DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 154/2017 - São Paulo, sexta-feira, 18 de agosto de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - TRF

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário

PRSU 0017007-46.2017.4.03.8000 (2017.80.00.017007-5)

SÚMULA Nº 37

"Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta."