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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 165/2017 - São Paulo, segunda-feira, 04 de setembro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


Subsecretaria da 6ª Turma


Decisão


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014334-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

AGRAVANTE: PAULO PEREIRA DA SILVA

Advogados do(a) AGRAVANTE: TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - DF23167, BRUNO DE CARVALHO GALIANO - BA23714

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado do(a) AGRAVADO:

 
 

D  E  C  I  S  Ã O

 


Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente/SP que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5000427-98.2017.4.03.6141, deferiu em parte a liminar e decretou a indisponibilidade de bens dos réus, de maneira solidária, no montante de até R$ 3.609.502,58.

A decisão agravada foi lançada nestes termos:

“Trata-se de ação civil por atos de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento de dano proposta pelo Ministério Público Federal em face de PAULO PEREIRA DA SILVA, (vulgo PAULINHO ou P.A.), JAMIL ISSA FILHO, RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (vulgo RT), JOÃO PEDRO DE MOURA (vulgo JP), MANOEL FERNANDES DE BASTOS FILHO (vulgo MANECO), CELSO DE JESUS MURAD, BORIS BITELMAN TIMONER, TERMAQ TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA e ALBERTO PEREIRA MOURÃO, por intermédio da qual pretende a condenação dos oito primeiros às sanções previstas no art. 12, I, da Lei n. 8492/92, pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9º da mesma lei, e a condenação do último (Mourão) a ressarcir o dano causado ao erário (R$ 975.850,00 para março de 2017), solidariamente aos demais corréus.

Pretende, ainda, em sede de liminar inaudita altera pars, a decretação da indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, até o montante de R$ 3.609.502,58 (três milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), correspondente à soma do montante atualizado do enriquecimento ilícito (R$ 975.000,00), com a multa de três vezes este valor, por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Em apertada síntese, descreve o Ministério Público Federal, em sua inicial, grave esquema de improbidade administrativa montado pelos requeridos, com o objetivo de desviar verbas públicas federais provenientes de contratos firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Segundo consta da inicial, a organização foi descoberta no curso da investigação policial denominada “Operação Santa Tereza”, instituída pela Polícia Federal em dezembro de 2007, cujo objetivo era desarticular organização criminosa estruturada para a prática de crimes contra a dignidade sexual, comandada por Manoel Fernandes de Bastos Filho (ora requerido), um dos proprietários de uma casa de prostituição de luxo localizada em São Paulo, denominada “Original W.E. Bar e Restaurante”.

No desenvolvimento dos trabalhos de inteligência de tal operação, porém, constatou-se outra vertente de atuação da organização criminosa, qual seja, a liberação e desvio de verbas federais oriundas do BNDES.

Tal organização atuava em diversos Estados da Federação. Primeiramente, conseguia a aprovação de projetos de investimento do BNDES utilizando-se do prestígio de alguns políticos envolvidos com a organização criminosa. Em seguida, havia o desvio de 2% a 4% do valor do contrato, mediante acionamento de mecanismos para dissimular a natureza ilícita do proveito.

No caso em tela, continua o autor, a organização criminosa desviou recursos públicos federais provenientes do Contrato de Financiamento n. 07.2.0934.1, firmado no dia 04/12/2007 entre a Prefeitura de Praia Grande e o BNDES, contrato este destinado à ampliação do projeto Multissetorial Integrado Urbano em Área de Baixa renda, para a execução de intervenções em urbanização, acessibilidade e macrodrenagem. O importe era de R$ 123.914.000,00.

De cada 20 milhões de reais pagos pela Prefeitura de Praia Grande para a empresa Termaq (Administrada por José Guerreiro, já falecido), responsável por realizar as obras, R$ 400 mil eram desviados e divididos entre os membros da organização criminosa.

A natureza ilícita dos valores era ocultada por meio de emissão de notas fiscais falsas pela pessoa jurídica “Progus Investimento, Consultoria e Assessoria Ltda”, administrada por Marcos Vieira Mantovani (também falecido). As notas eram emitidas a título de pagamento por serviços de consultoria nunca prestados, havendo inclusive o recolhimento de tributos para lhe conferir aparência de legalidade.

Também a empresa “H2O do Litoral Ltda” emitiu nota fiscal para ocultar a natureza ilícita dos valores.

Ainda, parte dos valores recebidos pela Termaq foram repassados para a casa de prostituição Original W.E. Posteriormente, Celso de Jesus Murad (ora requerido), diretor financeiro da Original W.E, emitiu cheques que foram entregues para os beneficiários da ação criminosa.

Resumidamente, afirma o autor, a participação de cada membro do grupo era a seguinte (fls. 6/8 da inicial):

ALBERTO PEREIRA MOURÃO: Na qualidade de Prefeito do Município de Praia Grande, autorizou o desvio de R$ 2,6 milhões do financiamento realizado com o BNDES em favor da organização criminosa e participou das tratativas para a elaboração das notas fiscais falsas, utilizadas para acobertar a fraude.

JAMIL ISSA FILHO: Na qualidade de assessor de gabinete da Prefeitura de Praia Grande, era o responsável pelo contato entre a organização criminosa e o Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, além de ser um dos beneficiários da fraude;

PAULO PEREIRA DA SILVA: Deputado Federal e Presidente da Força Sindical, recebeu parte do desviado, em troca de favores políticos em benefício do bom andamento das atividades do grupo;

JOÃO PEDRO DE MOURA: Assessor do Deputado Federal PAULO PEREIRA DA SILVA e ex-membro do Conselho de Administração do BNDES, na vaga destinada à Força Sindical. Exerceu grande importância na estrutura da organização criminosa, sendo um dos responsáveis pela cooptação de políticos e empresários e um dos beneficiários da fraude. Foi o elo entre o parlamentar e a organização criminosa, responsável por garantir-lhe parcela do proveito havido da atividade criminosa.

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO: Sucessor de JOÃO PEDRO DE MOURA no Conselho de Administração do BNDES, por indicação do Deputado Federal PAULO PEREIRA DA SILVA. Em troca de sua influência junto ao BNDES, recebeu parte do dinheiro desviado.

MANUEL FERNANDES DE BASTOS FILHO: Administrador da casa de prostituição ORIGINAL WE, utilizada para a lavagem de parte do dinheiro desviado. Foi um dos principais articuladores da organização criminosa, ocupando efetivamente posição de coordenação em todas as etapas do esquema criminoso, além de ser um dos benficiários;

CELSO DE JESUS MURAD: Na qualidade de diretor financeiro da casa de prostituição ORIGINAL WE, controlava as contas bancárias da pessoa jurídica e emitia os cheques que eram entregues para os outros membros da organização criminosa;

BORIS BITELMAN TIMONER: Diretor executivo da Área de Expansão das Lojas Marisa (rede de lojas do ramo varejista), foi um dos intermediários na negociação da liberação de verbas envolvendo a Prefeitura de Praia Grande, além de um dos beneficiários da ação criminosa;

TERMAQ TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA: Pessoa jurídica responsável pelas obras no Município de Praia Grande. Foi utilizada para repassar o dinheiro desviado para a casa de prostituição ORIGINAL WE e para encobrir a ação criminosa com as notas fiscais falsas emitidas pela pessoa jurídica PROGUS.

Incidiram os requeridos, portanto, no entender do autor, no artigo 9º da Lei n. 8492/92, devendo-lhes serem aplicadas as sanções do artigo 12, I, da mesma lei (exceto com relação ao requerido Mourão, eis que prescrita a pretensão de aplicação das sanções previstas na mesma Lei n. 8492/92, razão pela qual pretende o autor sua condenação ao ressarcimento do dano ao erário, solidariamente aos demais corréus).

A inicial veio instruída com os documentos, sendo requerida, ainda, autorização para acautelamento neste Juízo das mídias digitais encaminhadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São Paulo, diante da limitada capacidade de peticionamento eletrônico.

Foi proferida decisão determinando o processamento do feito em sigilo total, bem como que o MPF se manifestasse acerca da prescrição com relação aos requeridos (exceto com relação a Mourão).

Após a manifestação do MPF, vieram os autos à conclusão.

É o breve relatório. DECIDO.

Analisando a petição inicial – notadamente a ampla documentação que a acompanha e as mídias entregues pelo autor, cujo depósito em Juízo ora defiro, tenho como presentes os requisitos para o deferimento parcial da liminar pleiteada pelo Ministério Público Federal.

De fato, há robustos elementos a indicar a prática de atos de improbidade administrativas pelos requeridos, que desviaram, para proveito próprio e em prejuízo ao erário, recursos públicos provenientes de contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande com o BNDES, no montante de R$ 123.914.000,00.

As transcrições de áudios, constantes dos autos, demonstram, nesta análise inicial, a participação dos requeridos e seu conhecimento acerca dos fatos narrados pelo MPF em sua petição inicial. Demonstram que os requeridos mantinham denso contato entre si,  negociando e arquitetando a forma em que os valores seriam desviados e repassados para cada um deles, e qual o montante caberia a cada um.

Demonstram que a cada 20 milhões de reais (dinheiro recebido pelo BNDES em razão do contrato acima mencionado) pagos pela Prefeitura de Praia Grande para a empresa Termaq – “escolhida” supostamente por Mourão (conforme áudio de conversa entre o requerido Manuel e José Carlos, falecido administrador da empresa) – R$ 400 mil eram desviados e divididos entre os membros da organização criminosa.

Demonstram que a natureza ilícita dos valores era ocultada por meio de emissão de notas fiscais falsas pela “Progus”, bem como pela empresa “H20 do Litoral Ltda”.

Demonstram, ainda, o conhecimento acerca da existência da “Operação Santa Teresa”, em razão de vazamento de informação acerca da interceptação. Há ligações nas quais é mencionado que os telefones estão sujos, bem como que é necessária uma limpeza nos computadores. É mencionado, inclusive, o momento da deflagração da operação.

O material apreendido quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São Paulo confirma, nesta análise perfunctória, toda a tratativa constante dos áudios transcritos.

No computador de João Pedro foi encontrada minuta de ofício ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Comércio Exterior, com sua exoneração da função de Conselheiro do BNDES e indicação de Ricardo Tosto para a mesma vaga. O ofício seria assinado pro Paulinho, e nele é mencionada a aprovação por consenso do nome de RT pela executiva da Força Sindical.

Na casa de João Pedro foi apreendido o acordo feito no Gabinete da Prefeitura de Praia Grande, em reunião realizada em 21/01/2008, na qual foram acertados os montantes a serem desviados (R$ 2,6 milhões – 2% do valor total).

Até aquele momento, parte da organização pretendia desviar no mínimo 2,5%, e Mourão queria reduzir o valor inicialmente combinado.

Em tal reunião, provavelmente estiveram presentes os requeridos Manuel, Mourão e Joao Pedro. Os áudios transcritos de ligações entre Jamil e Manuel demonstram que o primeiro, assessor de Mourão, afirma que ele, Mourão, se encontra na Prefeitura no dia 21/01/2008 (em que pese sua alegação de que se encontrava doente, afastado de suas atividades). Combinam, então, que João Pedro desceria de São Paulo.

A seguir, em ligação de Manuel para João Pedro, o primeiro pede para o segundo descer para ficarem na porta da sala dele (Gabinete Prefeito).

Após, Manuel liga para Jamil, contando que já avisou João Pedro. Jamil afirma que é para vir sem falar nada. Manuel diz que depois de falar com ele (Prefeito), marcariam para ir até São Paulo conversar.

 Em ligação duas horas depois, ainda no dia 21/01/2008, Manuel liga para Mantovani (falecido – administrador da “Progus”) e conta que está chegando de surpresa para falar com Mourão.

Depois de quase cinco horas de espera para conversar com o Prefeito, Manuel volta para São Paulo com João Pedro – ocasião em que provavelmente é documentado o acordo manuscrito posteriormente apreendido na casa de João Pedro.

Tal acordo mencionava o valor de R$ 130 milhões, com desvio de R$ 2,6 milhões (2%). Mantovani ficaria com R$ 1.300.000,00, os quais dividiria 50% para a “Progus” e 50% para Paulinho, Tosto e Gaspar (não identificado). Os restantes R$ 1.300.000,00 seriam divididos entre Maneco, Jamil, JP e Boris.

Em diálogos do dia 23/01/2008, entre Manuel e Boris, é mencionada a fraude e a divisão do dinheiro desviado. É mencionada, ainda, a nota fiscal que foi emitida pela empresa “Progus”.

A conversa entre os requeridos Manuel e Boris deixa clara tanto a ciência quanto a participação na organização criminosa deles dois e também os requeridos Jamil, João Pedro, Mourão, Termaq, Paulinho e Tosto, além de Mantovani e José Carlos (já falecidos) e de José Gaspar (não identificado). As informações sobre a divisão de valores, por sua vez, conferem com o acordo manuscrito acima mencionado.

Na sede da Termaq foi apreendida a nota fiscal mencionada nos diálogos do dia 23/01/2008 – nota emitida pela empresa “Progus” referente ao desvio de R$ 400.000,00 (2% do valor liberado na ocasião pelo BNDES – R$ 20 milhões) – nota n. 1077.

A Termaq, ao que consta, repassou para a organização criminosa mais R$ 100 mil, além dos R$ 400 mil referente à nota da “Progus”. Tal repasse se deu pela empresa “H20 do Litoral Ltda”, com emissão da nota n. 009303.

Tal montante (R$ 100 mil), de acordo com os documentos anexados, é referente a um acordo paralelo entre Manuel, Jamil e João Pedro. A nota foi comprada por Manuel.

Já na sede da empresa “Progus” foi apreendida planilha eletrônica com o resumo de todos os valores correspondentes a cada integrante da organização criminosa. Ainda, foi apreendida planilha que tratava da divisão dos primeiros R$ 400 mil – planilha na qual inclusive é mencionada a nota fiscal emitida pela empresa – n. 1077.

Foram apreendidos na “Progus”, também, os cheques emitidos pela Original W.E., com os dizeres “RT”, “PA”, “Progus” e “Impostos”. Os valores de tais cheques conferem com os valores constantes da planilha.

Os cheques com as anotações “RT” e “PA” foram depositados na conta de Mantovani, que, em seguida, emitiu novos cheques a serem entregues aos requeridos Ricardo Tosto e Paulinho.

E, ao que consta, de fato foram entregues. A transcrição do áudio de 18/02/2008 entre Mantovani e sua filha Ana Carolina confirma o repasse dos valores, bem como as cópias de dois cheques apreendidos na “Progus” – emitidos por esta empresa, e com as anotações de “Ricardo Tosto – Praia Grande”, e “Paulinho – Praia Grande”.

As reuniões realizadas entre os requeridos, e apuradas nas diligências dos agentes federais, demonstram as oportunidades para entrega dos cheques.

Ainda, na residência do requerido Boris foi encontrado arquivo digital assemelhado a um testamento no qual ele menciona o dinheiro que tem a receber em virtude do financiamento do BNDES em Praia Grande. Tal arquivo “PARA SE UM DIA EU FALTAR” é atualizado em 22 de fevereiro 2008, e nele resta demonstrada a sociedade entre Boris, Maneco  João Pedro para obtenção de recursos do BNDES.

Com o depósito na conta da Prefeitura de Praia Grande da segunda parcela de R$ 20 milhões, já em marco/abril de 2008, iniciam-se as conversas acerca da divisão do novo montante.

A atuação política do requerido Paulinho para o bom andamento das atividades da organização, enquanto Deputado Federal e Presidente da Força Sindical, resta demonstrada por ser o requerido João Pedro seu assessor e ex-membro do Conselho de Administração do BNDES, na vaga destinada à Força Sindical.

Por sua vez, o requerido Ricardo Tosto foi sucessor de João Pedro no Conselho, justamente por indicação de Paulinho – conforme acima mencionado.

Assim, a descrição da participação de cada membro do grupo feita pelo Ministério Público Federal em sua petição inicial confere com os documentos e áudios anexados.

No dia 24 de abril de 2008 é deflagrada a operação. Pelo conteúdo dos documentos anexados, verifica-se que as investigações terminaram nesta ocasião em razão do vazamento de informações sigilosas – conforme mencionado.

Dessa forma, verifico presentes fortes elementos que indicam a prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, que desviaram, para proveito próprio, recursos públicos provenientes de contrato firmado pela Prefeitura de Praia Grande com o BNDES.

Portanto, tenho como pertinente a decretação liminar inaudita altera pars da indisponibilidade de bens dos réus, para que seja evitada a dilapidação de seus patrimônios durante o tramite da demanda, o que poderia frustrar o ressarcimento integral do dano e o pagamento de eventual multa.

Todavia, para o requerido Mourão a indisponibilidade deve ser limitada ao valor do dano causado ao erário (R$ 975.850,00), eis que o pedido principal, em relação a ele, não abrange a multa de três vezes esse valor.

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR pleiteada na inicial:

1. para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus PAULO PEREIRA DA SILVA, JAMIL ISSA FILHO, RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOÃO PEDRO DE MOURA, MANOEL FERNANDES DE BASTOS FILHO, CELSO DE JESUS MURAD, BORIS BITELMAN TIMONER e TERMAQ TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA, de maneira solidária, no valor global até atingir o montante de R$ 3.609.502,58 (três milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos).

2. para decretar a indisponibilidade dos bens do réu e ALBERTO PEREIRA MOURÃO, nos mesmos termos acima, até atingir o montante de R$ 975.850,00 (novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).

Determino, para tanto, a utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, bem como cadastro na Central de Indisponibilidade de Bens.

Após o cumprimento das determinações acima, proceda-se à notificação dos requeridos para defesa preliminar, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8492/92.”

 

Nas razões recursais o agravante PAULO PEREIRA DA SILVA sustenta que inexiste verossimilhança no pedido da parte agravada.

Argumenta que não há prova de recebimento de qualquer quantia derivada do referido contrato de financiamento, tanto que o Delegado responsável para condução da “Operação Santa Teresa” reconheceu que não havia nada de concreto em seu desfavor.

O MPF aponta “possíveis datas” em que o agravante teria recebido um cheque de R$18.397,50, mas sem qualquer respaldo na medida em que relata “três versões para o mesmo fato” (entrega feita pelo réu João Pedro Moura ora no apartamento do agravante, ora no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados, ou mesmo no escritório do réu Ricardo Tosto), sem que o mínimo indício de que o pagamento tivesse ocorrido.

Em relação ao depósito de R$37.500,00 na conta bancária da entidade “MEU GURI”, ressalta que sua esposa – presidente daquela ONG à época – foi absolvida sumariamente por ausência de prova quanto à ilicitude dos recursos, ficando comprovado naqueles autos que o depósito efetuado tinha por objeto a quitação de dívidas derivadas de um apartamento, inicialmente doado pelo Réu João Pedro Moura ao “MEU GURI”.

Alega também que foi vítima de “tráfico de influência”, pois seu nome foi usado indevidamente pelo réu João Pedro Moura, que era seu assessor, como pretexto para aumentar o seu recebimento.

Sustenta que houve efetiva prestação de serviços de consultoria pela empresa “Progus” e que não tampouco houve desvio de recursos, destacando ser necessária a análise deste tema – embora não possua interesse direto em tais questões – pois seu patrimônio foi bloqueado para garantir eventual ressarcimento de serviços que foram executados.

Por fim, aduz a inexistência de periculum in mora, ainda que este seja presumido (presunção relativa), em decorrência do longo decurso de tempo entre o conhecimento dos fatos (anos de 2007/2008) e a propositura da medida cautelar, ressaltando que não há nenhum indicativo de dilapidação dos seus bens.

Requer seja atribuído, liminarmente, efeito ativo ao presente agravo de instrumento, para que sejam liberados os bens que foram objeto da medida cautelar deferida pelo MM. Juiz de piso, até o julgamento final do presente recurso.

Decido.

A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bem demonstra a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, aqui agravada. Seus fundamentos ficam aqui explicitamente acolhidos "per relationem" (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016).

O Ministério Público Federal descreveu na peça exordial as condutas adotadas pelos corréus, dentre os quais o ora agravante, estabelecendo cruzamento de inúmeros indícios que justificam, num primeiro momento, o pedido de indisponibilidade de bens.

No tocante ao decreto de indisponibilidade de bens a jurisprudência do C. STJ estabeleceu que em caso de improbidade administrativa tal medida caracteriza tutela de evidência. Ou seja, independe da comprovação do periculum in mora concreto, consistente na dilapidação do patrimônio, bastando a demonstração do fumus boni iuris, decorrente de fundados indícios da prática de atos ímprobos. Confira-se:

PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.   INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.   ART.  7º  DA  LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI  IURIS  PRESENTE.   1.  Trata-se,  na  origem, de Ação Civil de ressarcimento  de  danos  ao  Erário combinada com pedido liminar de indisponibilidade de bens e exibição de documentos contra deputados, servidores   e   gestores   da   Assembleia   Legislativa   estadual alegadamente  responsáveis  por desvios do montante aproximado de R$ 1,9  milhão (valor histórico). A petição inicial decorre da apuração de  denúncia  de  desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo  do  Estado  de  Mato  Grosso  por  meio de pagamentos a empresas  inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com a  chamada  Operação  Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal e Ministérios  Públicos,  referente  ao Grupo João Arcanjo Ribeiro e à empresa  Confiança Factoring Fomento Mercantil. Há notícia de várias Ações Civis Públicas propostas e danos da ordem de R$ 100 milhões.
2.  Requerida  a  indisponibilidade  de  bens, foi ela indeferida na origem,  por  ausência  de  periculum  in  mora.  A  irresignação do Ministério  Público,  acolhida em decisão monocrática, está amparada na   tese   da  verossimilhança  demonstrada  documentalmente  e  do periculum  in mora implícito.

3. O Tribunal de origem negou o pedido de  liminar  para  a decretação de indisponibilidade de bens dos ora agravantes, pois, apesar de "razoavelmente configurado o pressuposto do fumus boni iuris" (fl. 2.148), o periculum in mora não teria sido demonstrado,  porquanto,  para tal, seria necessário provar de forma efetiva  que  os  réus  estariam dilapidando seu patrimônio.

4. Está consolidado   o   entendimento   no  STJ  de  que  a  decretação  de indisponibilidade  dos  bens  não  se  condiciona  à  comprovação de dilapidação   efetiva  ou  iminente  de  patrimônio,  já  que  visa, justamente,  a  evitar  o  esvaziamento patrimonial futuro, estando, portanto,  o  periculum  in  mora  presumido  se  constatados fortes indícios,  como  se  afigura no presente caso, da prática de atos de improbidade   administrativa.   Nesse   sentido:   Recurso  Especial 1.366.721/BA,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Rel. p/ Acórdão   Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe  19/9/2014 (julgado  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973); AgRg no REsp 1.314.088/DF,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe 27/6/2014;  AgRg  no REsp 1.407.616/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma,   DJe  2/5/2014; AgRg no AREsp 287.242/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 13/11/2013; AgRg no  REsp 1.375.481/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe  2/5/2014;  AgRg  no  REsp  1.414.569/BA,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 13/5/2014; REsp 1.417.942/PB, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no  AREsp  415.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe  11/12/2013;  AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, DJe 7/6/2013; AgRg no AgRg no  REsp  1.328.769/BA,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  20/8/2013;  REsp  1.319.583/MT,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda  Turma,  DJe  20/8/2013;  AgRg  no  AREsp  144.195/SP,  Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 9/4/2013; AgRg no AREsp 133.243/MT,   Rel.   Ministro   Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe 24/5/2012;  AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira Turma, DJe 14/3/2013; AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6/9/2012; AgRg no  AREsp  188.986/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,  DJe  24/9/2012;  AgRg  nos  EDcl  no REsp 1.271.045/PR, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2012;
REsp 1.373.705/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2013;   e  REsp  1.319.484/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 20/6/2014. 5. Reconhecida pela origem, portanto, a  presença  de fumus boni iuris, não há falar em violação da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1199951/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 26/04/2017)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. 

1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência. 

2. Daí a desnecessidade de comprovar a dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, consistente em indícios de atos ímprobos. 

3. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(STJ - AgRg no REsp 1314088/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 27/6/2014)

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. No mesmo sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012.

2. A indisponibilidade dos bens deve recair sobre o patrimônio dos réus de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma que venha a ser aplicada.

Agravo regimental parcialmente provido.

(STJ - AgRg no REsp 1414569/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/05/2014)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS . ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a presença do fumus boni iuris (indícios de ato de improbidade administrativa), entretanto, afastou a presença do periculum in mora em face da ausência de atos de dilapidação patrimonial, o que é desnecessário para a decretação da constrição patrimonial.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp 1407616/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 2/5/2014)

Nesse sentido, ainda, há recente aresto dessa Corte: AgRg no REsp 1310876/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016.

Entende o STJ que a indisponibilidade decorre do próprio texto constitucional (art. 37, § 4º da CF) uma vez presentes vestígios da improbidade; o periculum in mora é presumido (AgRg no AREsp 188.986/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 24/09/2012) e esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92 (REsp 1315092/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; AgRg no AREsp 133.243/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012; MC 9.675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011; EDcl no REsp 1211986/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 09/06/2011).

Outrossim, a decretação da indisponibilidade de bens não pressupõe prova da dilapidação patrimonial, como, aliás, também pensa o STJ (AgRg no AREsp 149.817/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012 - REsp 1280826/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012).

Além do mais, a indisponibilidade de bens de forma solidária, a fim de garantir o ressarcimento, é medida que se impõe, no mínimo, até que se apure a exata parcela de responsabilidade de cada um dos demandados. Confira-se o posicionamento do STJ nesse tocante:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS E DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.

2.....

3.....

(MC 15.207/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012)

 

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE . REPAR AÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO.

1. Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º) normalmente sujeitam o agente a todas as sanções previstas no art. 12, I, pois referidos atos sempre são dolosos e ferem o interesse público, ocupando o mais alto "degrau" da escala de reprovabilidade. Todos são prejudicados, até mesmo os agentes do ato ímprobo, porque, quer queiram ou não, estão inseridos na sociedade que não respeitam.

2. Na repar ação de danos prevista no inciso I do art. 12 da Lei n.8.429/92, deverá o julgador considerar o dano ao erário público, e não apenas o efetivo ganho ilícito auferido pelo agente do ato ímprobo, porque referida norma busca punir o agente não só pelo proveito econômico obtido ilicitamente, mas pela prática da conduta dolosa, perpetrada em ferimento ao dever de probidade.

3. Na hipótese em que sejam vários os agentes, cada um agindo em determinado campo de atuação, mas de cujos atos resultem o dano à Administr ação Pública, correta a conden ação solidária de todos na restituição do patrimônio público e indeniz ação pelos danos causados.

4. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.

(REsp 678599/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 15/05/2007, p. 260)

 

E especificamente em relação à matéria de defesa arguida, convém que seja primeiramente apresentada e debatida junto ao Juízo de origem, tanto para preservar o princípio do duplo grau de jurisdição, tanto porque a análise da argumentação expendida não prescinde de detida e minuciosa crítica de documentos e de matéria fática.

Destaco que os limites do agravo de instrumento são se prestam como bellator campus onde as partes possam ou devam dedicar-se a tarefa probatória. Noutro dizer: não há espaço no agravo de instrumento para dilações probatórias.

É claro que a situação retratada na ação originária poderá a tempo e modo correto ser invalidada, mas no momento o panorama fático é desfavorável ao agravante, capaz de clarificar sem rebuços o fumus boni iuris que sustenta a decisão a qua.

Há relevantes indícios da participação do agravante nos eventos noticiados, assim como há vestígios de que tais condutas configuram atos de improbidade.

Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se.

À contraminuta.

Intimem-se. 

 

  

 

São Paulo, 31 de agosto de 2017.



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