DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 9/2025 - São Paulo, terça-feira, 14 de janeiro de 2025

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES

SEI/TRF3 - 11593321 - Decisão
Decisão Nº 11593321/2025 - JALE-DSUJ/JALE-NUAR

Processo SEI nº 0006811-67.2024.4.03.8001

Trata-se de ofício 11593316 apresentado pelo Centro de Apoio a Educação e Formação do Adolescente (CAEFA) de Fernandópolis/SP, contemplada na seleção do EDITAL Nº 3/2024 - JALE-DSUJ/JALE-NUAR - 10926300 onde solicita recursos conforme a decisão 11165577.

Fundamento e Decido.

Considerando a contemplação no referido certame conforme decisão 11165577;

Determino o levantamento dos valores que estavam disponíveis até 31/12/2024;

Caso o valor disponível seja inferior ao apresentado no projeto ou tenha havido reajuste de preços entre a apresentação e a execução, autoriza-se:

a) a busca por menor valor em novas cotações do mesmo produto ou serviço;

b) a readequação da quantidade a se contratar;

c) complementação do valor pela instituição.

Após a assinatura dos termos de convênio, providencie o Núcleo de Apoio Regional da 24ª Subseção de Jales a expedição do Ofício de transferência bancária dos valores em nome das instituição contemplada, em parcela única.

A presente decisão deverá ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e na página da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (item 7.1 do Edital), bem como encaminhada por e-mail à instituição contemplada.

Documento assinado eletronicamente por Thales Braghini Leão, Juiz Federal, em 09/01/2025, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 11593321 e o código CRC 96883A7F.