DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 160/2024 - São Paulo, segunda-feira, 26 de agosto de 2024

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES

SEI/TRF3 - 11165577 - Decisão
Decisão Nº 11165577/2024 - JALE-DSUJ/JALE-NUAR

Processo SEI nº 0006811-67.2024.4.03.8001

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para dar destinação aos recursos financeiros provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (Resolução CNJ n ° 154/2012 e Resolução n ° CJFRES-2014/00295), depositados em contas judiciais vinculadas a feitos de natureza criminal (ações penais e execuções penais). Da análise das inscrições e projetos foi expedido a Decisão 11083324, cabendo as instituições apresentar recurso no prazo estipulado pelo EDITAL Nº 3/2024 - JALE-DSUJ/JALE-NUAR - 10926300

1. Quanto ao item 5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DOS PROJETOS E DOCUMENTOS, apresentou recurso tempestivo a instituição:

1.1. Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Jales 11110992 , 11111008 e 11111019;

2. Quanto a não atenderem às exigências do item 4. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, apresentaram recurso tempestivo as instituições:

2.1. Sociedade de São Vicente de Paulo de Fernandópolis/SP - 11093922 e 11094022;

2.2. Associação Beneficente Caminho de Damasco de Votuporanga/SP -11094096 e 11095534;

2.3. Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais (AFUPACE) de Votuporanga/SP - 11095537;

2.4. Associação Comunitária Maria João de Deus de Fernandópolis/SP - 11095549 e 11095580

2.5. Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI) de Fernandópolis/SP - 11099098;

2.6. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Votuporanga/SP -11107582 e 11107592;

2.7. Núcleo Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes de Fernandópolis/SP -11146503 e 11146513;

Intimado o Ministério Público Federal a se manifestar, o Exmo. Procurador da República, Dr. Eduardo Rodrigues Gonçalves, apresentou o Despacho 11161469.

Fundamento e Decido.

Em relação ao item 1.

- Acatado o recurso para proceder à análise da inscrição da instituição Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Jales;

- Em análise à referida inscrição, a indefiro pelo fato de os documentos terem sido apresentados em arquivos de pdf separados, não atendendo ao item 5.1 do Edital.

5.1 Os projetos e documentos necessários deverão ser encaminhados no período de 12/06/2024 até às 23h59min do dia 12/07/2024, exclusivamente para o e-mail jales-nuar@trf3.jus.br, em arquivo único no formato pdf, contendo todos os documentos ordenados conforme a sequência do item 4.1.

Em relação ao item 2.

Em que pese seja de amplo conhecimento a seriedade e importância destas instituições em relação ao serviço que prestam à comunidade, bem como alcance à população, o Edital estabeleceu no item 4 as exigências para a participação e seleção no certame, não tendo estabelecido cláusula que autorize a regularização de pendências de documentos através da interposição de recurso. Indefiro os recursos administrativos das instituições abaixo por não terem demonstrado a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades na decisão recorrida:

2.1. Sociedade de São Vicente de Paulo de Fernandópolis/SP;

2.2. Associação Beneficente Caminho de Damasco de Votuporanga/SP;

2.3. Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais (AFUPACE) de Votuporanga/SP;

2.4. Associação Comunitária Maria João de Deus de Fernandópolis/SP;

2.5. Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI) de Fernandópolis/SP;

2.6. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Votuporanga/SP;

2.7. Núcleo Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes de Fernandópolis/SP;

Apresentada a informação a respeito da troca na presidência da Associação dos Deficientes Visuais (ADVF) de Fernandópolis/SP e a documentação complementar referente à nova presidente 11146598 e 11146616, decido pela habilitação da nova representante legal da instituição.

Apresentado o Ofício Nº 114/2024/DPF/JLS/SP 11165535 pela Polícia Federal de Jales, onde solicita a habilitação de novo orçamento com menor preço do projeto, decido pela habilitação e ajuste do valor de contemplação à instituição: R$40.973,00;

Assim, ficam classificadas as instituições abaixo para o recebimento dos respectivos valores:

01 – Santa Casa de Misericórdia de Jales/SP - 11044131 - Valor Contemplado: R$ 49.998,83;

02 – Delegacia de Polícia Federal de Jales/SP - 11051054- Valor Contemplado: R$ 40.973,00;

03– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Fernandópolis/SP- 11044197 - Valor Contemplado: R$ 45.795,99;

04 – Associação dos Deficientes Visuais (ADVF) de Fernandópolis/SP (Projeto I – Reabilitar para viver) - 11050069 Valor Contemplado: R$ 22.251,38;

05 – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADAF) de Fernandópolis/SP - 11051195- Valor Contemplado: R$ 42.500,00;

06 – Prefeitura de São Francisco/SP - Assistência Social - 11046909 - Valor Contemplado: R$ 38.100,00;

07 – Centro de Referência de Assistência Social de Palmeira D’Oeste/SP - 11047994 - Valor Contemplado: R$ 20.269,80;

08 – Associação de Pais e Amigos do Futsal (APAFUJ) de Jales/SP - 11046644; - Valor Contemplado: R$ 2.799,00 - Item II do Projeto - "Freezer (O item I do projeto não atendeu à alínea "h" do item 4.2 do edital);

09 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Jales/SP - 11044022 - Valor Contemplado: R$ 45.866,00;

Em relação à instituição abaixo, em que pese ter tido sua inscrição deferida, até o momento não há recursos suficientes para atendimento do projeto em sua integralidade, devendo esta instituição realizar consultas mensais à este Juízo através do e-mail jales-nuar@trf3.jus.br a fim de confirmar a existência de saldo suficiente para destinação até o fim do exercício de 2024:

10 – Centro de Apoio a Educação e Formação do Adolescente (CAEFA) de Fernandópolis/SP - 11044160 - Valor a ser contemplado: R$ 50.000,00.

O Núcleo de Apoio Regional da 24ª Subseção de Jales deverá formalizar a destinação por meio de Termos de Responsabilidade de Alocação dos Recursos (termos de convênio) individualizados, consoante o modelo contido no Anexo V do Edital.

Os valores serão repassados às instituições classificadas de acordo com o montante disponível na conta vinculada ao Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP no decorrer do ano de 2024.

Após a assinatura dos termos de convênio, providencie o Núcleo de Apoio Regional da 24ª Subseção de Jales a expedição dos Ofícios de transferências bancárias dos valores em nome das instituições contempladas, em parcela única.

A presente decisão deverá ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e na página da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (item 7.1 do Edital), bem como encaminhada por e-mail às instituições interessadas.

Documento assinado eletronicamente por Thales Braghini Leão, Juiz Federal, em 22/08/2024, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 11165577 e o código CRC 7B75F767.