21 – Delegacia de Polícia Federal de Jales/SP - 11051058;

22 – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADAF) de Fernandópolis/SP - 11051214;

23 – Associação Beneficente Irmã Elvira de Votuporanga/SP - 11051382;

24 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Palmeira d'Oeste/SP - 11082380 e 11082401;

25 – Lar Beneficente Celina - 11082388 e 11082401

Fundamento e decido.

Em análise às inscrições, prazo e forma, conforme preconiza 5.1 do EDITAL Nº 3/2024 - JALE-DSUJ/JALE-NUAR e a Certidão 11082401, indefiro as das instituições abaixo:

– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Palmeira d'Oeste/SP - 11082380 e 11082401;

– Lar Beneficente Celina - 11082388 e 11082401

As instituições abaixo foram desclassificadas por não atenderem às exigências do item 4. do EDITAL Nº 3/2024 - JALE-DSUJ/JALE-NUAR:

1 – Associação Assistencial Nosso Lar de Fernandópolis/SP- 11043771 - Orçamentos com veículos de modelo e ano diferentes, além de dois deles serem de uma única empresa;

2 – Núcleo Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes de Fernandópolis/SP - 11043885- Não instruiu com os orçamentos conforme alínea "h" do item 4.2;

3 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Votuporanga/SP - 11043961 - Não apresentou Certidão de Regularidade fornecida pela Fazenda Municipal - Item XIII;

4 – Irmandade Padre Emanoel D’Alzan (Lar dos Velhinhos de Dalas) de Palmeira D’Oeste/SP - 11044077; - Não apresentou Certidão de Regularidade fornecida pela Fazenda Municipal - Item XIII;

5 – Associação Beneficente Caminho de Damasco de Votuporanga/SP - 11046666; - Não instruiu com os orçamentos conforme alínea "h" do item 4.2;

6 – Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais (AFUPACE) de Votuporanga/SP - 11046735; - Não instruiu com os orçamentos conforme alínea "h" do item 4.2;

7 – Associação Comunitária Maria João de Deus de Fernandópolis/SP - 11046778; - Não instruiu com os orçamentos conforme alínea "h" do item 4.2;

8 – Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI) de Fernandópolis/SP - 11046833; - Não atendeu aos incisos XII e XIV;

9 – Associação Filantrópica Henri Pestalozzi de Fernandópolis/SP - 11046945; - Não atendeu aos incisos X e XI; Objeto do projeto não atende ao item 3.2;

10 – Casa da Criança de Votuporanga/SP - 11046985; Não atendeu aos incisos VIII, IX, XI e XIX, e também ao item 4.3;

11 – Sociedade de São Vicente de Paulo de Fernandópolis/SP - 11047880; Não atendeu aos incisos V e XIX;

12 – Associação dos Deficientes Visuais (ADVF) de Fernandópolis/SP (Projeto II – Brincar e acolher) - 11050958; - Não instruiu com os orçamentos conforme alínea "h" do item 4.2;

13 – Associação Beneficente Irmã Elvira de Votuporanga/SP - 11051379; - Não atendeu ao inciso II;

Analisados os projetos enviados, bem como seus objetos, a preferência de que trata o item 6.4 do edital e a abrangência do serviço prestado por cada instituição, ficam classificadas preliminarmente as instituições na ordem abaixo:

01 – Santa Casa de Misericórdia de Jales/SP - 11044131 - Valor Contemplado: R$ 49.998,83;

02 – Delegacia de Polícia Federal de Jales/SP - 11051054- Valor Contemplado: R$ 44.252,00;

03– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Fernandópolis/SP- 11044197 - Valor Contemplado: R$ 45.795,99;

04 – Associação dos Deficientes Visuais (ADVF) de Fernandópolis/SP (Projeto I – Reabilitar para viver) - 11050069 Valor Contemplado: R$ 22.251,38;

05 – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADAF) de Fernandópolis/SP - 11051195- Valor Contemplado: R$ 42.500,00;

06 – Prefeitura de São Francisco/SP - Assistência Social - 11046909 - Valor Contemplado: R$ 38.100,00;

07 – Centro de Referência de Assistência Social de Palmeira D’Oeste/SP - 11047994 - Valor Contemplado: R$ 20.269,80;

08 – Associação de Pais e Amigos do Futsal (APAFUJ) de Jales/SP - 11046644; - Valor Contemplado: R$ 2.799,00 - Item II do Projeto - "Freezer (O item I do projeto não atendeu à alínea "h" do item 4.2 do edital);

09 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Jales/SP - 11044022 - Valor Contemplado: R$ 45.866,00;

10 – Centro de Apoio a Educação e Formação do Adolescente (CAEFA) de Fernandópolis/SP - 11044160 - Valor Contemplado: R$ 50.000,00.

A presente decisão deverá ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e na página da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (item 7.1 do Edital), bem como encaminhada por e-mail às entidades contempladas.

Os valores serão repassados às instituições classificadas de acordo com o montante disponível na conta vinculada ao Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP no decorrer do ano de 2024.

Eventual recurso deverá ser dirigido a este juízo, exclusivamente pelo e-mail jales-nuar@trf3.jus.br, no prazo de 5 dias, contados da publicação desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, ou inexistindo outras impugnações, providencie o NUAR a expedição dos termos de convênio, que deverão ser assinados pelos representantes legais das instituições classificadas, nos termos dos itens 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5 e 8.6 do Edital 3/2024 - JALE-DSUJ/JALE-NUAR.

Dê-se ciência ao MPF e à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Thales Braghini Leão, Juiz Federal, em 29/07/2024, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 11083324 e o código CRC AA8827D1.