Exma. Sra. Desembargadora Federal CECILIA MELLO: CARLOS ADESCENCO ajuizou ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF objetivando indenização por danos morais no valor de 200 (duzentos) salários mínimos em razão do travamento da porta giratória ao tentar entrar na agência daquela instituição localizada no bairro de Cangaíba/SP, por ocasião da renovação do programa de financiamento estudantil- FIES da sua filha.

Após, pedido do casal de segurança, que guardava a porta de entrada, para que depositasse seus pertences de metal no lugar apropriado, inclusive seu celular, e prontamente atendido, houve nova tentativa para entra na agência e novamente a porta giratória travou. Nesta ocasião os seguranças então solicitaram que retirasse o anel, relógio e o cinto de da calça conduta recusada pelo autor, vez que temia ser exposto ao ridículo e a humilhação perante as pessoas que lá estavam.

Aduz que, mesmo argumentando que era frequentador assíduo da agência e conhecendo todos os funcionários que ali trabalhavam, não foi autorizado pela gerente a entrar no banco. Imediatamente ligou para a Polícia Militar e após a vinda dos militares que conversaram com os seguranças foi-lhe autorizada à entrada na referida agência.

A MMª. Juíza julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o travamento da porta giratória causou-lhe apenas mero aborrecimento o que não caracteriza nenhum sofrimento extraordinário que enseje danos morais. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.

Inconformado interpôs recurso e apelação alegando que a conduta dos seguranças foi anormal excedendo o limite do razoável, causando-lhe um constrangimento desnecessário, fato que justifica o pagamento de indenização por danos morais. Requer a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

DECIDO

A matéria posta em debate comporta julgamento nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, eis que a decisão recorrida não colide com o entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a Súmula 297 editada pelo C. STJ e publicada no DJ de 09.09.2004 dispõe:

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De fato, a relação jurídica material contida na presente demanda enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Assim sendo, a responsabilidade da instituição financeira é de natureza objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC:

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Destarte, em face da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pelo banco, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do banco e o resultado danos o, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.

Corroborando o referido entendimento, trago à colação ementa de aresto desta C. 2ª Turma, de relatoria do e. Des. Federal COTRIM GUIMARÃES:

Destarte, caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do Código de Defesa ao Consumidor, bastando para tanto ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência à Caixa Econômica Federal, o que na hipótese não ocorreu, conforme restou demonstrado.

Confira-se o entendimento desta C. Turma e do Superior Tribunal de Justiça:

Quanto ao dano moral, apesar de não ser possível a prova direta, eis que, imaterial, os fatos e os reflexos dele decorrentes devem ser comprovados, aptos a atingir a esfera subjetiva da vítima, causando-lhe dor e sofrimento a justificar a indenização pleiteada.

No caso dos autos, verifica-se que houve um primeiro travamento da porta giratória quando o autor tentou entra na agência da CAIXA, ocasião em foi lhe solicitado que retirasse seus pertences de metal e, ao tentar passar novamente pela porta giratória houve novo travamento e por esta razão os seguranças pediram que retirasse os demais metais que estavam com ele, tais quais, anel, relógio e cinto de sua calça, mas o autor recusou-se a fazê-lo por receio de situação constrangedora.

A gerente foi chamada para resolver o tumulto formado na frente da porta informando ao autor que se não abrisse a pasta que portava não autorizaria sua entrada, vez que não poderia negligenciar a segurança das demais pessoas.

Com efeito, a segurança dos clientes de bancos tornou-se item prioritário das instituições bancárias, haja vista as inúmeras ocorrências praticadas por meliantes,

A detecção de metais na entrada das agências bancárias, entre estes as armas, são condutas de caráter geral necessária para preservar a integridade física e a segurança dos clientes e dos funcionários de qualquer estabelecimento financeiro.

As portas giratórias de travamento automático são instrumentos de segurança imprescindíveis, mormente em estabelecimentos bancários, alvos frequentes e preferenciais de assaltantes. A utilização das portas giratórias com sensor detector de metais e a restrição de entrada nas instituições bancárias são, pois, legitimadas, pela necessidade de segurança.

Tendo em vista que não são infalíveis e por terem o condão de ensejar constrangimentos aos usuários da agência já que inviabilizam o acesso à instituição bancária, a utilização de tais equipamentos há de ser feita de forma proporcional e razoável pelos prepostos da instituição financeira.

É evidente que se a porta giratória acusa a presença de metais o segurança não pode autorizar o ingresso se não houver comprovação absoluta de que o indivíduo não porta objeto metálico que possa pôr em risco a segurança do estabelecimento e das pessoas que ali se encontram.

No caso em tela, o fato de ter havido o travamento da porta e a necessidade para que o autor se despojasse dos objetos metálicos e abrisse a pasta que portava, não constitui ato ilícito, em nome da segurança de todos que estavam na agência.

Agiram os prepostos da CEF no exercício do dever funcional, visando à segurança do patrimônio e de todos (funcionários, clientes, transeuntes) que estavam na agência. Aliás, tal conduta é adotada efetivamente para todos os que adentram ao banco, em respeito ao princípio da isonomia. A pessoa que se diferencia dos iguais, por função (como por exemplo, os policiais que portam armas), ou por condição especial, deve comprovar tal condição para receber atendimento especial na medida da sua desigualdade.

De acordo com o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, o travamento da porta giratória por si só não é passível de gerar indenização por dano moral, porém os desdobramentos que daí decorram, frente às atitudes da instituição ou de seus prepostos no sentido de minorar os efeitos da ocorrência, poderão eventualmente caracterizar o dano. Necessária, portanto, a comprovação de que o recorrente fora efetivamente destratado pelos seguranças que controlavam o acesso à agência ou por outros funcionários. Nesse mister, confira-se o aresto a seguir colacionado:

O eventual constrangimento do autor não restou comprovado pelos depoimentos testemunhais, vez que inexiste nos autos comprovação de que o apelante de fato fora mal tratado, constrangido ou humilhado pelos funcionários da apelada.

O transtorno que o impedimento de ingressar à parte interna da agência bancária trouxe ao apelante, todavia, não lhe causou dor ou aflição profunda. Ao menos, não restaram tais condições demonstradas no feito. Afere-se dos fatos narrados dissabor inerente ao cotidiano, o qual não se confunde com dano moral.

Em casos análogos, assim decidiu esta c. Corte Regional, verbis:

Não merece reparo, destarte o julgado recorrido, devendo ser mantida a improcedência do pleito de indenização por danos morais.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo na íntegra a r. sentença de primeiro grau.

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.